Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Uruaçu - Juizado Especial Cível
Protocolo n. 5920150-18.2025.8.09.0153
SENTENÇA
Trata-se de "Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais c/c Tutela de Urgência" proposta por Walter da Mata em desfavor de Thaynara Lorrayne Rocha Silva e Banco Pan S/A, partes regularmente qualificadas nos autos.
O requerente aduz, em síntese, que é trabalhador rural simples e que, por volta do mês de outubro de 2024, buscou auxílio da primeira requerida (Thaynara) para obter numerário junto a instituição financeira. Relata que a primeira requerida instalou um aplicativo em seu aparelho celular, realizou captura de fotografia facial e informou que o crédito estaria disponível em 24 horas.
Narra que, no dia seguinte, dirigiu-se com a primeira requerida até a agência do Banco Bradesco e ambos efetuaram o saque no montante de R$ 21.117,00 (vinte e um mil, cento e dezessete reais) de sua conta de benefício previdenciário. Afirma que, tempos depois, um cartão de crédito do Banco PAN foi entregue no endereço da primeira requerida e que, em 11 de janeiro de 2025, constatou a contratação de dois empréstimos e a utilização do cartão sem sua autorização, com descontos diretos em seu benefício do INSS.
Requer, assim, a concessão de tutela de urgência para a sustação dos descontos e arresto de ativos, a declaração de inexistência/nulidade dos contratos, a condenação dos requeridos à restituição da quantia sacada de R$ 21.117,00 (vinte e um mil, cento e dezessete reais) e dos valores descontados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais).
A petição inicial foi recebida e o pedido de tutela de urgência foi indeferido no evento nº 05.
A instituição financeira requerida (Banco Pan S/A) apresentou contestação no evento nº 12. Em sede preliminar, suscita a incompetência do Juizado Especial Cível pela complexidade da causa, a inépcia da petição inicial e a ausência de documentos indispensáveis. No mérito, defende a legitimidade das contratações digitais firmadas pelo próprio autor mediante biometria facial, validação de segurança e geolocalização compatível com seu domicílio. Aponta a inexistência de contrato no importe de R$ 21.117,00 (vinte e um mil, cento e dezessete reais) e demonstra o efetivo crédito dos valores contratados em contas de titularidade do requerente, com pedido de improcedência integral da pretensão.
Realizada audiência de conciliação, a tentativa de autocomposição restou infrutífera (evento nº 42).
A primeira requerida (Thaynara Lorrayne Rocha Silva) apresentou contestação tempestiva no evento nº 43, na qual suscita preliminares de incompetência do juízo por complexidade probatória, inépcia da exordial e ausência de documentos essenciais. No mérito, sustenta que apenas prestou auxílio a pedido do autor, que as operações ocorreram no aparelho do próprio demandante e com a presença física deste. Afirma que o cartão chegou ao endereço de seu genitor, local habitualmente utilizado pelo autor para correspondências, e que o repassou ao filho do requerente. Nega a apropriação de qualquer valor ou a prática de conduta ilícita.
O autor apresentou réplica às contestações no evento nº 15 e no evento nº 46.
Em seguida, vieram os autos conclusos para deliberação.
Sucinto relatório. Decido.
O feito está apto para julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil e do art. 5º da Lei nº 9.099/95, porquanto a matéria controvertida é de direito e de fato, e os elementos documentais constantes nos autos mostram-se suficientes para a formação do livre convencimento motivado, sem que haja necessidade de dilação probatória adicional.
Afasto, de plano, as preliminares de incompetência do Juizado Especial Cível por necessidade de perícia técnica complexa suscitadas por ambos os demandados. A controvérsia sobre a higidez de contratações digitais e responsabilidade civil comporta solução pela análise documental dos contratos, dossiês eletrônicos e extratos bancários, nos termos do Enunciado nº 54 do FONAJE.
Rejeito as preliminares de inépcia da petição inicial e de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A exordial descreve os fatos, indica os pedidos correspondentes e permite o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, ao passo que a eventual suficiência probatória dos documentos acostados confunde-se com o próprio mérito da demanda.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito.
A relação estabelecida entre o autor e a instituição financeira requerida submete-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, nos termos Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, com relação à primeira requerida (Thaynara), a responsabilidade civil rege-se pelas normas gerais do Código Civil.
O cerne da controvérsia consiste em aferir a existência de fraude ou defeito na prestação de serviço bancário por parte do Banco PAN S/A e a eventual prática de ato ilícito ou enriquecimento sem causa atribuível a Thaynara Lorrayne Rocha Silva.
Examino, primeiramente, a conduta da instituição financeira requerida.
Nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula nº 479 do STJ, as instituições bancárias respondem de forma objetiva pelos danos gerados por fortuito interno, decorrentes de fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Contudo, tal responsabilidade é afastada quando comprovada a regularidade da contratação ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 14, § 3º, incisos I e II, do CDC).
No caso dos autos, a prova documental apresentada pelo Banco PAN revela a regularidade formal e material das operações financeiras vinculadas ao CPF do requerente.
