Inteiro teor
Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Processo: 0820799-67.2026.8.10.0001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CLENIR DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: LUISA BARRETO CUNHA DE LIMA - RJ189409 Réu: RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA. e outros (3) Advogados do(a) REU: GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE - PR10747-A, JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE - PR86214-A Advogado do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - SP228213-A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA: Clenir dos Santos ajuizou ação de anulação de negócio jurídico cumulada com indenização por danos materiais e morais contra Recargapay Instituição de Pagamento Ltda., Banco do Brasil S.A., Mercadopago.com Representações Ltda. e BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., alegando ter sido vítima de dois golpes de engenharia social sequenciais: inicialmente o “golpe da renda extra” via Telegram, que a induziu a realizar dezessete transferências PIX no valor total de R$ 12.326,65 a destinatários desconhecidos (ID 175316604), e posteriormente o “golpe do falso advogado”, que a orientou a contratar sete empréstimos somando R$ 11.713,57 junto ao Banco do Brasil e ao Mercado Pago e a realizar saque PIX de R$ 2.800,00 no cartão OUROCARD ELO, comprometendo inteiramente sua renda mensal de R$ 1.644,39. Juntou boletim de ocorrência (ID 175316603), extratos bancários e comprovantes das transações (IDs 175316604 a 175316616) e registros das reclamações administrativas perante o BACEN (ID 175316619). Requereu a gratuidade de justiça, a suspensão da exigibilidade dos contratos por tutela de urgência, a anulação dos contratos de empréstimo por vício de consentimento, a restituição integral dos R$ 15.126,65 a título de danos materiais e indenização de R$ 20.000,00 por danos morais. Os réus foram citados e apresentaram contestações. A decisão de saneamento de ID 185660446 rejeitou todas as preliminares arguidas, manteve a gratuidade de justiça, deferiu a inversão do ônus da prova e encerrou a fase de instrução com anúncio de julgamento antecipado do mérito. As partes foram intimadas; o Banco do Brasil manifestou ciência (ID 186953762), o Mercado Pago reiterou as defesas de mérito (ID 187025268) e a autora não se manifestou (certidão ID 187257171). É o relatório. Passo a fundamentar. FUNDAMENTAÇÃO Das preliminares e das questões já decididas As preliminares de inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário foram apreciadas e rejeitadas na decisão de saneamento de ID 185660446, tendo operado a preclusão (CPC, art. 507). O pedido de sigilo processual fundado na LGPD também não prospera, pois o processo não envolve dados de natureza fiscal ou bancária que autorizem o segredo de justiça nos termos do art. 189 do CPC. Da responsabilidade das instituições financeiras pela fraude A controvérsia central consiste em determinar se as instituições demandadas respondem pelos prejuízos decorrentes de golpes de engenharia social que se valeram dos serviços por elas disponibilizados. A relação entre as partes é de consumo, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, notadamente o art. 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos defeitos na prestação dos serviços, e o art. 7º, parágrafo único, que impõe solidariedade entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento. A tese central dos réus é a de que as transações foram realizadas voluntariamente pela própria autora, com uso de senha pessoal, configurando culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo, excludentes do nexo causal (CDC, art. 14, §3º, II). A tese não procede. A Súmula 479 do STJ é inequívoca: as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O golpe de engenharia social que explora as vulnerabilidades dos próprios sistemas de segurança e dos canais digitais da instituição configura fortuito interno, porque se insere no risco inerente à atividade bancária. O STJ aprofundou esse entendimento no REsp 2.052.228/DF (Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 15/09/2023), fixando que a instituição financeira tem o dever de desenvolver mecanismos de segurança capazes de identificar e obstar movimentações que destoam do perfil do consumidor, notadamente em relação a valores, frequência e objeto, e que a ausência desses mecanismos corresponde a defeito na prestação do serviço. No mesmo sentido, o REsp 2.220.333/DF (Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 13/10/2025) afastou a tese de culpa concorrente quando o consumidor é vítima de golpe por falha no sistema de segurança bancária. O caso dos autos se amolda precisamente a esse padrão. A autora nunca havia contratado um empréstimo ao longo de toda a sua vida, conforme demonstram os extratos juntados (IDs 175316605 a 175316614). No espaço de três dias (13 a 16/10/2025), realizou sete contratos de empréstimo com duas instituições distintas, somando R$ 11.713,57, além de saque PIX de R$ 2.800,00 no cartão OUROCARD ELO (ID 175316605), operação atípica para o perfil da consumidora e de valor superior à própria renda mensal líquida, sem qualquer alerta ou confirmação reforçada. A atipicidade é manifesta e objetivamente verificável pelos sistemas das instituições credoras: uma cozinheira com renda mensal de R$ 1.644,39 não contrata sete empréstimos em três dias. O dever de segurança impunha bloqueio ou ao menos confirmação qualificada dessas operações, o que não ocorreu. O argumento do Banco do Brasil de que o PIX é “instantâneo” e não permite análise do perfil do cliente não afasta a responsabilidade pelas concessões de crédito, que não são instantâneas e pressupõem análise de capacidade financeira pelo próprio banco concedente. A concessão de R$ 6.362,15 em empréstimo (contrato 