Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE BANCÁRIA. ENGENHARIA SOCIAL. FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. PIX NO CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA MEDIANTE CREDENCIAIS PESSOAIS. FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO EM COGNIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência destinada à suspensão da exigibilidade de débito e à exclusão de anotação restritiva de crédito decorrente de operação contestada como fraudulenta, realizada mediante golpe da falsa central de atendimento e engenharia social.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão sub examine envolve: (i) a presença da probabilidade do direito para suspensão da exigibilidade do débito e retirada da anotação restritiva; (ii) a existência de falha na prestação do serviço bancário e de nexo causal entre a atividade da instituição financeira e o prejuízo alegado; (iii) a caracterização, em cognição sumária, de fortuito externo decorrente de fraude praticada por terceiro mediante induzimento do consumidor; (iv) a contemporaneidade do perigo de dano diante do decurso de mais de dois anos entre a fraude e o ajuizamento da demanda.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A tutela de urgência exige a demonstração concomitante da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC; 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno relacionado a fraudes bancárias, prevista na Súmula 479 do STJ, não afasta a necessidade de demonstração do nexo causal nem as excludentes do art. 14, § 3º, do CDC; 5. A realização voluntária da operação pelo consumidor, mediante aparelho próprio e utilização de credenciais pessoais, após induzimento fraudulento por terceiro, não permite reconhecer, em cognição sumária, falha na prestação do serviço ou vulnerabilidade diretamente imputável à instituição financeira; 6. A definição entre fortuito externo decorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro e eventual falha de segurança bancária depende da análise das circunstâncias concretas e de adequada instrução probatória, inviabilizando o reconhecimento imediato da probabilidade do direito; 7. O decurso de mais de dois anos entre a ocorrência da fraude e o ajuizamento da ação afasta, em cognição sumária, a contemporaneidade do perigo de dano necessária à concessão da tutela liminar.
IV. DISPOSITIVO E TESE: 8. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Tese(s) de julgamento: 1. A concessão de tutela de urgência exige demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC; 2. A transferência voluntária de valores pelo consumidor mediante induzimento fraudulento de terceiro pode configurar, em tese, fortuito externo, quando não demonstrada, em cognição sumária, falha na segurança do serviço bancário; 3. A responsabilidade objetiva da instituição financeira por fortuito interno não dispensa a demonstração do nexo causal e admite as excludentes previstas no art. 14, § 3º, do CDC; 4. O prolongado intervalo entre o fato fraudulento e o ajuizamento da demanda pode afastar a contemporaneidade do perigo de dano necessária à concessão de tutela de urgência.
Dispositivos legais citados: Código de Processo Civil, arts. 300, 932, IV, “b”, e 1.015, I; Lei n.º 8.078/1990, art. 14, § 3º, II.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, AREsp n.º 3.043.381/MS, Quarta Turma, julgado em 16/12/2025, DJEN de 19/12/2025; TJGO, Agravo de Instrumento n.º 5104672-39.2026.8.09.0162, 6ª Câmara Cível, julgado em 12/03/2026.