Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA ESTADUAL. OMISSÃO DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. FALHA DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CONFIGURAÇÃO E QUANTUM. CONSECTÁRIOS LEGAIS. FAZENDA PÚBLICA. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta contra sentença que condenou a autarquia estadual ao pagamento de indenizações por danos morais e estéticos, em decorrência de acidente de motocicleta sofrido pela parte autora, causado por buracos em rodovia sob responsabilidade da apelante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em analisar: (i) a configuração da responsabilidade civil da autarquia por omissão na manutenção da via pública; (ii) a existência e a adequação dos valores fixados a título de danos morais e estéticos; (iii) a correção dos consectários legais aplicados à condenação da Fazenda Pública; e (iv) a regularidade da concessão da gratuidade da justiça à parte autora e a preclusão da matéria.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A omissão específica da Administração na conservação de rodovia gera responsabilidade civil quando demonstradas a falha do serviço, o dano e o nexo de causalidade.
4. As lesões decorrentes do acidente que extrapolam os dissabores cotidianos justificam a reparação por danos morais.
5. A alteração morfológica da vítima configura dano estético autônomo, cumulável com o dano moral, por representar prejuízo à integridade física e à aparência.
6. O arbitramento das indenizações deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano e as finalidades compensatória e pedagógica da reparação.
7. Nas condenações impostas à Fazenda Pública referentes a fatos ocorridos na vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, vedada sua cumulação com outros índices de correção monetária e juros de mora.
8. A impugnação ao benefício da gratuidade da justiça submete-se à preclusão quando não deduzida no momento processual oportuno, ressalvada a demonstração de alteração superveniente da situação econômica da parte beneficiária.
IV. DISPOSITIVO E TESE
9. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Teses de julgamento: “1. A responsabilidade civil do Estado por omissão na conservação de rodovias é subjetiva e exige a comprovação da falha do serviço, do dano e do nexo causal. 2. O dano estético decorrente de alteração física permanente possui natureza autônoma e pode ser cumulado com a indenização por dano moral. 3. A impugnação à concessão da gratuidade da justiça deve ser feita na primeira oportunidade processual, sob pena de preclusão. 4. Nas condenações contra a Fazenda Pública, após a vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora.”
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 37, § 6º, Emenda Constitucional nº 113/2021, art. 3º. CPC, arts. 85, § 11, 100. STJ, Súmulas 54, 362 e 387.
Jurisprudência relevante citada: TJGO, 6ª Câmara Cível, AC nº 5764643-73, Rel.ª Des.ª Roberta Nasser Leone, DJ 29.05.2026; TJGO, 4ª Câmara Cível, AC nº 5582903-47, Rel.ª Dr.ª Maria Antônia de Faria, DJ 01.12.2025.