Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PORTO FRANCO – 2ª VARA Travessa Boa Vista, s/n.º, Centro Fone 99 35713620 – CEP 65.970-000 [email protected] PROCESSO Nº. 0803003-72.2024.8.10.0053 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ELVIRA CLARINDA DA SILVA ELVIRA CLARINDA DA SILVA Rua Onildo Gomes, 156, Centro, CAMPESTRE DO MARANHãO - MA - CEP: 65968-000 Advogados do(a) AUTOR: KATARINA BARROS ARAUJO - DF71552, VALERIA RODRIGUES MACEDO - MA23165 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, promovida por ELVIRA CLARINDA DA SILVA, em face de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. Na petição inicial, a autora alega, em síntese, ser proprietária de um condomínio residencial composto por cinco casas na Rua Antônio de Aguiar, nº 179, Centro, Campestre do Maranhão/MA. Informou que, após instalar sistema de energia solar no imóvel em 2023, requereu em 16/10/2023 o desligamento de todos os medidores individuais, gerando o protocolo nº 8030624614 para a Casa 05 (Conta Contrato nº 3006229769, Instalação nº 2000329246), cuja unificação faturável se deu na Casa 01 (Conta Contrato nº 3019176664) em nome do seu esposo. O desligamento lógico do medidor da Casa 05 foi efetivado em 20/10/2023, ficando pendente apenas a retirada física do equipamento pela concessionária. Sustentou que, em 07/05/2024, prepostos da ré realizaram inspeção e alegaram falsamente a existência de “alimentação saindo direto — ligada pela medição” (revelia), cobrando faturas antigas e exigindo, sob coação e ameaça de corte imediato do fornecimento de energia da Casa 01 (medidor unificado do condomínio), o pagamento via PIX das faturas de 09/2023 (R$ 77,00) e 10/2023 (R$ 10,64), bem como a assinatura do Termo de Regularização nº 198995 (ID 128747226) e do Termo de Notificação Grupo B (ID 128747227). Asseverou que, por ser idosa e hipertensa, pagou tais valores com auxílio de vizinho (ID 128747229). Posteriormente, foi surpreendida com fatura de junho/2024 no valor exorbitante de R$ 576,96, a qual também pagou (ID 128747229) e impugnou administrativamente (ID 128747230), obtendo resposta improcedente da concessionária sob a falsa alegação de que teria “desistido do desligamento” (ID 128747231). Pleiteou a concessão de tutela provisória para suspensão das cobranças e retirada do medidor, a prioridade de tramitação (Estatuto do Idoso), a gratuidade de justiça e, ao final, a anulação dos termos subscritos, a declaração de inexistência de débitos do Contrato nº 3006229769, a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente (R$ 1.329,20) e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decisão interlocutória de ID 137093655 deferiu a gratuidade da justiça, concedeu a prioridade processual e DEFERIU PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a ré se abstivesse de cobrar faturas futuras relativas à Conta Contrato nº 3006229769 e de negativar o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias. A requerida noticiou o cumprimento da tutela provisória no ID 139710400, acostando telas do sistema comercial e certidões negativas de restrição cadastral (ID 139710401). Em seguida, informou a interposição de Agravo de Instrumento (IDs 140344480 e 140344483), distribuído sob o nº 0802273-89.2025.8.10.0000 perante o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. A audiência de conciliação realizou-se em 14/04/2025 (ID 146230483), restando infrutífera a tentativa de composição amigável por ausência de proposta da ré. Contestação apresentada no ID 147453792, acompanhada de fotografias da fiscalização (ID 147453795) e atos constitutivos (ID 147453801). Em síntese, sustentou que em inspeção realizada em 08/03/2024 constatou que a unidade estava desligada no sistema comercial, mas religada em campo à revelia da concessionária. Defendeu a legalidade das cobranças, do faturamento apurado e do Termo de Regularização nº 198995. Impugnou a ocorrência de danos morais, o pedido de repetição em dobro e a inversão do ônus da prova, pugnando pela improcedência total dos pedidos. Réplica no ID 149430597, rebatendo as teses da defesa e reiterando os pleitos exordiais. Intimadas as partes para especificação de provas, a demandada requereu o depoimento pessoal da autora (ID 157048852) e a autora arrolou testemunha técnica e informante (ID 158971167). O despacho de ID 169937036 designou audiência de instrução e julgamento. No ID 172527908, foram prestadas informações no Malote Digital, colacionando o Acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão proferido no Agravo de Instrumento nº 0802273-89.2025.8.10.0000, o qual deu PARCIAL PROVIMENTO ao recurso tão somente para delimitar os efeitos da tutela de urgência a suspensão da cobrança da fatura do mês de junho de 2024 e a proibição de negativação a ela referente. Realizada a Audiência de Instrução e Julgamento em 30/06/2026 (ata de ID 183856390 e mídia audiovisual vinculada no ID 184310852), colheu-se o depoimento pessoal da autora e o depoimento da testemunha compromissada EDUARDO FELIPE PEREIRA CUNHA, engenheiro responsável pelo projeto fotovoltaico, dispensando-se o informante. As partes apresentaram alegações finais por memoriais: a autora no ID 185597610, reiterando a coação, a nulidade dos termos e o direito a restituição em dobro e reparação moral; a ré no ID 185997044, defendendo a regularidade do procedimento de fiscalização e a inexistência de dever de indenizar. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, constata-se a plena regularidade formal do feito. Os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. As partes gozam de capacidade processual e representação regular, havendo pertinência subjetiva da lide e manifesto interesse de agir. Cumpre ressaltar que a preliminar de concessão da Gratuidade de Justiça requerida pela autora já foi devidamente apreciada e deferida no despacho saneador/decisão interlocutória de ID 137093655, permanecendo hígida ante a ausência de qualquer alteração na situação de hipossuficiência financeira da requerente. Não havendo outras preliminares pendentes de apreciação, tampouco nulidades a serem sanadas, declaro o feito saneado e passo ao exame do mérito da pretensão deduzida. A relação jurídica entabulada entre as partes é nitidamente de consumo, enquadrando-se a Autora no conceito de consumidora (artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990) e a Ré no conceito de fornecedora de serviços públicos essenciais (artigo 3º, caput e § 2º, do CDC, c/c artigo 22 do mesmo diploma legal). Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, a regra geral de distribuição do encargo probatório estabelece que incumbe ao autor a prova do fato constitutivo do seu direito, e ao réu a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Contudo, em vista da hipossuficiência técnica e informativa da consumidora em relação ao complexo funcionamento das redes de distribuição e mediação elétrica, associada à verossimilhança de suas alegações documentadas, imperativa é a incidência da inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, conforme devidamente assinalado na fase instrutória. Ainda que sob a ótica da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigo 373, § 1º, do CPC), recai sobre a concessionária o encargo de comprovar de forma estreme de dúvidas a regularidade do procedimento fiscalizatório, a legalidade da apuração da suposta revelia, a correção dos faturamentos cobrados e a higidez do consentimento nos termos subscritos pela consumidora. Do exame acurado dos autos e da valoração conjunta do acervo probatório documental e oral colhido sob o crivo do contraditório, conclui-se que o pedido exordial é plenamente procedente. A Autora demonstrou de forma inequívoca que em 16/10/2023 solicitou formalmente à concessionária requerida o desligamento da Conta Contrato nº 3006229769 (Instalação nº 2000329246 — Casa 05), mediante Protocolo de Atendimento nº 8030624614 (ID 128745868, pág. 2, e ID 128745873). Conforme consta no próprio sistema eletrônico da Equatorial Maranhão (ID 128745868, pág. 2), a solicitação de desligamento do serviço foi formalmente concluída no dia 20/10/2023, sob a nota descritiva “Desligamento — Concluído em 20/10/2023 — Sem Retirada de Medidor”. O encerramento do vínculo contratual nessa data foi reiterado posteriormente pela ré via correspondência oficial emitida em 23/05/2024 (ID 128747228) e pelas mensagens do canal oficial via WhatsApp "Clara" (ID 128747232), que atestou categoricamente: “Esta unidade consumidora está desligada”. O motivo da solicitação restou cabalmente esclarecido: a autora e seu esposo instalaram um sistema de usina fotovoltaica (energia solar) para atender às cinco unidades residenciais do condomínio de sua propriedade. Para viabilizar a compensação de energia e evitar a cobrança múltipla de custos de disponibilidade, unificaram a medição faturável na Casa 01 (Contrato nº 3019176664) e requereram o encerramento formal dos contratos das demais unidades, inclusive da Casa 05. Regendo