TJGO, Procedimento Comum Cível 5869849-52.2024.8.09.0137

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 3ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde E-mail: [email protected] Processo n. 5869849-52.2024.8.09.0137 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Helena Aparecida Do Prado Lemes Ré(u): Eagle Sociedade De Credito Direto S.a. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por HELENA APARECIDA DO PRADO LEMES, em desfavor de EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ev. 1), a autora narrou que, a partir de agosto de 2024, a ré passou a efetuar descontos mensais indevidos de R$ 62,90 em sua conta bancária, identificados como "DEB AUTOR EAGLE SOCIEDAD". Afirmou que nunca estabeleceu qualquer relação jurídica com a empresa requerida e que suas tentativas de resolver a questão administrativamente foram infrutíferas. Em razão disso, pleiteou tutela de urgência para a suspensão imediata das cobranças. Ao final, requereu a declaração de inexistência da relação jurídica, a condenação da ré à repetição do indébito em dobro, no valor de R$ 125,80, e ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00. Pediu, ainda, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a exibição do contrato que teria originado os débitos. No evento 4, o Juízo deferiu o pedido de tutela de urgência para suspender os descontos, concedeu a gratuidade da justiça à autora, inverteu o ônus da prova e designou audiência de conciliação. A citação da parte requerida foi efetivada, conforme aviso de recebimento juntado no evento 15. A ré apresentou contestação (ev. 16), na qual arguiu, em preliminar, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que apenas operacionaliza os descontos para a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS. Alegou também a existência de litispendência com o processo nº 5869805-33.2024.8.09.0137. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, a ausência de ato ilícito e de danos morais, e pugnou pela improcedência dos pedidos, com a condenação da autora por litigância de má-fé. A audiência de conciliação, realizada em 23 de janeiro de 2025, resultou infrutífera (ev. 21). A escrivania certificou o decurso do prazo sem que a autora apresentasse impugnação à contestação (ev. 24). No evento 28, a autora informou não possuir mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Em decisão proferida no evento 34, o Juízo da 2ª Vara Cível intimou a ré para esclarecer a divergência entre os lançamentos e comprovar se ambos os débitos (deste processo e do processo conexo) se referiam ao mesmo contrato, a fim de analisar a tese de litispendência. A ré se manifestou no evento 39, onde reiterou que os descontos são provenientes de contratação com a empresa CLUBE CONECTAR DE SEGUROS E BENEFÍCIOS (VERBIN SEGUROS), pertencente ao mesmo grupo econômico. No evento 45, o Juízo da 2ª Vara Cível reconheceu a conexão com o processo nº 5868696-81.2024.8.09.0137 e, por prevenção, determinou a redistribuição dos autos para a 3ª Vara Cível. Na decisão de saneamento (ev. 53), o Juízo da 3ª Vara Cível rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e de litispendência, manteve a inversão do ônus da prova e fixou os pontos controvertidos. Na mesma oportunidade, determinou que a parte ré juntasse, no prazo de 15 dias, o instrumento contratual que deu origem aos descontos, sob pena de preclusão e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. A escrivania certificou o decurso do prazo sem que a parte ré apresentasse o documento determinado (ev. 60). Por fim, na petição do evento 63, a autora destacou a inércia da ré em cumprir a ordem judicial, o que acarretou a preclusão probatória. Diante disso, reiterou o pedido de julgamento antecipado do mérito, com a total procedência da ação. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a questão de mérito é unicamente de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de outras provas. A relação jurídica entre as partes é de consumo, sendo, portanto, regida pelas normas do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade da parte ré, na qualidade de fornecedora de serviços, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. A controvérsia cinge-se à existência de relação jurídica que justifique os descontos efetuados na conta bancária da parte autora. Devidamente instada a comprovar a origem do débito, a parte ré não apresentou o suposto contrato firmado entre as partes, desatendendo à ordem judicial proferida no evento 53, que se deu sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial. Com a inversão do ônus da prova e a inércia da ré, presume-se a veracidade da alegação autoral de que não houve contratação. Assim, os descontos realizados pela ré na conta da autora são indevidos, o que impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e do débito correspondente. A autora requer a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. O artigo 42, parágrafo único, do CDC, estabelece que o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, salvo hipótese de engano justificável. No presente caso, não tendo a ré comprovado a existência de qualquer relação contratual, não há que se falar em engano justificável, sendo devida a restituição em dobro. O valor a ser restituído é de R$ 125,80, correspondente ao dobro do valor descontado e pleiteado na inicial. No tocante aos danos morais, é certo que o desconto indevido de valores diretamente da conta bancária da consumidora, verba de caráter alimentar, sem qualquer autorização ou respaldo contratual, ultrapassa o mero aborrecimento e configura dano moral in re ipsa. Tal ato atenta contra a tranquilidade e a segurança patrimonial da autora, gerando o dever de indenizar. Na fixação do quantum indenizatório, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o caráter pedagógico e punitivo da medida, a capacidade econômica das partes e a extensão do dano. Considerando tais critérios e o caso concreto, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia que se mostra adequada para compensar o abalo sofrido pela autora sem gerar enriquecimento ilícito. Por fim, improcede o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé, uma vez que seu direito foi reconhecido nesta sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: 1. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no evento 4 e DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre as partes, bem como dos débitos a ela vinculados; 2. CONDENAR a ré, EAGLE SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A., a restituir à autora, em dobro, o valor indevidamente descontado, totalizando R$ 125,80 (cento e vinte e cinco reais e oitenta centavos), corrigido monetariamente pelo INPC desde a data do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; 3. CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Em razão da entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, a partir do início de sua produção de efeitos, aplica-se a Taxa Selic como índice único, que compreende tanto a correção monetária quanto os juros de mora. Caso o termo inicial dos juros de mora seja posterior à vigência da referida norma, incidirá exclusivamente a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (IPCA), nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Na hipótese de a Taxa Selic, deduzido o IPCA, resultar em valor negativo, aplicar-se-á percentual igual a zero para fins de cálculo dos juros no respectivo período. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Apresentado recurso de apelação, por quaisquer das partes, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição, intimem-se a outra parte para, querendo, apresentar suas contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à superior instância, com nossas homenagens. Por outro lado, certificado o trânsito em julgado, e nada sendo apresentado ou requerido, traslade-se cópia aos autos principais, se necessário. Após, arquivem-se os autos. Publicada e registrada através do processo eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e ofício, nos termos do Provimento n. 002/2012, do Ofício-Circular n. 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento n. 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura digital. THALENE BRANDÃO FLAUZINO DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinado digitalmente)