Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO DE CONSÓRCIO - JUÍZO DE RETRATAÇÃO - TEMA 312 DO STJ - MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS APLICADA NA ORIGEM - TESE POSTERIORMENTE ACOLHIDA PELO COLEGIADO - AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - AFASTAMENTO DA PENALIDADE - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REDISTRIBUIÇÃO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTADA - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não subsiste a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC quando os embargos de declaração opostos na origem veicularam questão jurídica relevante, posteriormente acolhida pelo Tribunal em juízo de retratação. II - Mantém-se a distribuição da sucumbência em 50% para cada parte, quando o acórdão justificou expressamente que a autora permaneceu vencedora quanto ao direito à restituição e ao afastamento da cláusula penal, mas sucumbiu quanto à devolução imediata. III - Embargos de declaração conhecidos e parcialmente providos, com efeitos modificativos, exclusivamente para afastar a multa aplicada na origem.