Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1015352-51.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SOCORRO DE FATIMA RODRIGUES LOBO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO GUALBERTO PINTO PEREIRA - AP5854 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES - PR39162 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995, combinado com o artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. Decido. Da conexão. Da litigância de má-fé A parte ré alega que a parte autora ajuizou várias ações conexas, apresentando lista de com a mesma parte autora e a CEF no polo passivo. Pela simples lista não se pode dizer que há conexão entre as causas, pois não foram expostos a causa de pedir e pedido de cada uma das ações. Assim, não há de se falar em conexão, ainda que em sua modalidade material, entre as referidas ações, bem como também não vislumbro o risco de decisões conflitantes ou contraditórias. Ademais, não há óbice no ordenamento jurídico para propositura de ações que não sejam idênticas. Não é claro nos autos porque a parte autora moveu diversas ações contra o mesmo réu, fundadas em causas de pedir semelhantes (porém não provadas como idênticas) e com pedidos diversos, todavia não há como se presumir má-fé. O valor de eventual indenização ou eventuais honorários de sucumbência devidos (apenas em fase recursal, em sede de juizado especial federal), não serão majorados pela separação de seu inconformismo em diversas ações. Portanto, indefiro o pedido de reunião das ações, bem como rejeito o pedido de condenação da parte autora à litigância de má-fé. Da legitimidade passiva da CEF e da competência da Justiça Federal A CEF alega que a causa versa exclusivamente sobre a relação securitária, não havendo que se falar em legitimidade da CEF. No entanto, a Caixa Econômica Federal é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois foi a instituição responsável pela intermediação e oferta do contrato de empréstimo consignado, no qual foi incluído o seguro prestamista. A relação entre o consumidor e a instituição financeira é típica relação de consumo, razão pela qual a responsabilidade é solidária entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. Assim, é facultado ao consumidor demandar contra a CEF, ainda que a operação securitária tenha sido formalizada com empresa integrante do mesmo grupo econômico. Dessa forma, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e reconheço a competência da Justiça Federal para apreciar o feito, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal. Da natureza consumerista da relação e da aplicabilidade do CDC Trata-se de ação proposta por SOCORRO DE FATIMA RODRIGUES LOBO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., na qual alega ter sido compelida a contratar seguro prestamista vinculado a contrato de empréstimo consignado, postulando: a) a declaração de nulidade da cláusula contratual que incluiu o seguro; b) a restituição em dobro dos valores pagos; e c) indenização por danos morais. A relação contratual estabelecida entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual impõe o dever de informação clara, a boa-fé objetiva e o equilíbrio contratual. Entretanto, a aplicação do CDC não autoriza a anulação automática de cláusulas regularmente pactuadas, devendo o julgador respeitar a autonomia privada e a segurança jurídica das relações contratuais, desde que não haja prova de abusividade, vício de consentimento ou falta de transparência. Assim, a análise deve se limitar a verificar se o seguro prestamista foi efetivamente imposto ao consumidor ou se sua contratação decorreu de adesão livre e esclarecida. Do seguro prestamista e da alegação de venda casada O seguro prestamista é contrato acessório lícito, usualmente oferecido em operações de crédito, com a finalidade de garantir o pagamento do saldo devedor em caso de morte ou invalidez do mutuário. Ele beneficia simultaneamente o credor e o devedor, pois assegura a quitação da dívida e evita a exposição do consumidor a situações de inadimplência involuntária. A venda casada, por sua vez, configura prática abusiva apenas quando o fornecedor impõe a contratação de determinado produto ou serviço como condição obrigatória para a obtenção de outro. No caso, os documentos juntados demonstram que a parte autora assinou proposta de adesão ao seguro com cláusula expressa sobre sua facultatividade, além da possibilidade de cancelamento a qualquer tempo, com devolução proporcional do prêmio não utilizado (ID 2229056746). Também consta nos autos o certificado do seguro (ID 2222702332), que identifica o valor do prêmio, o capital segurado e o período de vigência da apólice. Esses elementos comprovam que o contrato foi celebrado de forma livre e consciente, inexistindo imposição ou falta de esclarecimento. Assim, não há prova de que o seguro tenha sido exigido como condição para a concessão do empréstimo, o que afasta a alegação de venda casada. Dessa forma, não se configura qualquer prática abusiva, sendo legítima a cobrança do prêmio securitário. Da inexistência de dano moral A responsabilidade civil por dano moral exige a demonstração de violação a direito da personalidade, situação vexatória ou constrangimento que ultrapasse o mero aborrecimento contratual. A simples inclusão de seguro prestamista em contrato de empréstimo, quando amparada por cláusulas claras e facultativas, não gera dano moral. Não há nos autos prova de negativação indevida, exposição pública ou qualquer conduta ilícita das rés que possa ter atingido a honra, imagem ou dignidade da parte autora. Assim, inexistindo ofensa a direitos da personalidade, o pedido de indenização por dano moral deve ser rejeitado. Da restituição de valores e da boa-fé contratual Nos termos do artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, a devolução em dobro exige prova de má-fé do fornecedor. Como a cobrança decorreu de contrato válido e de adesão voluntária, não se verifica engano injustificável ou conduta dolosa. Logo, não há valores indevidamente cobrados, tampouco fundamento para restituição simples ou em dobro. Ainda que se admitisse equívoco, o pagamento teve causa legítima em razão da cobertura efetivamente disponibilizada durante a vigência do seguro. Da segurança jurídica e da limitação da revisão judicial A função do Poder Judiciário, ao apreciar contratos de consumo, é assegurar o equilíbrio das relações e coibir abusos, não sendo possível revisar cláusulas válidas apenas por insatisfação subjetiva do contratante. A revisão judicial de cláusulas bancárias deve ocorrer somente diante de prova concreta de onerosidade excessiva ou prática abusiva, o que não foi demonstrado no caso. A invalidação de cláusulas lícitas violaria o princípio da segurança jurídica e incentivaria a instabilidade nas relações contratuais de crédito. Assim, mantêm-se incólumes as cláusulas livremente pactuadas. Ante o exposto: a) Julgo improcedentes os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. b) Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei n. 9.099/1995). c) Indefiro o pedido de gratuidade de justiça. As despesas com custas apenas ocorrerão a partir do segundo grau de jurisdição e, pelo valor da aparcela do empréstimo firmado e examinado nestes autos (mais de 4 mil reais), não tem o condão de comprometer o sustento da parte autora. d) Interposto recurso, determino à Secretaria da Vara que intime o recorrido para contrarrazões e, após o transcurso do prazo, com ou sem contrarrazões, remeta os autos à Turma Recursal. e) Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Macapá (AP), data de assinatura eletrônica. FERNANDO EDUARDO HACK Juiz Federal Substituto na Titularidade Plena
