Inteiro teor
. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ALTA FLORESTA JUIZADOS ESPECIAIS Número do Processo: 1008310-03.2025.8.11.0007 AUTOR: PAULO VICTOR CAMPAGNOLI FRANCA, MARIANA CAMPAGNOLA FRANCA BIAZOTO REU: ALPHA SOLAR AF LTDA Vistos. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por PAULO VICTOR CAMPAGNOLI FRANCA e MARIANA CAMPAGNOLA FRANCA BIAZOTO em face de ALPHA SOLAR AF LTDA, anteriormente denominada 123 SOLAR ALTA FLORESTA LTDA, na qual os autores sustentam que contrataram a requerida para fornecimento e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica, pelo valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), tendo efetuado o pagamento inicial de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), sem que a empresa desse início à execução do serviço contratado. Alegam que, apesar das diversas tentativas de solução extrajudicial, a requerida permaneceu inerte, razão pela qual requereram o cumprimento forçado da obrigação e, subsidiariamente, na hipótese de inviabilidade ou descumprimento da tutela, a resolução contratual com restituição da quantia paga, além da multa contratual de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato e indenização por danos morais. A requerida foi regularmente citada e, embora tenha tido ciência inequívoca da demanda, deixou de apresentar contestação, tendo sido decretada sua revelia, conforme decisão de Id. 240684080. É o necessário. Decido. A relação jurídica estabelecida entre as partes possui natureza consumerista, uma vez que os autores figuram como destinatários finais do serviço contratado e a requerida atua profissionalmente na comercialização e instalação de sistemas de energia fotovoltaica, incidindo, portanto, as disposições dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099/95, a ausência injustificada da parte demandada acarreta a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Tal presunção, embora relativa, encontra amplo respaldo nos documentos juntados aos autos. Com efeito, restou comprovado que as partes celebraram contrato para aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica pelo valor total de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), sendo R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) pagos inicialmente e o saldo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) devido após a conclusão e entrega do sistema. O pagamento da quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) encontra-se devidamente demonstrado nos autos, tendo o crédito sido disponibilizado diretamente à empresa requerida em 07/05/2025 (Id n. 212365798). No mesmo sentido, a própria requerida emitiu nota fiscal no referido valor, tendo como objeto “instalação fotovoltaica” (Id n. 212365796). Em contrapartida, não há nos autos qualquer elemento indicativo de que a requerida tenha instalado os equipamentos ou sequer iniciado efetivamente a prestação do serviço contratado. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor responde objetivamente pelos danos decorrentes da falha na prestação dos serviços, somente se eximindo da responsabilidade caso demonstre a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, circunstâncias não verificadas no caso concreto. Ao contrário, além de não apresentar contestação ou qualquer justificativa para o inadimplemento, a requerida deixou de cumprir a tutela de urgência anteriormente deferida, por meio da qual lhe foi determinado que promovesse o início e a conclusão da instalação do sistema fotovoltaico no prazo de 30 (trinta) dias úteis. Nesse contexto, resta caracterizado o inadimplemento contratual. Embora a pretensão inicial dos autores tenha sido direcionada ao cumprimento específico da obrigação, formularam expressamente pedido subsidiário de resolução contratual caso a tutela não fosse cumprida ou se mostrasse inviável a execução específica, com restituição integral da quantia paga. O artigo 35 do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor, diante da recusa do fornecedor em cumprir a oferta, a possibilidade de exigir o cumprimento forçado, aceitar prestação equivalente ou rescindir o contrato, com direito à restituição da quantia antecipada, monetariamente atualizada, além de perdas e danos. No mesmo sentido, estabelece o artigo 475 do Código Civil que a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento. No caso concreto, considerando que a requerida permaneceu inerte mesmo após a concessão da tutela provisória, não se mostra razoável conceder novo prazo para o cumprimento de obrigação que há longo tempo deixou de ser executada. A solução mais adequada e efetiva consiste, portanto, na resolução do negócio jurídico, com o retorno das partes ao estado anterior à contratação. Assim, deve ser declarado resolvido o contrato, ficando prejudicada a confirmação da obrigação específica de instalação do sistema, e condenada a requerida à restituição da quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais) efetivamente