TRF2, Procedimento Comum Cível 5035525-17.2022.4.02.5101

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5035525-17.2022.4.02.5101/RJ AUTOR : LOJAS QUERO-QUERO SA ADVOGADO(A) : ALINE SOUZA PERES (OAB RS087050) ADVOGADO(A) : FABIANO DE BEM DA ROCHA (OAB RS043608) ADVOGADO(A) : MILTON LUCIDIO LEAO BARCELLOS (OAB RS043707) ADVOGADO(A) : LARISSA PIEROZAN (OAB RS119468) RÉU : CBA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A ADVOGADO(A) : CLAUDIA YU WATANABE (OAB AM000806A) SENTENÇA Ante o exposto, e com base na fundamentação supra, CONHEÇO E ACOLHO os embargos de declaração opostos por LOJAS QUERO-QUERO S.A., para sanar a imprecisão apontada e integrar o dispositivo da sentença embargada, que passa a ter a seguinte redação: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido autoral, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para anular os atos administrativos do INPI no tocante ao indeferimento dos registros n.º 916174417 (marca mista) e n. 916174654 "CLIENTE MAIS" (marca nominativa), ambas de titularidade da parte autora, com o consequente deferimento dos pedidos de registro referentes à marca mista e à marca nominativa "CLIENTE MAIS", nas classes originalmente requeridas, após o pagamento das taxas administrativas devidas." No mais, mantenho a sentença de mérito tal como lançada em todos os seus termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se