a matéria, a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 estabelece em seus artigos 140 e 141 as diretrizes imperativas para o encerramento da relação contratual: Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações: I — solicitação do consumidor e demais usuários; (…) Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 (três) dias úteis na área urbana e 5 (cinco) dias úteis na área rural, contados a partir da data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140 (...) § 2º A distribuidora não pode cobrar em função de leitura após o faturamento final, ainda que efetuada no prazo disposto no caput, podendo cobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução se identificado antes do encerramento contratual. A inteligência do artigo 141, § 2º, da Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021 é cristalina: uma vez atendida a solicitação de desligamento e encerrado o contrato, é terminantemente vedado à concessionária emitir novas cobranças por leitura posterior ou imputar débitos em razão da demora exclusiva da própria empresa em promover a remoção física do aparelho medidor no ramal de entrada. Não obstante a clareza da norma e a prova do desligamento consumado em 20/10/2023, a equipe da concessionária compareceu ao imóvel em 07/05/2024, quase sete meses após o encerramento contratual, e lavrou o Termo de Regularização nº 198995 (ID 128747226) e o Termo de Notificação Grupo B (ID 128747227), alegando existência de “alimentação saindo direto / ligação à revelia”. Ocorre que, conforme demonstrado no depoimento do engenheiro EDUARDO FELIPE PEREIRA CUNHA, quando da homologação da usina fotovoltaica no condomínio, a própria EQUATORIAL realizou vistoria prévia no padrão de entrada e aprovou as instalações, constatando a regularidade e procedendo a adequação do medidor bidirecional na unidade geradora (Casa 01). O depoente explicou que os cabos e a fiação interna do condomínio foram fisicamente derivados e conectados ao quadro da medição principal da usina solar, razão pela qual qualquer carga medida no ramal da Casa 05 era alimentada pela própria geração fotovoltaica interna do condomínio, e não pela rede de distribuição da concessionária. Ao negligenciar o recolhimento do aparelho medidor inativo mantido no local por sua própria inércia, a requerida interpretou erroneamente a passagem da corrente interna do sistema solar como se fizesse parte da rede elétrica externa. Demais disso, acerca das circunstâncias da lavratura do Termo de Regularização nº 198995, o depoimento pessoal da autora corroborou de forma comovente e verossímil que os prepostos da concessionária atuaram de modo agressivo e intimidatório. A requerente, senhora idosa, contando com mais de 74 anos de idade, e portadora de hipertensão arterial, encontrava-se sozinha no imóvel quando foi abordada pelos fiscais, os quais exigiram o pagamento imediato de supostas faturas pendentes de 09/2023 (R$ 77,00) e 10/2023 (R$ 10,64) via PIX e a assinatura do termo de confissão de débito por revelia, sob a ameaça explícita de que, caso contrário, efetuariam a suspensão imediata do fornecimento de energia elétrica da Casa 01, medidor unificado de todo o condomínio. Sentindo-se sob intensa pressão psicológica e com receio de deixar todo o condomínio sem energia elétrica, a promovente recorreu ao auxílio de seu vizinho EDUARDO MARCELO para realizar as transferências PIX (ID 128747229) e apor sua assinatura nos documentos apresentados pelos fiscais. O Código Civil ementa que o negócio jurídico é eivado de nulidade relativa quando praticado sob vício de consentimento: Art. 171. Além dos casos expressamente declarados em lei, é anulável o negócio jurídico: (...) II — por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. A doutrina civilista estabelece que a coação moral irresistível vicia a manifestação de vontade ao comprometer a liberdade do agente que, diante da ameaça de dano iminente e considerável a sua pessoa, família ou patrimônio, celebra negócio jurídico que não firmaria em condições normais. Alinhada a esse entendimento, a jurisprudência repele a assinatura coativa de termos de confissão de dívida ou de ocorrência de irregularidade lavrados de forma unilateral durante inspeções de campo sob a ameaça de interrupção de serviços públicos essenciais: Energia Elétrica – Ação de anulação de termo de confissão de dívida c.c. restituição de parcelas pagas, julgada improcedente – Irresignação da autora – A relação havida entre as partes é de