Com efeito, constata-se a existência de três contratos distintos:
Cartão de Crédito Benefício Consignado (RCC) nº 791189904, formalizado em 03/09/2024, com solicitação de saque de R$ 1.551,00 (mil quinhentos e cinquenta e um reais);
Empréstimo Consignado nº 395028976, formalizado em 26/01/2025, no valor líquido de R$ 1.530,50 (mil quinhentos e trinta reais e cinquenta centavos), em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$ 37,10 (trinta e sete reais e dez centavos);
Empréstimo Consignado nº 395368342, formalizado em 07/02/2025, no valor líquido de R$ 1.446,56 (mil quatrocentos e quarenta e seis reais e cinquenta e seis centavos), em 96 (noventa e seis) parcelas de R$ 37,10 (trinta e sete reais e dez centavos).
A instituição financeira juntou aos autos os respectivos instrumentos contratuais e dossiês de formalização digital, os quais contêm a trilha completa de auditoria eletrônica, com indicação de endereço de IP, data e hora, modelo de dispositivo móvel, coordenadas geográficas compatíveis com o município de São Luiz do Norte/GO e captura de biometria facial com validação de prova de vida. As fotografias extraídas no ato da contratação retratam nitidamente o autor em ambiente natural, sem qualquer vestígio de adulteração ou montagem.
Ademais, os comprovantes de transferência bancária atestam que os recursos disponibilizados foram remetidos de forma direta para contas de titularidade do próprio autor (Banco Nu Pagamentos e Banco Bradesco). Não houve falha na prestação do serviço por parte do banco, tampouco desvio sistêmico, razão pela qual inexiste dever de indenizar ou fundamento para anulação das avenças perante a instituição financeira.
Passo à análise da responsabilidade imputada à primeira requerida, Thaynara Lorrayne Rocha Silva.
A responsabilidade civil subjetiva pressupõe a coexistência de conduta culposa ou dolosa, dano efetivo e nexo de causalidade direto e imediato, nos termos dos arts. 186, 927 e 403 do Código Civil. Incumbe ao autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, consoante o art. 373, inciso I, do CPC.
Da análise pormenorizada dos autos, constata-se que a narrativa inicial apresenta graves incongruências cronológicas e fáticas que fragilizam a tese de fraude orquestrada pela requerida.
Em primeiro lugar, o autor afirma na petição inicial e no Registro de Atendimento Integrado (RAI) que procurou a requerida "por volta de outubro de 2024" para solicitar auxílio financeiro. Ocorre que o primeiro contrato digital acostado pelo banco (contrato nº 791189904) foi celebrado em 03 de setembro de 2024, data anterior ao próprio contato inicial alegado pelo autor.
Em segundo lugar, a narrativa de que houve uma atuação fraudulenta única, concentrada em um único dia mediante instalação de aplicativo, não possui amparo com a realidade documental, a qual demonstra que as operações foram celebradas em um intervalo de mais de cinco meses (setembro de 2024, janeiro de 2025 e fevereiro de 2025).
Em terceiro lugar, o requerente sustenta que realizou um saque no valor vultoso de R$ 21.117,00 (vinte e um mil, cento e dezessete reais) no Banco Bradesco junto com a demandada e imputa a ela o desvio desse numerário. Ocorre que o autor não juntou nenhum extrato da referida conta bancária para comprovar a realização do alegado saque, tampouco existe qualquer contrato de empréstimo celebrado com o Banco PAN nesse patamar financeiro, visto que a soma de todos os contratos firmados não alcança sequer um quarto da quantia mencionada.
Não há nos autos o menor indício material de que Thaynara tenha se apropriado de qualquer quantia pertencente ao autor, não havendo comprovantes de repasse, depósitos em favor dela ou registro de transferências.
Quanto ao recebimento do cartão físico no endereço do genitor da requerida, restou informado que o autor habitualmente utilizava o endereço daquela família para entrega de correspondências, diante de sua residência em zona rural. A própria inicial e o boletim de ocorrência registram que a requerida, logo após a chegada do cartão, contatou o autor para que comparecesse ao local e retirasse o objeto, conduta incompatível com o dolo de ocultação ou estelionato.
O Registro de Atendimento Integrado (RAI), por consistir em declaração estritamente unilateral prestada pelo próprio interessado perante a autoridade policial, não possui presunção absoluta de veracidade quanto aos fatos relatados e não basta, de forma isolada, para respaldar decreto condenatório.
A inversão do ônus da prova não socorre o autor quanto às imputações dirigidas à requerida e não o dispensa de demonstrar um lastro probatório mínimo de suas alegações. Ausente a demonstração de conduta ilícita, dolo, apropriação indébita ou nexo causal, a improcedência total dos pedidos de restituição material e de indenização por danos morais é medida que se impõe.
Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Walter da Mata em face de Thaynara Lorrayne Rocha Silva e Banco Pan S/A e, assim o faço, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Advirto que caso sejam opostos embargos de declaração com caráter protelatório ou com o nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, haverá aplicação de multa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Após o trânsito em julgado, certifique e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e baixas necessárias.
Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se.
Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema.
Jesus Rodrigues CAMARGOS
Juiz de Direito