Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PASEP. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMA 1.387/STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de ressarcimento por supostos desfalques em conta PASEP. Os autores, sucessores da titular, alegam cerceamento de defesa e erro no reconhecimento da prescrição, defendendo que o termo inicial deveria ser a data da ciência inequívoca da lesão, e não a data do saque que zerou a conta.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir o termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de reparação de danos decorrentes de falhas na gestão de conta PASEP, especificamente se o saque integral do saldo configura marco objetivo para o início da contagem, conforme o Tema 1.387 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A pretensão de ressarcimento por desfalques em conta individualizada do PASEP submete-se ao prazo prescricional de dez anos, previsto no artigo 205 do Código Civil, conforme tese firmada no Tema 1.150/STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.387, estabeleceu que o saque integral do principal dá início ao prazo prescricional da pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, por saques indevidos, por desfalques ou por ausência de aplicação dos rendimentos.
5. A tese firmada no Tema 1.387/STJ é de observância obrigatória e estabelece um marco objetivo para o início da contagem do prazo prescricional, afastando a necessidade de prova da ciência inequívoca dos desfalques em momento posterior ao saque integral.
6. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado se baseia na aplicação de precedente vinculante a fato documentalmente comprovado nos autos, qual seja, o saque que zerou o saldo da conta.
7. No caso concreto, o saque integral ocorreu em 19/12/2003 e a ação foi ajuizada apenas em 2024, transcorrendo prazo superior a dez anos, o que configura a prescrição da pretensão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso de apelação conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O saque integral da conta individualizada do PASEP constitui o termo inicial do prazo prescricional decenal para a pretensão de ressarcimento por falhas na prestação do serviço, conforme definido no Tema 1.387 do STJ. 2. A aplicação do Tema 1.387/STJ estabelece um marco prescricional objetivo, tornando desnecessária a discussão sobre a data da ciência inequívoca dos desfalques quando comprovado o saque que zerou o saldo da conta."
Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 205; Código de Processo Civil, arts. 85, §§ 2º e 11, 332, § 1º, 355, I, 487, II, 927, III, 932, IV, 'b', 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º.
Jurisprudências relevantes citadas: STJ, Tema 1.150; STJ, Tema 1.300; STJ, Tema 1.387; STJ, Tema 1.201; TJGO, 6ª Câmara Cível, Agravo Interno na Apelação Cível nº 5582950-71.2025.8.09.0049.