consumo. Indiscutível, outrossim, a hipossuficiência da autora em relação à ré. Sequência de fatos verificados após o julgamento do recurso administrativo interposto pela autora, nada mais faz do que dar conta de que o Termo de Confissão de Dívida foi assinado mediante coação à consumidora. De fato, indiscutível o temor da suplicante (consumidora e hipossuficiente em relação à ré), decorrente de não ver restabelecido o fornecimento de energia caso não assinasse a confissão de dívida. Em outras palavras, a possibilidade de manutenção da suspensão do fornecimento de energia, incutiu na autora, consumidora, fundado temor, que acabou por retirar-lhe o livre arbítrio, ou seja, a possibilidade de declarar sua vontade com independência. De rigor, portanto, a anulação do Termo de Confissão de Dívida, consignando-se que a unidade consumidora, à época da constatação da fraude apontada pela ré, encontrava-se registrada em nome de terceiro. A obrigação concernente ao pagamento pela prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica não tem natureza propter rem, mas, sim, natureza pessoal, na medida em que não tem origem no direito real de propriedade. – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 00023362920138260484 SP 0002336-29.2013.8.26.0484, Relator: Neto Barbosa Ferreira, Data de Julgamento: 24/04/2019, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/04/2019) APELAÇÃO. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade. Cobrança decorrente de apuração de suposta irregularidade na medição. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Irregularidades constatadas no TOI. Ausência de intimação da consumidora. Documentos firmados por terceira pessoa estranha à lide, sem relação comprovada com a apelante. Ausência de intimação para acompanhar a perícia. Nulidade reconhecida. Termo de confissão de dívida que não afasta a abusividade da cobrança. Direito consumerista que permite a relativização do pacta sunt servanda. Confissão que se operou unicamente para evitar o corte de fornecimento de serviço essencial. Abusividade que se sobrepõe à confissão. Dano moral configurado. Exposição da consumidora a situação vexatória. Acusação indevida de conduta fraudulenta. Cobrança excessiva. Ameaças de corte de luz. Precedentes. Fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10097698120228260248 Indaiatuba, Relator: Celina Dietrich Trigueiros, Data de Julgamento: 24/09/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/09/2024) Assim, a assinatura do Termo de Regularização nº 198995 e do Termo de Notificação Grupo B encontra-se eivada de manifesto vício de consentimento por coação, impondo-se a declaração de sua absoluta nulidade jurídica, nos moldes do artigo 171, inciso II, do Código Civil. Por consectário lógico, impõe-se a declaração de inexistência e inexigibilidade de todos os débitos imputados a autora vinculados a Conta Contrato nº 3006229769 (Instalação nº 2000329246), notadamente as faturas com vencimento em 09/2023 (R$ 77,00), 10/2023 (R$ 10,64) e a fatura emitida em 11/06/2024 no valor exorbitante de R$ 576,96, estendendo-se a declaração de inexigibilidade a todo e qualquer débito subsequente derivado da sobredita conta contrato encerrada. Superada a ilicitude das cobranças, resta examinar a pretensão de restituição dos valores comprovadamente desembolsados pela Autora. Compulsando os comprovantes de pagamento acostados no ID 128747229, verifica-se que a Autora adimpliu indevidamente os seguintes montantes decorrentes dos atos ilícitos da Ré: 1) R$ 77,00 - 07/05/2024 - Fatura suposta em atraso (Vencimento 18/09/2023) — Casa 05; 2) R$ 10,64 – 07/05/2024 - Fatura suposta em atraso (Vencimento 27/10/2023) — Casa 05; 3) R$ 576,96 – 30/07/2024 - Fatura indevida emitida em 11/06/2024 (Competência 06/2024) — Casa 5. O direito a repetição do indébito em dobro é regido pelo artigo 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo 929 (EAREsp 676.608/RS), consolidou o entendimento no sentido de que “a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do art. 42 do CDC) prescinde da demonstração de má-fé do fornecedor, bastando que a cobrança indevida configure conduta contrária à boa-fé objetiva”. No caso concreto, afasta-se peremptoriamente qualquer tese de “engano justificável”. A concessionária possuía o registro eletrônico formal do desligamento efetuado em 20/10/2023, expedira comprovantes de encerramento contratual e sabia perfeitamente que o imóvel possuía usina fotovoltaica homologada. Mesmo