Ementa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
5ª Vara Cível e de Arbitragem
Comarca de Goiânia
Processo nº 5671230-12.2025.8.09.0051
DECISÃO HOMOLOGATÓRIA
Sistema Fácil Incorporadora Imobiliária- Goiânia I- Spe Ltda formulou pedido de cumprimento de sentença arbitral em face de Edelton Mendes Santos e Sirlene Apolinaria Silva de Avila.
Sobreveio que as partes transacionaram, como se verifica do evento n. 64.
Decido.
Homologo o acordo firmado pelas partes, porque a salvo de vícios aparentes.
Custas remanescentes dispensadas, na forma do art. 90, § 3º, do CPC, ressalvada eventual existência de taxas judiciárias previstas em lei estadual, conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 1.880.944/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/3/2021, DJe de 26/3/2021)..
Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, de evidente aplicação subsidiária ao módulo de cumprimento de sentença, suspendo o processo executivo até integral cumprimento das obrigações firmadas na transação (REsp 158.302/MG).
Consoante ajustado pelas partes, expeça-se alvará para levantamento dos valores depositados em juízo tão-somente ao procurador da parte exequente, desde que possua poderes para receber quantia e dar quitação. Remeta-se depois cópia do alvará à própria parte beneficiária, via correio, sem aviso de recebimento.
Remetam-se os autos ao arquivo, os quais serão, a qualquer momento, desarquivados, independentemente do pagamento de custas, a pedido de qualquer das partes.
Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica.
J. Leal de Sousa
Juiz de Direito
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