TJGO, Cumprimento de Sentença 5310999-13.2024.8.09.0024

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Caldas Novas - Caldas Novas - 3ª Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito DIÉSSICA TAÍS SILVA Avenida C, 1385, Itaguai III, Caldas Novas - GO, CEP: 75.682-096 Telefone: (64) 3454-9686 - E-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Processo n.º: 5310999-13.2024.8.09.0024 Autor(a): Luiz Antonio De Brito Junior Ré(u): Silver Motocicletas Ltda DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO/TERMO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. A parte executada no mov. 105, SILVER MOTOCICLETAS LTDA, apresentou petição reconhecendo como devido o montante de R$ 46.148,15 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), apontando excesso de execução nos cálculos do exequente e efetuando o depósito judicial do valor que entendia correto para a quitação integral da obrigação. O procurador da executada, Dr. ERICH RODRIGO NOGUEIRA, iniciou no mov. 106, em nome próprio, o cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência a que foi condenado o autor, no valor de R$ 3.681,08 (três mil, seiscentos e oitenta e um reais e oito centavos). A parte exequente, LUIZ ANTONIO DE BRITO JUNIOR, no mov. 107 manifestou concordância com os cálculos da executada e requereu a expedição de alvará para levantamento do valor depositado. O exequente peticionou novamente (mov. 110), retratando-se parcialmente da concordância anterior. Alegou ter constatado um erro na base de cálculo utilizada pela executada, que estaria em desacordo com o título executivo judicial. Requereu, assim, o levantamento do valor depositado como incontroverso e a intimação da executada para complementar o pagamento do saldo remanescente. No mov. 113, o exequente comprovou o pagamento dos honorários sucumbenciais devidos ao procurador da executada, quitando a obrigação discutida no evento 106. É o breve relatório. DECIDO. Considerando a petição do evento 106 e a comprovação de quitação integral da obrigação juntada no evento 113, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência devidos ao procurador da parte executada, em razão do pagamento (art. 924, II, do CPC). (mov. 106 e 113) A executada depositou voluntariamente a quantia de R$ 46.148,15 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos). Embora o exequente, após concordância inicial, tenha apontado a existência de um saldo remanescente, o montante já depositado tornou-se incontroverso. Dessa forma, com fundamento no art. 526, § 1º, do CPC, DEFIRO o pedido de levantamento do valor incontroverso. EXPEÇA-SE o competente alvará judicial para liberação da quantia de R$ 46.148,15 (quarenta e seis mil, cento e quarenta e oito reais e quinze centavos), acrescida dos rendimentos do depósito judicial, em favor da parte exequente, na pessoa de sua advogada, conforme dados bancários informados no evento 107. Havendo controvérsia (mov. 105 e 110) sobre a exatidão do cálculo apresentado pela executada e a existência de um saldo devedor, é necessário estabelecer o contraditório. INTIME-SE a parte executada, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição e os argumentos apresentados pelo exequente no evento 110, especificamente quanto à alegada divergência na base de cálculo da condenação principal. O pedido de apuração das custas finais será analisado após a resolução da controvérsia sobre o saldo devedor e a consequente extinção da obrigação principal. Intimem-se. Cumpra-se. Caldas Novas-GO, datado e assinado eletronicamente. DIÉSSICA TAIS SILVA Juíza de Direito