assim, enviou fiscais ao local, coagiu a consumidora idosa a pagar faturas via PIX e emitiu cobrança posterior de R$ 576,96 (quinhentos e setenta e seis reais e noventa e seis centavos). Ao final, ao ser provocada administrativamente, indeferiu o recurso da consumidora com a justificativa patentemente falsa de “desistência do desligamento” (ID 128747231). A má-fé e a violação ostensiva dos deveres anexo da boa-fé objetiva (lealdade, cooperação e transparência) restaram estampadas. Dessa arte, o valor pago em excesso (R$ 664,60) deve ser restituído em dobro, totalizando a quantia de R$ 1.329,20 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos). No tocante ao dano moral, a pretensão autoral encontra guarida nos artigos 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, artigos 186 e 927 do Código Civil, e artigo 6º, inciso VI, da Lei nº 8.078/1990. A conduta da concessionária de energia ultrapassou em muito a esfera do mero aborrecimento cotidiano ou do simples descumprimento contratual. Trata-se de conduta abusiva perpetrada por concessionária de serviço público essencial contra consumidora idosa, marcada por coação presencial em sua residência, ameaça de corte ilícito de energia em todo o condomínio, imputação infundada de fraude/revelia, exigência coercitiva de pagamentos via PIX e recusa administrativa injustificada de solução do problema, forçando a consumidora a percorrer uma verdadeira via crucis burocrática (Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor). A angústia, o temor de ter a energia cortada, o abalo psicológico e a afronta à dignidade de uma mulher idosa e hipertensa submetida a cobranças ostensivas na presença de vizinhos caracterizam o dano moral in re ipsa. A Jurisprudência é remansosa no sentido de reconhecer o dever de indenizar em hipóteses análogas: EMENTA APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – COBRANÇA DE INDEVIDA DE VALORES DE CONSUMO ENERGIA ELÉTRICA – NULIDADE –– DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO – COBRANÇA IRREGULAR E AMEAÇA DE INTERRUPÇÃO DE FORNECIMENTO – SITUAÇÃO QUE EXASPERA MERO DISSABOR – QUANTUM INDENIZATÓRIO – R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) – REFORMA...Ver ementa completaPARCIAL DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 – Cinge-se a controvérsia recursal a aferição da ocorrência ou não de dano extrapatrimonial indenizável, decorrente da cobrança de indevida de consumo de energia elétrica. 2 – Na hipótese, restou caracterizada a falha na prestação do serviço e não havendo qualquer excludente de responsabilidade, impõe-se a responsabilização da concessionária demandada pela lesão extrapatrimonial impingida a recorrida. 3 – Dúvida não há de que a cobrança indevida e a ameaça de interrupção de energia elétrica, por certo causa transtorno, constrangimento e aborrecimento que exaspera o mero dissabor, configurando lesão a esfera moral passível de indeniza&cc (TJ-PA - AC: 00372092120148140301, Relator.: MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Data de Julgamento: 08/11/2022, 2ª Turma de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. AUMENTO REPENTINO E INJUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA COBRANÇA. CORREÇÃO PELA MÉDIA DE CONSUMO. DANO MORAL PRESUMIDO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. 1. Nas situações caracterizadas por relação de consumo, aplicam-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, incidindo, portanto a inversão do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, da Lei Consumerista. 2 . Contestando o consumidor o aumento abrupto e injustificado do consumo de energia elétrica, compete à concessionária de energia comprovar a higidez da leitura de consumo e a ausência de defeito no medidor, bem como a alegada fuga de energia após o ponto de entrega, o que não ocorreu no caso, restando demonstrado o ilícito praticado pela ré. 3. Constatada a cobrança indevida, declara-se a inexistência do débito apontado, apurando-se o valor correto de acordo com a média de consumo da unidade. 4 . O dano moral indenizável não decorreu tão somente da cobrança indevida de energia elétrica, aliado a má prestação de serviços, mas também do sentimento de indignação e impotência experimentado pela consumidora com a falta de atenção que lhe foi dedicada e o tempo livre perdido, caracterizando o desvio do tempo produtivo. 5. Fixado o quantum indenizatório por dano extrapatrimonial em harmonia com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mister se faz a sua manutenção. 