Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 924, II, DO CPC. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONVERSÃO EM RENDA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA QUITAÇÃO. NECESSIDADE DE EFETIVA INCORPORAÇÃO DO VALOR AO PATRIMÔNIO DO ENTE PÚBLICO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. 2. O simples depósito judicial não autoriza, por si só, a extinção da execução fiscal, sendo indispensável a conversão em renda para que se reconheça a efetiva quitação do débito. 3. A ausência de conversão em renda impede a incorporação do valor ao patrimônio do ente público credor, não se podendo presumir a satisfação da obrigação. 4. Em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público, não é possível extinguir a execução fiscal sem a comprovação formal da satisfação integral do crédito tributário. 5. Apelação provida, com o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento do feito.