Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS À DER. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que reconheceu a possibilidade de revisão de benefício previdenciário mediante integração de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista, com retroação dos efeitos financeiros à DER originária, observada a prescrição quinquenal. O embargante alegou omissão quanto à retroação dos efeitos financeiros e quanto à ausência de interesse de agir relativamente aos salários de contribuição já limitados ao teto previdenciário.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao admitir a retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário à DER originária; e (ii) estabelecer se houve omissão quanto à alegada ausência de interesse de agir em relação aos salários de contribuição limitados ao teto previdenciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão embargado enfrenta adequadamente os fundamentos essenciais da controvérsia, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição apta a justificar a oposição de embargos de declaração.
4. Quanto à primeira omissão alegada, a questão relativa ao reconhecimento da possibilidade de retroação dos efeitos financeiros da revisão do benefício previdenciário foi devidamente apreciada no acórdão embargado, que assentou a possibilidade de utilização de verbas salariais reconhecidas em reclamação trabalhista para fins de revisão do benefício previdenciário, ainda que o INSS não tenha integrado a lide trabalhista, desde que presentes elementos probatórios idôneos. Consignou, ainda, que o reconhecimento judicial das verbas trabalhistas possui natureza declaratória, representando reconhecimento tardio de direito já incorporado ao patrimônio jurídico do segurado, razão pela qual os efeitos financeiros da revisão devem retroagir à DER originária, observada a prescrição quinquenal.
4. A alegação relativa à limitação dos salários de contribuição ao teto previdenciário não foi suscitada na apelação, caracterizando inovação recursal inadmissível em sede de embargos de declaração.
5. A introdução de matéria nova após o encerramento da fase recursal própria inviabiliza o acolhimento da insurgência pela via dos aclaratórios.
6. O prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC dispensa manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados pela parte embargante.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração rejeitados.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração exigem a demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado.
2. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscussão do mérito da decisão judicial.
3. A suscitação de matéria inédita em embargos de declaração configura inovação recursal inadmissível.
4. O art. 1.025 do CPC autoriza o prequestionamento ficto independentemente de manifestação expressa sobre todos os dispositivos legais invocados.