Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que afastou a possibilidade de reconhecer, em exceção de pré-executividade, a inexigibilidade de Cédula de Produto Rural Financeira fundada na alegação de que a execução foi ajuizada antes do vencimento ordinário do título, por considerar necessária dilação probatória para aferir a existência e os pressupostos do vencimento antecipado. A embargante requer esclarecimentos acerca da fonte contratual ou legal da antecipação, da relação entre prestações intermediárias controvertidas e o vencimento integral da obrigação e da compatibilidade entre a necessidade de aprofundamento cognitivo e a exigibilidade do título executivo.
II. TEMA EM DEBATE
2.1. Aferir se o acórdão incorreu em omissão, contradição ou obscuridade por não indicar, desde logo, a disposição contratual ou legal apta a justificar o vencimento antecipado da obrigação;
2.2. Avaliar se a necessidade de produção probatória acerca das prestações intermediárias e da antecipação do vencimento revela inexigibilidade do título ou apenas inadequação da exceção de pré-executividade para o exame da tese; e
2.3. Averiguar se os embargos possuem finalidade integrativa legítima ou caráter manifestamente protelatório.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1. Os embargos de declaração têm natureza integrativa e objetivam esclarecer obscuridades, eliminar contradições, suprir omissões ou corrigir erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, do Código de Processo Civil.
3.2. O acórdão embargado delimitou expressamente que a exceção de pré-executividade somente comporta matérias cognoscíveis de ofício e solucionáveis mediante prova pré-constituída, sem dilação probatória, e concluiu que a tese de inexigibilidade da Cédula de Produto Rural Financeira não poderia ser acolhida de plano porque a apuração do vencimento antecipado dependia do exame de circunstâncias fáticas controvertidas.
3.3. O acórdão reconheceu a necessidade de apuração acerca da previsão de prestações intermediárias, do inadimplemento, de eventual adimplemento parcial, de alterações posteriores do negócio, da regularidade das notificações e da correspondência dos documentos apresentados às obrigações incorporadas ao título.
3.4. A necessidade de aprofundamento probatório acerca do fato gerador do vencimento antecipado não equivale, por si só, à inexistência de exigibilidade do título. Significa apenas que a tese defensiva não se encontra demonstrada por prova pré-constituída suficiente para determinar, em exceção de pré-executividade, a extinção imediata da execução.
3.5. A liquidez e a exigibilidade do título não pressupõem que todos os fatos supervenientes relativos ao inadimplemento estejam literalmente reproduzidos na cártula, desde que o crédito possa ser determinado objetivamente e que os elementos complementares sejam suscetíveis de demonstração.
3.6. O acórdão enfrentou suficientemente as questões essenciais ao julgamento, inexistindo dever de responder, individualmente, a todas as indagações formuladas pela parte quando já expostos fundamentos suficientes para a conclusão adotada, uma vez que o Poder Judiciário não atua como órgão consultivo.
3.7. O juiz não é obrigado a se manifestar sobre todas as alegações apresentadas pelas partes, nem mesmo a se ater aos fundamentos por elas indicados ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos deduzidos, quando, a partir dos elementos informativos colacionados aos autos em cotejo com a legislação aplicável, tenha encontrado razões suficientes para fundamentar a decisão que deve proferir.
3.8. A insurgência da embargante revela mero inconformismo com o resultado do julgamento, não cabendo reanálise do mérito em sede de embargos de declaração.
3.9. Configura-se o caráter manifestamente protelatório dos embargos, tendo em vista a carência de fundamento idôneo e a intenção de retardar a solução do processo, o que autoriza a aplicação da multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em razão do caráter manifestamente protelatório.
Tese de julgamento:
1. Os embargos de declaração não se destinam à rediscussão do mérito da decisão embargada, mas apenas à correção de vícios expressamente previstos no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2. Não configuram omissão os fundamentos devidamente analisados no acórdão, de forma clara, completa e fundamentada, mesmo que contrários aos interesses do embargante. 3. A oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios autoriza a aplicação da multa prevista no parágrafo 2º, do artigo 1.026, do Código de Processo Civil.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, LXXVIII, e 37; CPC, arts. 783; 803, I e III; 1.022; 1.025; 1.026, § 2º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, 5ª Turma, EDcl no AgRg no REsp nº 1.104.121/RS, Rel. Min. Ribeiro Dantas, j. 25.06.2019, DJe 01.07.2019; STJ, 2ª Turma, AgInt no AREsp nº 2.098.768/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 13.03.2023, DJe 16.03.2023; STJ, 3ª Turma, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.753.864/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 23.06.2025, DJEN 26.06.2025; STJ, Tema 698.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
AGRAVO DE INSTRUMENTO (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Nº
: 5600971-07.2026.8.09.0067 COMARCA : GOIATUBA EMBARGANTE : FERNANDA GARCIA PRUDÊNCIO HILÁRIO EMBARGADA : NINICLENE MARIA DOS SANTOS
RELATÓRIO E