Inteiro teor
Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0854881-61.2025.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: SILVIO DO LIVRAMENTO PACHECO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RENATO BARBOZA DA SILVA JUNIOR - MA20658-D REU: SABEMI SEGURADORA SA Advogado do(a) REU: JULIANO MARTINS MANSUR - RJ113786-A SENTENÇA Trata-se de ação de declaratória de nulidade de contratação – venda casada – com pedido de tutela de urgência protocolada por SILVIO DO LIVRAMENTO PACHECO DA SILVA, em face de SABEMI SEGURADORA SA, partes devidamente qualificadas nos autos. Na inicial (ID 151929033) a parte autora narra que percebeu descontos indevidos em seu contracheque no valor de R$ 10,00 (dez reais), sob a rubrica "SABEMISEGURO". Alega que jamais requereu ou foi informado sobre contratação de tal seguro, caracterizando a prática como abusiva (venda casada). Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita; a tutela de urgência para a suspensão imediata dos descontos e a inversão do ônus da prova, a declaração de nulidade do contrato e a restituição em dobro dos valores descontados. Decisão (ID 158279223) deferindo os benefícios da justiça gratuita, porém indeferiu o pedido de tutela de urgência antecipada por entender que, em sede de cognição sumária, a documentação era escassa para comprovar a probabilidade do direito, determinando a citação da ré e a marcação de audiência de conciliação. Audiência de Conciliação (ID 163792960) restou infrutífera, não havendo acordo entre as partes. Contestação (ID 163686139) arguindo preliminarmente, a ocorrência de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil), alegando que os descontos iniciaram em julho de 2021 e a ação só foi proposta em 2025. No mérito, defendeu a regularidade e validade da contratação do seguro de acidentes pessoais, sustentando que a adesão foi realizada mediante proposta assinada por corretor de seguros habilitado, o qual agiu a mando do autor, que forneceu seus documentos. Rechaçou a ocorrência de venda casada, argumentando a inexistência de má-fé para justificar a repetição do indébito em dobro, bem como a inocorrência de ato ilícito apto a gerar danos morais. Pugnou pela improcedência total dos pedidos autorais. Juntou a Proposta de Adesão (ID 163686163) e outros documentos de representação. Réplica à contestação (ID 167600417) impugnando os argumentos da contestação. Reiterou que o contrato juntado é de adesão, pré-elaborado, e que a instituição financeira não cumpriu com o dever de informação clara e adequada (art. 6º, CDC). Destacou que a mera assinatura (ou rubrica) não elide a falha na informação quanto às cláusulas e coberturas do seguro, o que configura a venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. Reafirmou a existência da má-fé da requerida na cobrança e reiterou os pedidos de danos materiais (repetição em dobro) e danos morais, rechaçando a tese de prescrição. Petição do autor (ID 168943932) informando que não possuía mais provas a produzir e pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Certidão (ID 171883977) atestando que a parte ré, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, não apresentando manifestação sobre a produção de provas. É o que cabia relatar. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria fática controvertida encontra-se suficientemente delineada pelos documentos já carreados aos autos, sendo desnecessária a dilação probatória em audiência, mormente pelo fato de que a prova da contratação é eminentemente documental. DAS PRELIMINARES ARGUIDAS I - Da prejudicial de mérito A RÉ alega que a pretensão estaria prescrita, invocando o prazo de 3 anos do Código Civil (art. 206, §3º, IV). O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é pacífico no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de ilícito contratual, aplica-se o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil (EREsp 1.280.825/RJ). Como os descontos iniciaram em julho de 2021 e a ação foi ajuizada em 2025, não há que se falar em prescrição da pretensão autoral. Rejeito a prejudicial. Vencida esta questão, passo ao mérito. DO MÉRITO Inicialmente cumpre ressaltar que o exame da questão se fará à luz da legislação consumerista, vez que a relação jurídica que se analisa, enquadra-se no conceito de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Sendo a parte autora inegavelmente hipossuficiente (técnica e financeiramente) perante a instituição ré. Pois bem, a controvérsia cinge-se quanto à verificação da regularidade dos descontos efetuados no contracheque do do autor sob a rubrica de mensalidade de seguro. Em relação à divisão do ônus probatório, A relação jurídica travada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, com aplicação da Súmula 297 do STJ. Ademais, trata-se de alegação de fato negativo (não contratação do seguro). Exigir que o autor comprove que não contratou o serviço configuraria em prova impossível de ser produzida. Compete, portanto, ao banco réu o ônus de comprovar a existência, a validade, a regularidade da contratação e a inequívoca manifestação de vontade do consumidor (seja por assinatura física, biometria, senhas com trilhas de auditoria, IP, etc.), bem como o cumprimento do dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, CDC). Nesse contexto, defiro a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC. Pois bem, fixada a incidência do CDC, observo que a responsabilidade civil infligida ao fornecedor de bens e serviços é objetiva. Desse modo, o fornecedor só não será responsabilizado quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa é exclusiva do consumidor ou de terceiro. É o que preceitua o § 3º do referido artigo 14, que segue: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. (...) § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Nesse