Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE ITAPECURU-MIRIM Processo nº 0805817-38.2025.8.10.0048 Requerente: JOAO LISBOA MARINHO Requerido(a): BANCO BRADESCO S.A. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) S E N T E N Ç A JOÃO LISBOA MARINHO ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais em face de BANCO BRADESCO S.A., alegando que recebe benefício previdenciário em conta mantida junto à instituição requerida e que foram realizados descontos mensais sob as rubricas “TARIFA BANCÁRIA” e “PACOTE DE SERVIÇOS”, sem contratação ou autorização válida. Sustentou que as cobranças atingiram o total de R$ 635,00 (seiscentos e trinta e cinco reais), conforme extratos bancários juntados sob os IDs 165567300, 165567301, 165567302 e 165567303. Requereu a declaração de nulidade das tarifas, a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Com a petição inicial de ID 165567295, foram apresentados procuração, declaração de hipossuficiência, documento de identidade, comprovante de endereço e extratos da conta bancária. A procuração e a declaração de hipossuficiência constam do ID 165567304, enquanto o documento de identificação pessoal foi juntado sob o ID 165567305. O Banco Bradesco S.A. apresentou contestação no ID 168352192, arguindo conexão, ausência de interesse processual por falta de prévia reclamação administrativa e impugnando a gratuidade da justiça. No mérito, afirmou que o autor aderiu regularmente a pacote remunerado de serviços bancários, que utilizou a conta para diversas operações e que permaneceu por longo período sem questionar as cobranças. Defendeu a improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, a restituição simples dos valores e o afastamento dos danos morais. A instituição financeira juntou tabela descritiva do Pacote Padronizado de Serviços I no ID 168352196, Termo de Opção à Cesta de Serviços no ID 168352198 e registros de comunicações no ID 168352200. A parte autora apresentou réplica, reiterando a inexistência de contratação válida e impugnando os documentos produzidos pela instituição financeira. Encerrada a instrução, os autos vieram conclusos para julgamento. É o breve relatório. DECIDO. PRELIMINARES A alegação de conexão não merece acolhimento. Embora o réu sustente a existência de outra demanda envolvendo as mesmas partes e objeto semelhante, não indicou o número do processo supostamente conexo nem apresentou elementos que permitam verificar a identidade entre os pedidos ou as causas de pedir. A afirmação genérica não basta para justificar a reunião de processos prevista nos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil. Também não prospera a preliminar de falta de interesse processual. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento ou à utilização da via administrativa, ressalvadas as hipóteses expressamente previstas no ordenamento, entre as quais não se inclui a presente controvérsia. De todo modo, a resistência à pretensão encontra-se evidenciada na contestação, em que o banco sustenta a regularidade das cobranças e requer a improcedência integral da demanda. A impugnação à gratuidade da justiça igualmente deve ser rejeitada. Diversamente do afirmado na defesa, o autor apresentou declaração de hipossuficiência no ID 165567304, além de extratos que demonstram o recebimento de benefício previdenciário. Não foi produzida prova concreta de capacidade econômica incompatível com a benesse, razão pela qual permanece hígida a presunção prevista no art. 99, § 3º, do CPC. Não há prescrição a ser reconhecida. As cobranças questionadas tiveram início em novembro de 2022, enquanto a demanda foi proposta em novembro de 2025, antes do transcurso de qualquer dos prazos prescricionais cogitáveis para a pretensão deduzida. Rejeito, portanto, as preliminares. MÉRITO A relação estabelecida entre as partes é de consumo, submetendo-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. A instituição financeira responde objetivamente pelos defeitos decorrentes da prestação dos serviços bancários, nos termos do art. 14 do CDC, incumbindo-lhe demonstrar a origem contratual das tarifas cuja contratação é negada pelo consumidor, por se tratar de fato impeditivo do direito alegado, conforme o art. 373, II, do CPC. Os extratos do ID 165567300 revelam que, em 24 de novembro de 2022, após o crédito do benefício previdenciário, foi debitada a quantia de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos), sob a rubrica “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”. Novo desconto de igual valor e com a mesma identificação ocorreu em 23 de dezembro de 2022. O documento apresentado pelo banco no ID 168352198, entretanto, consiste em Termo de Opção à Cesta de Serviços assinado somente em 26 de dezembro de 2022. O instrumento identifica o autor, sua agência e conta bancária e registra a adesão ao denominado “Pacote Padronizado I”, pelo valor inicial de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos). Esse documento não legitima os descontos efetuados em 24 de novembro e 23 de dezembro de 2022. Além de posterior às cobranças, o termo se refere a produto diverso, denominado “Pacote Padronizado I”, não havendo contrato ou autorização específica para a cobrança anterior da “Cesta Fácil Econômica”. Cabia ao Banco Bradesco demonstrar que o autor havia solicitado ou autorizado a cesta cobrada antes de 26 de dezembro de 2022. Os registros constantes do ID 168352200 não revelam manifestação inequívoca de vontade anterior aos descontos, tampouco suprem a ausência do respectivo instrumento contratual. Situação diversa ocorre com as cobranças realizadas a partir de janeiro de 2023. O termo do ID 168352198 contém identificação da conta, CPF do consumidor, modalidade contratada, valor, data e assinatura manuscrita. A autenticidade da assinatura não foi impugnada de maneira específica, nem foi apresentado elemento concreto capaz de indicar falsidade ou adulteração do documento. A primeira cobrança posterior, no valor de R$ 14,60 (quatorze reais e sessenta centavos), lançada em janeiro de 2023 e registrada no ID 165567301, corresponde exatamente ao valor indicado no termo de adesão. Os extratos subsequentes dos IDs 165567301, 165567302 e 165567303 passaram a identificar os lançamentos como “PACOTE DE SERVIÇOS – PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, em consonância com o produto contratado. Os