recebida. Também é procedente o pedido de aplicação da cláusula penal. Conforme consta do instrumento contratual, a Cláusula Sétima prevê, em caso de rescisão imputável à contratada, a restituição integral dos valores recebidos e a incidência de multa equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato. Considerando que a avença foi celebrada pelo montante de R$ 23.900,00 (vinte e três mil e novecentos reais), a penalidade corresponde a R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais). Quanto aos danos morais, é certo que o mero inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não é suficiente para caracterizá-los. Contudo, as circunstâncias verificadas no caso concreto ultrapassam o simples dissabor decorrente do descumprimento de uma obrigação. Os autores desembolsaram elevada quantia para aquisição e instalação de sistema destinado à geração de energia elétrica, sem receber a correspondente contraprestação, permanecendo por período prolongado na expectativa de solução. A situação persistiu mesmo após o ajuizamento da demanda e a concessão de tutela de urgência destinada a compelir a requerida ao cumprimento da obrigação. A conduta da requerida, portanto, excedeu o mero atraso contratual, importando em violação aos deveres de boa-fé, cooperação e confiança que devem nortear as relações de consumo, submetendo os consumidores a situação de insegurança e frustração que supera os transtornos ordinários decorrentes das relações negociais. Configurado o dever de indenizar, o arbitramento da compensação deve observar a extensão do dano, a gravidade da conduta, os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e, simultaneamente, evitar o enriquecimento sem causa. Diante das particularidades do caso, reputo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais). Por fim, quanto à multa cominatória estabelecida na decisão que deferiu a tutela de urgência, verifica-se que foi determinado à requerida o início e a conclusão da instalação do sistema fotovoltaico no prazo de 30 (trinta) dias úteis, contado da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). O posterior reconhecimento da inviabilidade da tutela específica e a consequente resolução do contrato não afastam a multa eventualmente constituída durante o período em que a ordem judicial permaneceu exigível, porquanto as astreintes decorrem do descumprimento do comando judicial e possuem natureza distinta da multa contratual e da indenização por danos morais. Desse modo, a multa cominatória deverá ser apurada em fase de cumprimento de sentença, observando-se como termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias úteis concedido para cumprimento da obrigação, contado da efetiva intimação da requerida acerca da decisão que deferiu a tutela de urgência, à razão de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR RESOLVIDO o contrato de aquisição e instalação de sistema de energia solar fotovoltaica celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento imputável à requerida, ficando prejudicada a confirmação da obrigação específica de fazer; b) CONDENAR a requerida ALPHA SOLAR AF LTDA, anteriormente denominada 123 SOLAR ALTA FLORESTA LTDA, a restituir aos autores a quantia de R$ 18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais), a título de indenização por dano material, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo/data do desembolso (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação (artigo 405 do Código Civil); c) CONDENAR a requerida ao pagamento da multa contratual de R$ 2.390,00 (dois mil trezentos e noventa reais), correspondente a 10% (dez por cento) do valor total do contrato, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do artigo 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data do efetivo prejuízo (Súmula n. 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); d) RECONHECER a exigibilidade da multa cominatória fixada na decisão que deferiu a tutela de urgência, no importe de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, observado o limite máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante deverá ser apurado em cumprimento de sentença, considerando-se como termo inicial o primeiro dia subsequente ao término do prazo de 30 (trinta) dias úteis concedido para cumprimento da obrigação, contado da efetiva intimação da requerida acerca da referida decisão; e) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de PAULO VICTOR CAMPAGNOLI FRANCA e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor de MARIANA CAMPAGNOLA FRANCA BIAZOTO, sobre o qual incidirão juros de mora a partir da citação (artigo 405 do Código Civil), calculados com base na taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), e correção monetária a partir da data deste arbitramento (Súmula n. 362/STJ), pelo IPCA. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. Alta Floresta/MT, (data lançada no sistema). MILENA RAMOS DE LIMA E S. PARO Juíza de Direito
