Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DA REDE MUNICIPAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento à apelação cível e manteve sentença que reconheceu o direito de professora da rede municipal ao adicional por tempo de serviço previsto no art. 71 da Lei Municipal nº 1.072/1997, ao fundamento de que a Lei Municipal nº 1.505/2009 não revogou expressamente a vantagem e de que o ente público não comprovou fato extintivo do direito da servidora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ou contradição ao reconhecer que a servidora comprovou o fato constitutivo de seu direito e que o Município não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo; e (ii) estabelecer se o acórdão deixou de apreciar a alegação de revogação expressa do adicional por tempo de serviço pelo art. 99 da Lei Municipal nº 1.505/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O equívoco na classificação processual da peça não impede seu conhecimento quando o conteúdo revela, de forma inequívoca, tratar-se de embargos de declaração fundados no art. 1.022 do CPC. 4. O acórdão embargado aprecia expressamente a distribuição do ônus da prova, reconhecendo que a servidora demonstrou o vínculo funcional e a ausência do pagamento do adicional, enquanto o Município não produziu prova capaz de afastar o direito alegado. 5. O acórdão examina especificamente a tese de revogação do adicional por tempo de serviço, interpreta os arts. 61 e 99 da Lei Municipal nº 1.505/2009 em conjunto com o art. 71 da Lei Municipal nº 1.072/1997 e conclui inexistir revogação expressa da vantagem. 6. A mera discordância da parte com a interpretação jurídica adotada pelo colegiado não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem autoriza a rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração. 7. Os embargos de declaração possuem finalidade restrita à integração, ao esclarecimento ou à correção da decisão judicial, sendo incabíveis para obtenção de efeitos infringentes quando ausentes os vícios previstos no art. 1.022 do CPC. 8. Inexistindo caráter manifestamente protelatório no recurso, afasta-se, por ora, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, sem prejuízo de sua incidência em caso de reiteração abusiva. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Embargos de declaração rejeitados. TESE DE JULGAMENTO: “1. A inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material impede o acolhimento de embargos de declaração com finalidade infringente. 2. O reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço permanece quando o acórdão já concluiu pela inexistência de revogação expressa da vantagem e pela insuficiência da prova produzida pelo ente público para afastar o direito da servidora.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, arts. 1.022, 1.026, § 2º, e 373, I e II; Lei Municipal nº 1.072/1997, art. 71; Lei Municipal nº 1.505/2009, arts. 61 e 99. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDcl no AgInt no REsp 1.768.343/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 11.04.2022, DJe 19.04.2022; TJMA, Embargos de Declaração na Apelação nº 0800408-33.2022.8.10.0001, Rel. Des. Josemar Lopes Santos, 7ª Câmara Cível, DJE 23.08.2024.