mesmos extratos demonstram, ainda, que a conta não era utilizada exclusivamente para o simples recebimento e saque do benefício previdenciário. Há registros de transferências via PIX, compras com cartão de débito, empréstimos pessoais, aplicações, resgates, pagamentos e saques, circunstância que, embora não substitua a necessidade de contratação expressa, reforça a compatibilidade entre o pacote contratado e a movimentação efetivamente realizada. Consequentemente, devem ser reconhecidas como indevidas apenas as duas cobranças anteriores à celebração do termo de adesão, realizadas em 24 de novembro e 23 de dezembro de 2022, no valor total de R$ 93,40 (noventa e três reais e quarenta centavos). As cobranças posteriores encontram respaldo no documento contratual do ID 168352198. A restituição deve ocorrer em dobro. O banco não demonstrou a existência de engano justificável, limitando-se a invocar contrato celebrado depois das cobranças e referente a pacote distinto. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp nº 676.608/RS, sob a relatoria do Ministro Og Fernandes, assentou que a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC independe da comprovação de má-fé subjetiva, sendo suficiente que a cobrança indevida traduza conduta contrária à boa-fé objetiva. O entendimento aplica-se às cobranças privadas realizadas após a publicação do acórdão em 30 de março de 2021, como ocorre no caso. Desse modo, o valor de R$ 93,40 (noventa e três reais e quarenta centavos) deve ser restituído em dobro, perfazendo R$ 186,80 (cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos). Quanto ao dano moral, embora a mera divergência contratual ou a cobrança isolada de pequena expressão econômica não conduza automaticamente à reparação extrapatrimonial, as circunstâncias concretas ultrapassam o simples aborrecimento. Os valores foram efetivamente retirados, em dois meses sucessivos, da conta em que depositado o benefício previdenciário do autor, pessoa idosa, antes da existência de qualquer documento que autorizasse a cobrança. Não se tratou de simples envio de fatura ou tentativa de cobrança, mas de apropriação direta de parcela de verba de natureza alimentar, possibilitada pelo controle operacional exercido pela instituição financeira sobre a conta do consumidor. A conduta violou os deveres de segurança, transparência e lealdade inerentes à prestação do serviço bancário, atingindo a legítima confiança do correntista e reduzindo indevidamente os recursos disponíveis para sua subsistência. A posterior apresentação de contrato referente a produto diverso não afasta a irregularidade nem oferece explicação plausível para os débitos anteriores. Considerando a extensão do dano, o valor dos descontos, a condição pessoal do consumidor, o porte econômico da instituição requerida e as funções compensatória e preventiva da reparação, sem permitir enriquecimento sem causa, mostra-se adequado fixar a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, não merece acolhimento o pedido do banco de condenação do autor ao pagamento de tarifas avulsas. A instituição não discriminou as operações que teriam excedido as franquias gratuitas, não apresentou memória de cálculo nem comprovou os valores vigentes em cada período. A pretensão genérica não pode ser transferida para a fase de cumprimento de sentença, na qual não se admite a constituição de obrigação não reconhecida na fase de conhecimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOÃO LISBOA MARINHO em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) declarar indevidas as cobranças identificadas como “TARIFA BANCÁRIA – CESTA FÁCIL ECONÔMICA”, realizadas em 24 de novembro de 2022 e 23 de dezembro de 2022, cada uma no valor de R$ 46,70 (quarenta e seis reais e setenta centavos), totalizando R$ 93,40 (noventa e três reais e quarenta centavos), bem como determinar que o BANCO BRADESCO S.A. se abstenha de efetuar novos descontos ou cobranças na conta bancária do autor sob a referida rubrica, ou por outro lançamento correspondente ao mesmo serviço, salvo mediante nova e válida contratação, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por desconto indevido, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados, perfazendo R$ 186,80 (cento e oitenta e seis reais e oitenta centavos); c) condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais; d) julgar improcedentes os pedidos de declaração de irregularidade e restituição das tarifas relativas ao “Pacote Padronizado de Serviços I” cobradas a partir de janeiro de 2023, bem como rejeitar a pretensão do réu de cobrança ou compensação de tarifas avulsas. Sobre a restituição em dobro, a atualização deverá incidir sobre cada parcela indevidamente descontada, considerada em dobro, desde o respectivo desembolso. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outro índice de atualização. A partir de 30 de agosto de 2024, incidirá correção monetária pelo IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, acrescida de juros moratórios pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do mesmo diploma, correspondente à SELIC deduzida do IPCA. A indenização por danos morais será corrigida monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil e a Súmula 362 do STJ. Os juros moratórios incidirão desde o primeiro desconto indevido, ocorrido em 24 de novembro de 2022, nos termos do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Até 29 de agosto de 2024, deverá ser aplicada a taxa SELIC, sem cumulação com correção monetária autônoma; a partir de 30 de agosto de 2024, incidirá a taxa legal do art. 406, § 1º, do Código Civil, correspondente à SELIC deduzida do IPCA, passando a atualização monetária pelo IPCA a ser agregada somente a partir do arbitramento. A Lei nº 14.905/2024 instituiu o IPCA como índice legal de atualização e definiu a taxa legal como a SELIC deduzida desse índice, enquanto o Tema Repetitivo nº 1.368 do STJ estabeleceu a aplicação da SELIC às dívidas civis também no período anterior à vigência da nova legislação. Condeno o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno o réu, ainda, ao pagamento integral das custas processuais. Intimem-se as partes, por meio de seus procuradores, via PJe. Publicada e Registrada eletronicamente. Itapecuru-Mirim/MA, data do sistema. JAQUELINE RODRIGUES DA CUNHA Juíza de Direito da 1ª Vara de Itapecuru-Mirim/MA
