Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento PROC. 0800740-89.2026.8.10.0120 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente : MARGARIDA BARROS PINHEIRO Advogado polo ativo: Advogado do(a) AUTOR: LUCIAN LENNON PACHECO - MA18570 Requerido(a): EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A Advogado polo passivo: Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação Indenizatória com Pedido de Tutela de Urgência proposta por MARGARIDA BARROS PINHEIRO em face de EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A (UNOPAR), ambas qualificadas nos autos. A promovente narra, em síntese, que realizou dois cursos de pós-graduação junto à instituição promovida e, por razões financeiras, ficou inadimplente. Afirma que celebrou acordo de pagamento por intermédio de escritório de advocacia credenciado (MAX), restando saldo de R$ 117,00 (cento e dezessete reais), cuja quitação restou inviabilizada por falta de suporte do escritório e do polo de atendimento. Relata que, em maio de 2025, o débito figurou no Serasa no valor de R$ 279,00 (duzentos e setenta e nove reais), ocasião em que buscou regularização mediante renegociações no portal da promovida e na plataforma Serasa. Sustenta que, a despeito das tentativas e acordos firmados, permaneceu sendo cobrada por saldo remanescente, enquanto no portal do aluno (Cosmos/Unopar) todas as doze parcelas figuravam como quitadas/zeradas. Aduz ter sofrido prejuízos e transtornos em razão da manutenção da cobrança e da restrição creditícia. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência, a declaração de inexigibilidade do débito e a condenação da promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido (ID 177861357). Devidamente citada, a promovida apresentou contestação (ID 185165281), na qual arguiu preliminarmente: (a) a incompetência absoluta do Juízo Estadual com esteio no Tema nº 1.154 do STF; (b) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ante o caráter educacional e regulamentado dos serviços; e (c) a perda superveniente do objeto e a ausência de interesse de agir, ao argumento de que atualmente não constam débitos ativos ou restrições creditícias em nome da promovente. No mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, aduzindo que a aluna concluiu as pós-graduações, encontrando-se adimplente e com situação regularizada nos sistemas internos, inexistindo abalo moral ou material indenizável. A promovente apresentou réplica à contestação (ID 187283758), rebatendo as preliminares e reiterando os termos do pedido inicial. Em audiência de conciliação (ID 185238052), as partes não transigiram e declararam expressamente desinteresse na produção de outras provas, pugnando pelo julgamento antecipado do mérito. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO II.1 - Das Questões Preliminares a) Da alegada incompetência absoluta da Justiça Estadual (Tema nº 1.154/STF) Ab initio, a promovida suscita a incompetência deste Juízo com base na tese firmada no Tema nº 1.154 de Repercussão Geral do STF. A preliminar não merece acolhimento. A tese vinculante do Supremo Tribunal Federal restringe-se às hipóteses em que se discute o exercício de atividade delegada da União por instituição privada de ensino superior, precipuamente quanto à expedição e registro de diplomas ou atos acadêmicos sob fiscalização federal. No caso em exame, a controvérsia guarda relação estritamente privada de consumo, decorrente de cobrança financeira e manutenção de restrição de crédito. Inexistindo discussão sobre atos administrativos delegados ou expedição de diploma, subsiste a competência da Justiça Estadual. Rejeito a preliminar. b) Da inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor Sustenta a promovida a inaplicabilidade da legislação consumerista. Sem razão. É pacífico o entendimento de que a prestação de serviços educacionais por instituição privada se enquadra perfeitamente no conceito de relação de consumo, figurando a aluna como destinatária final (art. 2º do CDC) e a instituição de ensino como fornecedora de serviços (art. 3º do CDC). A incidência das normas da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) não afasta a incidência complementar e protetiva do Código de Defesa do Consumidor. Rejeito a preliminar. c) Da perda superveniente do objeto e ausência de interesse de agir Em conseguinte, a promovida alega a ausência de interesse de agir sob a assertiva de que atualmente não há restrição cadastral ativa nem débitos em aberto. O argumento não prospera. A regularização administrativa posterior do cadastro ou o cancelamento do débito pela fornecedora no curso do litígio não apaga os fatos pregressos narrados pela promovente, tampouco retira sua utilidade processual em obter o provimento judicial declaratório de inexigibilidade e a reparação pelos eventuais danos morais decorrentes da conduta anterior. Rejeito a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras preliminares ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito. II.2 - Do Mérito A causa comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, haja vista que a matéria controvertida é de direito e de fato, estando suficientemente instruída pela prova documental constante dos autos, com manifestação expressa de ambas as partes pelo desinteresse na dilação probatória. A relação jurídica posta em juízo é de natureza consumerista, impondo-se a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, consoante dispõe o art. 14 do CDC. Desta