Inteiro teor
PROCESSO: 0800965-45.2026.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: VICTOR FERNANDO PINHEIRO CASTRO e LARISSA MILLENA BARBOSA DE HOLANDA Advogados do(a) AUTOR: CAMILA CRISTINE MENDES SOARES - MA16963-A, CLAYRTON ERICO BELINI MEDEIROS - MA4320-A REQUERIDO(A): AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. Advogado do(a) REU: FLAVIO IGEL - SP306018 SENTENÇA/DESPACHO/DECISÃO: SENTENÇA Vistos. Relatório dispensado, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. Cuida-se de ação de reparação de danos materiais e indenização por danos morais, proposta pelos Autores em face da Ré, onde demonstram que contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida e aduzem que no trecho de ida para São Paulo-SP, a mala da Autora Larissa sofreu avarias estruturais, fato registrado junto à empresa. No voo de retorno a São Luís-MA, ocorrido no dia 31/01/2023, houve o desaparecimento definitivo da mala pertencente ao Autor Victor, gerando o Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB). Pugnam pela condenação da Ré ao pagamento de R$ 16.504,85 (dezesseis mil, quinhentos e quatro reais e oitenta e cinco centavos), a título de reparação por danos materiais e indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Requerente. Na contestação, a Ré sustenta que os Autores não efetuaram declaração especial de valor para os bens despachados e alegou a ausência de provas idôneas acerca da propriedade e do valor de mercado de cada item relacionado na exordial, pugnando pela improcedência dos pedidos. Decido. A lide cuida de relação jurídica consumerista, incidindo as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor, com a devida inversão do ônus da prova preconizada no art. 6º, VIII, do CDC. A responsabilidade das concessionárias de transporte aéreo por danos causados a passageiros e bagagens é objetiva, balizada no art. 14, caput, do CDC e no art. 734 do Código Civil. Compulsando detidamente os autos, verifica-se através do documento de ID 176977636 e das próprias declarações contidas na exordial que o problema de avaria na bagagem da demandante LARISSA MILLENA BARBOSA DE HOLANDA PESSOA ocorrido no trecho de ida foi integralmente resolvido de forma administrativa pela Ré, que procedeu à substituição imediata da mala danificada por outra nova fornecida pela companhia aérea. Destarte, a análise da falha na prestação do serviço objeto da presente lide se resume, estritamente, ao extravio definitivo da mala do demandante VICTOR FERNANDO PINHEIRO CASTRO no trecho de retorno, posto que a situação anterior foi objeto de resolução extrajudicial. Tratando-se de contrato de transporte aéreo doméstico, as disposições do CBA que restringem a responsabilidade civil por perdas de bagagem não encontram amparo frente ao microssistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e às normas imperativas do Código Civil, legislações posteriores que regulamentam a reparação integral decorrente de fato do serviço. As partes celebraram um contrato de transporte, onde a Requerida assumiu a obrigação de transportar o demandante ao seu destino na forma, data e horários aprazados, incluindo o transporte de sua bagagem de forma segura. O art. 734, do Código Civil, prevê que “o transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade”. Assim, a tese de indenização tarifada ou restrita não se sustenta na hipótese em testilha, impondo-se a aplicação das regras gerais de responsabilidade civil objetiva (art. 14 do CDC). O extravio definitivo da bagagem do Autor Victor é fato incontroverso e restou documentado pelo Registro de Irregularidade de Bagagem (RIB) acostado sob o ID 176977639, o qual atesta o desaparecimento da mala com etiqueta nº 514514 e peso de 21 kg, no trecho Guarulhos-SP/São Luís-MA. Caracterizado o ilícito, deve-se analisar as consequências deste fato jurídico. O dano moral decorrente do extravio definitivo de bagagem opera-se in re ipsa em relação ao passageiro que teve seus pertences pessoais subtraídos. No caso do Autor Victor, a privação total de vestuário e objetos de uso diário gerou manifesto abalo psicológico, angústia e quebra de expectativa legítima do consumidor Sopesando os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida, arbitro a indenização extrapatrimonial em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor do Demandante, que servirá, a um só tempo, para amenizar o sofrimento experimentado, sem que isso importe em enriquecimento indevido, e ainda, para desestimular a reclamada a agir com a negligência que restou demonstrada nestes autos. No tocante aos danos materiais, verifica-se que o Autor Victor logrou êxito em comprovar documentalmente o prejuízo sofrido por meio das notas fiscais e cupons emitidos, encartados sob o ID 176977642. O somatório dos documentos fiscais idôneos anexados aos autos totaliza o montante conhecido de R$ 3.044,22 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), valor que reflete a perda patrimonial direta decorrente do descuido logístico da Ré. Embora o Autor apresente uma lista de itens ao id 176977644, tal prova unilateral se baseia em produtos novos, podendo o Autor, dado a data do voo no ano de 2023, ter apresentado notas fiscais, recibos ou fotografias individualizadas dos objetos que teve que repor. Por isso, quando o conjunto das circunstâncias e dos elementos probatórios não fornece substrato mínimo e plausível da existência do prejuízo alegado, o dano material deve se restringir ao que foi comprovado. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, extinguindo o feito com resolução de mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: CONDENAR a AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, a pagar ao autor VICTOR FERNANDO PINHEIRO CASTRO, a quantia de R$ 3.044,22 (três mil e quarenta e quatro reais e vinte e dois centavos), a título de indenização por danos materiais, valor a ser corrigido monetariamente pelo índice IPCA, a partir da data do desembarque/prejuízo (31/01/2023) e acrescido de juros legais, a contar da citação. Condeno ainda a Requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), exclusivamente em favor do autor VICTOR FERNANDO PINHEIRO CASTRO, a título de reparação por danos morais, montante a ser atualizado monetariamente pelo índice IPCA, a contar desta data de arbitramento e acrescido de juros legais, calculados a partir da citação (art. 405 do Código Civil). Sem condenação ao pagamento das custas processuais e honorários de sucumbência, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95. Intimem-se. São Luís-MA, 12/08/2026. MARIA JOSÉ FRANÇA RIBEIRO Juíza de Direito Titular do 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: [email protected]
