TJGO, Monitória 5260366-18.2025.8.09.0006

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Comarca de Anápolis 6ª Vara Cível Processo n°: 5260366-18.2025.8.09.0006 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Autor: Sicredi Celeiro Centro Oeste Réu: Rodrigo Augusto Dos Santos SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SICREDI CELEIRO CENTRO OESTE em desfavor de RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS, visando ao pagamento em dinheiro R$ 144.823,60 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), oriunda do inadimplemento das obrigações financeiras atreladas à utilização do limite do Cartão de Crédito Sicredi Mastercard Black (final 5110). Para consubstanciar sua pretensão, a requerente instruiu o feito com a proposta de adesão aos serviços, as faturas pormenorizadas do cartão, o extrato bancário com o demonstrativo de utilização do crédito e a memória de cálculo atualizada. Ao final, pugnou pela expedição de mandado de pagamento e, em caso de inércia do requerido, pela constituição de pleno direito do respectivo título executivo judicial. A decisão de mov. 06 recebeu a inicial e determinou a citação da parte ré. Em regular processamento do feito a parte requerida foi validamente citada, conforme se depreende do aviso de recebimento acostado na mov. 75. Transcorrido o prazo para pagamento ou oposição de embargos monitórios, o ato ordinatório de mov. 78 determinou a intimação da parte autora para requerer o prosseguimento do feito. Na mov. 81 a parte requerente pugnou pela constituição de pleno direito do título executivo judicial. É o relatório. DECIDO. De início, observo que a parte ré foi regularmente citada (mov.75), no entanto, deixou transcorrer o prazo in albis, sem apresentação de defesa. Deste modo, decreto a sua revelia, aplicando-lhe os efeitos do art. 344 do Código de Processo Civil. Perlustrando os fólios processuais, verifico que este observou todas as formalidades legais exigidas à espécie, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas. Sendo suficiente para o deslinde da controvérsia a prova do tipo documental, procedo ao julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I e II, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A documentação coligida reveste-se da higidez e plausibilidade necessárias para atestar a existência e o montante da dívida (R$ 144.823,60), preenchendo os requisitos legais da prova escrita hábil a instruir a demanda. Não obstante, regularmente citada, a parte ré deixou de apresentar defesa, o que implica a presunção relativa de veracidade quanto aos fatos alegados. Passo à análise dos requisitos para conversão da monitória em título executivo. Segundo o artigo 700 do Código de Processo Civil, a ação monitória compete a quem pretender, com base em prova escrita, sem eficácia de título executivo, o pagamento de quantia em dinheiro, a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. A prova escrita que o legislador pretendeu como requisito para a obtenção da tutela monitória é qualquer documento que permita ao julgador extrair razoável convicção a respeito da existência do direito do credor, mesmo porque, o objetivo da monitória é a criação de um título executivo. No caso vertente, o acervo probatório colacionado aos autos aduz que a dívida, quantificada no montante atualizado de R$ 144.823,60, decorre da utilização de limite atrelado ao cartão de crédito Sicredi Mastercard Black de final 5110. Para evidenciar a materialidade da relação jurídica e a evolução pormenorizada do débito, a exordial foi instruída com a Ficha de Matrícula e Proposta de Admissão, a qual formaliza a adesão do devedor aos produtos e serviços da cooperativa, conjugada com os extratos bancários, as faturas mensais do referido cartão e a respectiva memória de cálculo. Portanto, o montante cobrado se refere a fatura de cartão de crédito com data de vencimento em 01/09/2024 e registra saldos atualizados até 16/08/2024. No caso em tela, observa-se que a parte ré, por ser revel, não provou a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), demonstrado descaso com o processo, em que pese regularmente citada. Lado outro, verifica-se que a autora comprovou a existência da relação jurídica entre as partes, uma vez que os documentos juntados provam a origem e extensão da dívida. Portanto, como a autora faz prova de suas alegações e demonstra o inadimplemento do débito, fato este não questionado pela parte ré, a procedência do pedido é medida que se impõe. Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do inciso I, artigo 487, do Código de Processo Civil, para, constituindo de pleno direito os títulos executivos judiciais, com fulcro no § 2º, artigo 701, do Código de Processo Civil, condenar o requerido RODRIGO AUGUSTO DOS SANTOS, ao pagamento da quantia de R$ 144.823,60 (cento e quarenta e quatro mil, oitocentos e vinte e três reais e sessenta centavos), atualizada monetariamente pelo INPC, a partir do ajuizamento da demanda, e acrescida de juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação¹. A partir de 30 de agosto de 2024, a atualização monetária se dará pelo IPCA, e o juros de mora corresponderão à taxa legal (taxa Selic, deduzido o IPCA), conforme os arts. 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação dada pela Lei n. 14.905/2024. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Para o prosseguimento da monitória, na fase executiva, caso não haja o adimplemento voluntário, deverá a parte autora apresentar a planilha atualizada da dívida, pela forma indicada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. LARYSSA DE MORAES CAMARGOS Juíza de Direito “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONVERSÃO FEITO EXECUTIVO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Após o ajuizamento da demanda monitória, instruída com a planilha de débitos devidamente atualizada, de acordo com as disposições do contrato firmado entre as partes, incidem, tão somente, os encargos monetários legais, quais sejam, os juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, e a correção monetária pelo INPC, desde o ajuizamento do feito. 2. Na hipótese de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC ) 5298057-60.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/09/2020, DJe de 10/09/2020)"