925.401, ID 175316608) a cliente com renda de R$ 1.644,39, somada a outros contratos no mesmo período, demonstra a falha no dever de segurança e de análise do perfil da consumidora. Quanto ao Mercado Pago, a situação é idêntica: quatro empréstimos concedidos em três dias a consumidora sem histórico de crédito, em valores incompatíveis com sua renda, sem qualquer mecanismo de alerta ou confirmação reforçada (IDs 175316609). Quanto à Recargapay, figurou como banco pagador em seis das transações PIX (ID 175316604), autorizando transferências atípicas sem acionar mecanismos antifraude previstos na Resolução BCB nº 1/2020, art. 39-B. Quanto à BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., autorizou saque PIX de R$ 2.800,00 no cartão OUROCARD ELO, operação atípica e de valor superior à renda mensal líquida da consumidora, sem alerta ou confirmação qualificada. Afasta-se expressamente a tese de culpa exclusiva da vítima. A autora não forneceu senha a terceiros nem teve o celular furtado: foi induzida, por engenharia social sofisticada, a operar pessoalmente os próprios canais bancários, acreditando estar em situação legítima. O STJ, no REsp 2.220.333/DF, é claro: não é razoável entender que a vítima de golpe assume conscientemente o risco de sofrer danos ao ser instruída por quem se apresenta como pessoa confiável. A culpa exclusiva da vítima pressupõe risco consciente e voluntário, o que não existe no golpe por engenharia social aplicado a consumidora hipossuficiente. A responsabilidade de todos os réus é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, por integrarem a cadeia de fornecimento dos serviços que viabilizaram a consecução da fraude. Da anulação dos contratos de empréstimo Os sete contratos de empréstimo firmados com o Banco do Brasil (contratos 925.401 e 792.941, ID 175316608) e com o Mercado Pago (contratos 1176761164, 1177351429, 1178363931 e 1178365065, ID 175316609) são anuláveis por vício de consentimento. A autora os contratou sob erro substancial (CC, arts. 138 e 139, I), induzido por terceiro que se apresentava como advogado e a orientava a realizar as operações como meio de recuperar os valores perdidos na fraude anterior. A manifestação de vontade não espelhava a realidade: a autora acreditava estar realizando procedimento necessário para reaver seu dinheiro, quando na verdade assumia dívidas para transferir imediatamente os valores a fraudadores. Esse erro é substancial porque afeta a própria natureza do negócio e é escusável diante do nível de sofisticação do golpe aplicado a consumidora hipossuficiente e sem experiência financeira. Decreto a anulação dos referidos contratos de empréstimo, com a consequente inexigibilidade das parcelas vincendas e das vencidas ainda pendentes de pagamento. Dos danos materiais Comprovada a falha na prestação dos serviços, os réus respondem solidariamente pela restituição dos valores perdidos. Os danos materiais demonstrados nos autos totalizam R$ 15.126,65 (quinze mil cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos): R$ 12.326,65 em dezessete transferências PIX (ID 175316604) e R$ 2.800,00 em saque PIX no cartão OUROCARD ELO (ID 175316605). Dos danos morais A autora, cozinheira com renda de aproximadamente um salário mínimo, teve suas economias integralmente comprometidas em razão de dois golpes sucessivos viabilizados pela falha nos sistemas de segurança dos réus, assumiu dívidas que absorvem a quase totalidade de sua renda e vivenciou situação de angústia, endividamento e ameaça à própria subsistência. O dano moral é configurado pela violação à dignidade, à segurança econômica e à paz psíquica da consumidora (ApCiv 0800384-54.2023.8.10.0038, Rel. Des. Antonio José Vieira Filho, 4ª Câmara de Direito Privado do TJMA, DJe 13/12/2024). A tese dos réus de que não houve dano moral indenizável não se sustenta diante da extensão objetiva do prejuízo: perda da totalidade das economias, assunção de sete contratos de empréstimo incompatíveis com a renda e comprometimento da subsistência da consumidora. Fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor proporcional ao sofrimento causado e à capacidade econômica das partes, suficiente para cumprir a função pedagógica e punitiva sem configurar enriquecimento sem causa. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CLENIR DOS SANTOS em face de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., BANCO DO BRASIL S.A., MERCADOPAGO.COM REPRESENTAÇÕES LTDA. e BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A., para: [1] DECLARAR a anulação dos contratos de empréstimo firmados pela autora com o Banco do Brasil S.A. (contratos nº 925.401 e 792.941) e com o Mercado Pago (contratos nº 1176761164, 1177351429, 1178363931 e 1178365065), por vício de consentimento, nos termos dos arts. 138 e 139, I, do Código Civil, tornando inexigíveis todas as parcelas vencidas e vincendas decorrentes desses contratos; [2] CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 15.126,65 (quinze mil cento e vinte e seis reais e sessenta e cinco centavos), com correção monetária pelo IPCA-E desde o evento danoso (julho de 2025) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação; [3] CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E a partir desta data e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação (Súmula 54, STJ); [4] CONFIRMAR a gratuidade de justiça deferida à autora na decisão de ID 185660446 (CPC, art. 98, §3º), ficando as custas processuais a cargo dos réus; [5] CONDENAR os réus ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Os réus respondem pela integralidade dos honorários, pois a autora decaiu apenas do quantum do dano moral, sem configurar sucumbência recíproca (Súmula 326, STJ). Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. GLADISTON LUIS NASCIMENTO CUTRIM Juiz de Direito Documento assinado digitalmente
