Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO CAMPUS UNIVERSITÁRIO PAULO VI - UEMA, ESTRADA PARQUE INDEPENDÊNCIA, S/N, CEP: 65055-900, São Luís/MA, Fone: 98 3244-2691 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO: 0801388-20.2026.8.10.0007 PROMOVENTE: KATIA CRISTINA SILVA, Advogado do(a) AUTOR: ROMARIO LISBOA DUTRA - MA14977-A PROMOVIDO: NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, Advogado do(a) REU: ELADIO MIRANDA LIMA - RJ86235-A SENTENÇA Tratam os autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais proposta por KATIA CRISTINA SILVA em face de NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a requerente, em síntese, que adquiriu um sofá junto à empresa requerida e efetuou o pagamento integral do preço, mas que o produto não foi entregue no prazo avençado, razão pela qual, decorridos mais de 60 (sessenta) dias, solicitou o cancelamento da compra, sem que a requerida procedesse à devolução dos valores pagos, pleiteando a rescisão contratual, a restituição da quantia desembolsada e indenização por danos morais. A requerida apresentou contestação (ID 188340426), na qual confirma os termos, o valor e a forma de pagamento da compra, mas sustenta que o atraso na entrega decorreu de fato alheio à sua vontade, atribuível à demora do fabricante na reposição de estoque, e que disponibilizou à consumidora as alternativas de substituição do produto ou cancelamento da compra. Aduz, ainda, que a efetivação da restituição dependia do fornecimento de dados bancários pela autora, o que não teria ocorrido por responsabilidade exclusiva desta, razão pela qual pugna pela improcedência dos pedidos, notadamente quanto ao dano moral, por entender configurado mero descumprimento contratual. No mais, dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Decido. JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela demandante, nos termos dos arts. 98 e seguintes do CPC, isentando-a do pagamento das custas e despesas relativas ao presente processo, com exceção da obrigação de pagar as custas pela expedição de Alvará Judicial em seu favor, nos termos da Recomendação 06/2018, da Corregedoria Geral de Justiça e Resolução 46/2018, do Tribunal de Justiça do Maranhão, salvo se transitado em julgado sem interposição de recurso, nos termos da Resolução 44/2020 do TJMA. JULGAMENTO ANTECIPADO Importante registrar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o magistrado conheça diretamente do pedido, proferindo sentença, nos casos em que a controvérsia gravita em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência, sendo este o caso dos autos (CPC, art. 355, I), haja vista que as provas carreadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide no estado em que se encontra. Ademais, as partes litigantes dispensaram a audiência de instrução e julgamento e concordaram com o julgamento antecipado da lide, consoante ata de audiência de conciliação (ID 188460881). MÉRITO Destaca-se que a espécie dos autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois a relação jurídica deduzida é oriunda de contrato envolvendo, de um lado, uma destinatária final de produtos (art. 2º, caput, do CDC), e, de outro, a fornecedora desses produtos (CDC, art. 3º), atraindo a incidência do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). O cerne da controvérsia reside em saber se a ausência de entrega do produto e a não restituição dos valores pagos decorrem de falha na prestação do serviço pela requerida ou, como sustentado em contestação, de conduta exclusiva da consumidora, que teria deixado de fornecer os dados bancários necessários à efetivação do reembolso. Alega a parte requerente, em suma, que adquiriu, em 19/12/2025, um sofá (Conjunto Estofado Siena com Puff - 5 Lugares, produto identificado na própria contestação e na nota fiscal a ela anexada, ID 188340427) pelo valor total de R$ 2.649,00, sendo R$ 649,00 pagos via PIX (ID 180956809) e R$ 2.000,00 parcelados em 10 (dez) vezes de R$ 200,00 no cartão de crédito, conforme extrato juntado aos autos (ID 180956808). O valor e a forma de pagamento acima descritos restam incontroversos, porquanto a própria requerida, em sua contestação, confirma expressamente que a compra foi realizada em 19 de dezembro de 2025, fato corroborado pelos dados do próprio sistema interno da requerida, reproduzidos na peça de defesa (ID 188340426). Também é fato incontroverso que o produto não foi entregue à consumidora dentro do prazo inicialmente estipulado, tendo a própria requerida reconhecido, em contestação, a ocorrência de "extensão do prazo de entrega", atribuindo o atraso à demora na reposição do estoque por parte do fabricante. Tal justificativa, contudo, não socorre à requerida. Eventuais dificuldades na cadeia de fornecimento e reposição de estoque pelo fabricante constituem fortuito interno, inerente ao risco da própria atividade empresarial exercida pela requerida, não sendo aptas a afastar o nexo de causalidade entre a falha na prestação do serviço e o dano suportado pela consumidora, tampouco a caracterizar a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC. Superada a questão do