feita, analisando o acervo probatório, verifica-se que a promovida incorreu em inequívoca falha na prestação do serviço. A própria instituição financeira/educacional trouxe aos autos extratos de seus atendimentos internos em ambiente virtual (AVA - chamado nº EDU-2361420 em ID 185165293, p. 31/35), no qual registrou expressamente em 22/09/2025: "[...] informamos que o time de T.I. já solucionou a situação referente às cobranças indevidas que estavam sendo realizadas. Pedimos desculpas por qualquer transtorno causado. Reforçamos que o pagamento já foi reconhecido e baixado corretamente, e as cobranças junto aos órgãos de cobrança foram devidamente canceladas." Nesse prisma, o reconhecimento do equívoco constante dos registros internos da promovida confirma a veracidade das alegações da promovente no sentido de que, a despeito da quitação das obrigações e da situação zerada no portal do aluno (Cosmos), o sistema de TI da instituição gerou e manteve cobranças indevidas e acionou órgãos externos de cobrança injustificadamente. Assim, imperioso o acolhimento do pedido declaratório para confirmar a inexigibilidade de qualquer débito relativo às matrículas da promovente mencionadas na inicial no período fundamentado na lide. Por outro lado, no que tange aos eventuais prejuízos materiais e de repetição do indébito, cumpre consignar que a petição inicial (ID 177170214) delimita o pedido compensatório estritamente à reparação por danos morais. De todo modo, ainda que superada a questão estrita do pedido, não há nos autos qualquer prova documental de pagamento em excesso realizado pela consumidora a respaldar restituição, tampouco demonstração mínima de lucros cessantes ou prejuízos patrimoniais concretos (como a alegada perda de contratos de trabalho), ônus que competia à promovente nos moldes do art. 373, inciso I, do CPC, e que não poderia a promovida, ainda que fornecedora, suprir, por não ter acesso aos rendimentos da promovente ou eventual redução de lucro. Em relação aos danos morais, a cobrança reiteradamente indevida e a submissão do consumidor a transtornos decorrentes de falha de sistema de TI da instituição, obrigando o aluno a empreender peregrinação administrativa sem êxito para cancelar cobrança de dívida inexistente, ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano, violando os direitos da personalidade e a boa-fé objetiva. Para a fixação do quantum indenizatório, deve-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade do fato, a capacidade econômica das partes, o caráter pedagógico-punitivo da sanção e a vedação ao enriquecimento sem causa. No caso concreto, pondera-se que a falha foi solucionada administrativamente pela promovida, com reconhecimento do equívoco em sede administrativa, e que a restrição não se encontra ativa, além do valor módico das cobranças equivocadas. Nesse contexto, a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mostra-se suficiente, justa e adequada para reparar o abalo suportado pela promovente. Quanto aos consectários legais sobre a condenação por danos morais: a) Por se tratar de responsabilidade contratual (defeito na prestação de serviço decorrente de relação contratual existente entre as partes), os juros moratórios incidem a partir da citação (art. 405 do Código Civil); b) A correção monetária incide a partir da data do arbitramento da indenização, nos termos da Súmula nº 362 do STJ; c) Em observância à redação do art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024) e à tese vinculante do Tema nº 1.368 do STJ, a atualização deve observar a seguinte metodologia: no período compreendido entre a citação válida e a data desta sentença (arbitramento), em que fluem apenas os juros moratórios, incide a Taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (art. 406, § 1º, do CC); a partir da data do arbitramento (sentença), momento em que passam a incidir simultaneamente juros moratórios e correção monetária, incide exclusivamente a Taxa SELIC integral, vedada a cumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (a) DECLARAR a inexigibilidade de todo e qualquer débito discutido nestes autos em nome da promovente MARGARIDA BARROS PINHEIRO, atrelado às matrículas dos cursos de pós-graduação mantidos perante a promovida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A; (b) CONDENAR a promovida EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A ao pagamento de indenização por danos morais em favor da promovente MARGARIDA BARROS PINHEIRO, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre o valor da condenação por danos morais, no período entre a citação válida e a data desta sentença (arbitramento), incidirão juros moratórios calculados pela Taxa SELIC deduzida da variação do IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil, e Tema nº 1.368 do STJ); a partir da data do arbitramento (esta sentença), incidirá tão somente a Taxa SELIC integral, a qual contempla conjuntamente os juros de mora e a correção monetária (Súmula nº 362 do STJ e art. 406 do Código Civil). Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau, consoante o disposto no art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o necessário e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa no sistema. Havendo recurso, impulsione-se pelo rito legal. ESTA SENTENÇA SERVE DE MANDADO DE INTIMAÇÃO E COMO OFÍCIO. São Bento - MA, data da assinatura eletrônica. LUCAS LIMA VERDE PESSOA FRANCO Juiz de Direito Titular da Vara Única de São Bento/MA
