Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DE IMOBILIÁRIA. ATUAÇÃO COMO MERA MANDATÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva da imobiliária demandada e extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em ação de indenização por danos morais fundada na frustração de tratativas para locação de imóvel. A autora sustentou que a requerida conduziu as negociações, assegurou preferência na contratação e, posteriormente, informou que o imóvel havia sido locado a terceiro, ocasionando prejuízos às atividades da associação. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a atuação da imobiliária na intermediação das tratativas de locação é suficiente para lhe conferir legitimidade passiva para responder por alegados danos decorrentes da não concretização do negócio jurídico. III. Razões de decidir 1. A administradora de imóveis atua como mandatária do proprietário, nos termos dos arts. 653 e seguintes do Código Civil, praticando atos em nome e no interesse do mandante. Não integrando a relação locatícia nem assumindo obrigações em nome próprio, não possui legitimidade para responder por pretensões indenizatórias decorrentes da celebração ou não do contrato de locação. 2. Não se aplica ao caso a teoria da aparência, pois os elementos constantes dos autos demonstram que a imobiliária não agiu como proprietária do imóvel. 3. Mantido o reconhecimento da ilegitimidade passiva, resta prejudicada a análise das demais alegações recursais. IV. Dispositivo e tese Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “1. A imobiliária que atua exclusivamente como mandatária do proprietário do imóvel não possui legitimidade passiva para responder por danos decorrentes da não concretização de contrato de locação. 2. A teoria da aparência não se aplica quando a intermediadora evidencia atuar em nome da proprietária, sem assumir obrigações em nome próprio.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 85, §§ 2º e 11, e 485, VI; CC, arts. 653 e seguintes. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AREsp nº 949.984, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 01.06.2023.