cenário, cabia à requerida comprovar a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). A ré limitou-se a apresentar uma proposta de adesão que teria sido efetivada por um "corretor de seguros". Todavia, não há nos autos qualquer documento assinado pelo próprio autor, tampouco gravação de áudio ou outro meio idôneo que comprove a sua inequívoca manifestação de vontade em contratar o referido seguro. O Código de Defesa do Consumidor, em seus arts. 6º, III, e 46, impõe ao fornecedor o dever de informação clara e adequada, bem como estabelece que os contratos não obrigarão os consumidores se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo. A mera alegação de que um corretor intermediou a operação, sem a expressa e comprovada anuência do consumidor titular da folha de pagamento, caracteriza prática abusiva e falha na prestação do serviço (art. 39, incisos III e IV, do CDC). Assim, ausente a comprovação do elemento volitivo, pilar de validade dos negócios jurídicos, de rigor o reconhecimento da nulidade da contratação do seguro em comento. Quanto à restituição em dobro da quantia paga indevidamente, o art. 42, parágrafo único, do CDC preconiza que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. Ademais, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do EAREsp 676.608/RS, firmou entendimento de que a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo (dolo ou culpa) do fornecedor, bastando a constatação de conduta contrária à boa-fé objetiva. O que segue: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA FIXA. COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TARIFAS. 1) RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO (PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 42 DO CDC). DESINFLUÊNCIA DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA. DOBRA CABÍVEL QUANDO A REFERIDA COBRANÇA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2) APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL). APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 412/STJ. 3) MODULAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA DECISÃO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO. (...) 13. Fixação das seguintes teses. Primeira tese: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (...) (...) (EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) No presente caso, considerando que os descontos iniciaram em julho de 2021 e não restou configurado engano justificável por parte da seguradora, mas sim inequívoca negligência na inclusão de rubrica não autorizada no contracheque do autor, a devolução dos valores debitados deverá ocorrer de forma em dobro. DO DANO MORAL No que se refere a indenização por dano moral, para seu arbitramento impõe-se rigorosa observância dos padrões adotados pela doutrina e jurisprudência, para evitar-se que as indenizações da espécie não se transformem em expedientes de enriquecimento ilícito e, também, não se tornem inócuas e não atinjam o seu fim pedagógico, passando a estimular a conduta ilícita perpetrada por grandes empresas e fornecedores de serviços. Para a configuração do dano extrapatrimonial, far-se-ia necessária a comprovação de desdobramentos fáticos que atingissem a esfera dos direitos da personalidade do autor (art. 5º, X, da CF/88), como a inscrição indevida em cadastros de proteção ao crédito (SPC/Serasa) ou o comprometimento severo de sua subsistência, o que não ocorreu no presente caso. Trata-se, portanto, de mero aborrecimento, resolvendo-se a questão de forma satisfatória com a restituição em dobro dos valores suprimidos do patrimônio da parte autora. Em face do exposto, conforme fundamentação supra, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECLARAR a nulidade do contrato de seguro ("SABEMI SEGURO") questionado nestes autos, determinando à requerida que cesse definitivamente os descontos efetuados sob tal rubrica no contracheque do autor; b) CONDENAR a ré a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, a título de "SABEMISEGURO", quantia esta que deverá ser apurada em sede de cumprimento de sentença, incidindo de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a partir da data do primeiro desconto indevido (01/2021), conforme Súmula 54 do STJ, ambos atualizados pela Taxa SELIC; c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Diante da sucumbência recíproca (art. 86 do CPC), condeno as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Condeno-as, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo da seguinte forma (art. 85, §2º, do CPC): a ré pagará 10% sobre o valor da condenação (itens 'b') ao advogado do autor; e o autor pagará 10% sobre o proveito econômico não obtido (valor pleiteado a título de danos morais) ao patrono da ré. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais obrigações em relação à parte autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Para evitar nova conclusão do feito, na hipótese de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/15. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010, §1º do Código de Processo Civil. Em havendo recurso adesivo, intime-se a parte adversa para contrarrazões no mesmo prazo acima assinalado. Após tais formalidades, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Com o trânsito em julgado formal, o eventual requerimento de cumprimento da sentença deverá ser protocolado e processado em autos apartados, a fim de assegurar maior celeridade na execução das determinações. Ausente manifestação das partes, arquivem-se os autos com as devidas baixas nos sistemas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), na data da assinatura eletrônica. GISELE RIBEIRO RONDON Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível de São Luís