atraso, remanesce controvertido se a não restituição dos valores pagos decorreu de falha da requerida ou de omissão da própria consumidora, como sustentado na contestação. Sustenta a requerida que ofereceu à autora as alternativas de substituição do produto por similar ou cancelamento da compra e que, para viabilizar o reembolso, era necessária a apresentação dos dados bancários da consumidora, os quais não teriam sido fornecidos. Ocorre que, por se tratar de relação de consumo, e sendo verossímil a alegação da consumidora de que buscou solucionar o impasse administrativamente (ID 180956810), cabia à requerida, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC c/c art. 373, II, do CPC, comprovar que efetivamente solicitou os dados bancários da autora, que a instruiu adequadamente sobre o procedimento e o prazo para fornecê-los, e que a inércia posterior é imputável exclusivamente à consumidora. Nesse particular, a requerida não trouxe aos autos nenhum documento contemporâneo aos fatos, quais sejam, e-mail, mensagem, protocolo de atendimento ou registro de contato, que demonstre ter formalmente solicitado à autora os dados bancários necessários ao estorno, tampouco que a tenha advertido sobre as consequências de eventual inércia. A alegação de que a consumidora não colaborou para a conclusão do cancelamento permanece, portanto, no campo da mera assertiva, desacompanhada de lastro probatório, não se desincumbindo a requerida do ônus que lhe cabia. Destarte, comprovados o pagamento integral do produto e a ausência de sua entrega, e não comprovado pela requerida fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora à restituição, revela-se arbitrária e abusiva a conduta da requerida, configurando falha na prestação do serviço e descumprimento da oferta, nos termos do art. 35, III, do CDC, impondo-se a rescisão contratual com a restituição integral dos valores pagos. Relativamente aos danos materiais, deve haver a restituição pela requerida à parte autora da quantia de R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais), comprovada, quanto à parcela de R$ 649,00, pelo extrato do PIX (ID 180956809), e reconhecida expressamente pela própria requerida quanto ao saldo de R$ 2.000,00, financiado em 10 (dez) parcelas de R$ 200,00 (ID 188340426). No que diz respeito ao pleito de indenização por danos morais, tenho que assiste razão à parte autora. Não se está diante de mero descumprimento contratual pontual, mas de falha reiterada na prestação do serviço: a consumidora pagou integralmente pelo produto em dezembro de 2025, não o recebeu no prazo prometido, buscou solução administrativa junto à requerida e, até o ajuizamento da presente ação, em maio de 2026, decorridos mais de cinco meses da contratação, permanecia sem o bem adquirido e sem a devolução do numerário, situação que ultrapassa a esfera do mero aborrecimento cotidiano e se prolonga por prazo manifestamente irrazoável. Além disso, é cabível, no caso em foco, a adoção da teoria do desvio produtivo para configuração do abalo moral, na medida em que a parte requerente foi obrigada a despender tempo e esforço para tentar resolver administrativamente o problema causado exclusivamente pela requerida, sem êxito, permanecendo privada tanto do bem quanto do capital investido por período excessivo. Não sendo possível estabelecer paradigmas de reparação de dano moral, e inexistindo norma jurídica fixando o parâmetro, busca-se o melhor critério a ser estabelecido pela doutrina, que deve ser fixado atendendo-se ao caráter de punição do infrator, para que seja desestimulado a incidir novamente na conduta lesiva, e ao caráter compensatório em relação à vítima, razão pela qual entendo que o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) é o suficiente para a reparação pretendida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS contidos na petição inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a demandada NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a restituir à parte requerente KATIA CRISTINA SILVA a quantia de R$ 2.649,00 (dois mil seiscentos e quarenta e nove reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar de 19/12/2025, data do pagamento; b) CONDENAR a demandada NOVO MUNDO AMAZONIA S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL a pagar à parte requerente KATIA CRISTINA SILVA indenização a título de danos morais, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (art. 406, §1º, do Código Civil, na redação dada pela Lei nº 14.905/2024), ambos a contar da data da presente sentença (Enunciado 10 das Turmas Recursais do Estado do Maranhão). Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95. Havendo cumprimento voluntário e não existindo recurso, autorizo desde já a expedição do respectivo ALVARÁ eletrônico, para levantamento da quantia ora imposta. Se necessário, intime-se a parte Autora para, no prazo de cinco dias, informar a conta para destino do numerário. P. R. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades de estilo. Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. ALESSANDRO BANDEIRA FIGUEIREDO Juiz Titular do 2º JECRC de São Luís/MA