6 . Desprovido o recurso de Apelação Cível, impõe-se a majoração da verba honorária nesta seara recursal, consoante dicção do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível: 5059701-54.2023.8.09.0006 ANÁPOLIS, Relator.: Des(a). MÔNICA CEZAR MORENO SENHORELO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Para a fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado nortear-se pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, ponderando a gravidade e extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, a capacidade socioeconômica das partes e o caráter punitivo-pedagógico da condenação, de sorte a desestimular a reiteração da conduta ilícita por parte da concessionária sem, contudo, promover o enriquecimento sem causa da vítima. Sopesando tais critérios, reputo que o montante de R$ 6.000,00 (seis mil reais) revela-se perfeitamente adequado, justo e proporcional às peculiaridades do caso concreto, atendendo a dupla finalidade reparatória e pedagógica. Por fim, quanto a obrigação de fazer consistente na remoção física do aparelho medidor da Casa 05 (Contrato nº 3006229769), resta inequívoco que a permanência do equipamento desligado na parede do imóvel gerou constantes equívocos e excesso fiscalizatório por parte da concessionária. Tendo havido o encerramento formal do contrato e a unificação da medição no padrão fotovoltaico, cumpre à ré efetuar o recolhimento definitivo do equipamento inativo de sua propriedade, no prazo razoável de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1. DECLARAR A NULIDADE ABSOLUTA do Termo de Regularização nº 198995 (ID 128747226) e do Termo de Notificação/Informações Complementares Grupo B (ID 128747227), lavrados em 07/05/2024, ante o reconhecido vício de consentimento por coação (artigo 171, II, do Código Civil); 2. DECLARAR A INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE dos débitos cobrados da autora, relativos a Conta Contrato nº 3006229769 (Instalação nº 2000329246 — Casa 05), referentes as faturas 09/2023, 10/2023 e 06/2024 (R$ 576,96), bem como qualquer outro encargo decorrente do referido contrato encerrado em 20/10/2023; 3. CONFIRMAR E TORNAR DEFINITIVA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA concedida no ID 137093655 (adequada pelo Acórdão de ID 172527908), determinando a requerida que se abstenha em definitivo de efetuar qualquer cobrança referente à Conta Contrato nº 3006229769 ou de inscrever o nome da autora ELVIRA CLARINDA DA SILVA nos cadastros de inadimplentes (SPC, SERASA, CADIN) por débitos vinculados a este contrato, sob pena de multa por descumprimento; 4. CONDENAR a ré a repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente pagos pela autora, perfazendo o montante total de R$ 1.329,20 (um mil, trezentos e vinte e nove reais e vinte centavos). Sobre o valor singelo das parcelas pagas (R$ 664,60) incidirá correção monetária pelo IPCA desde cada desembolso (07/05/2024 e 30/07/2024) até a citação. A partir da citação válida, incidirão os juros e atualização unificados pela Taxa SELIC, na forma do artigo 406 do Código Civil; 5. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por DANOS MORAIS no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da autora. O montante fixado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ e art. 389, parágrafo único, do CC), e acrescido de juros de mora legais calculados pela taxa SELIC (art. 406 do Código Civil) a contar do evento danoso (07/05/2024 — Súmula 54 do STJ); 6. CONDENAR a ré na OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente na remoção física definitiva do aparelho medidor inativo instalado na Casa 05 (Conta Contrato nº 3006229769), no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao patamar máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em benefício da autora (artigos 297 e 536 do CPC). CONDENO a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios de sucumbência em favor das advogadas da autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação (soma da repetição do indébito e dos danos morais), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atenta a complexidade da causa, ao zelo profissional e ao trabalho exercido em audiência e na fase recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixa na distribuição, independentemente de nova conclusão. Porto Franco/MA, Segunda-feira, 27 de Julho de 2026. FRANCISCO BEZERRA SIMÕES Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Porto Franco/MA
