Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
12ª Vara Cível
Avenida Olinda, n. 722, Setor Park Lozandes, Goiânia, Goiás, CEP: 74884-120
Protocolo: 5054193-89.2023.8.09.0051
Natureza: Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança
Polo ativo: Lunagel Francisca de Melo
Polo passivo: Edward Cordeiro Peixoto e outros
S E N T E N Ç A
(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como mandado e ofício)
Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com rescisão contratual e cobrança de aluguéis e acessórios, ajuizada por LUNAGEL FRANCISCA DE MELO em face de EDWARD CORDEIRO PEIXOTO, JULIANA ADORNO DE SÁ LIMA e DIVINO CESAR FRAGA.
Narra a autora, na petição inicial (evento 01), que celebrou com o primeiro requerido contrato de locação residencial, com início em 10/03/2022, pelo prazo de 12 (doze) meses, tendo por objeto imóvel na Rua Itauçu c/ Av. Consolação, Qd. 08, Lt. 01, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Goiânia/GO, mediante aluguel mensal de R$ 1.500,00, figurando Juliana Adorno de Sá Lima e Divino Cesar Fraga como fiadores.
Sustenta o inadimplemento dos aluguéis e encargos locatícios e afirma que os comprovantes de pagamento apresentados pelos requeridos não corresponderiam a transferências efetivamente creditadas em suas contas.
Requereu a rescisão do contrato, o despejo, a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, incidência das penalidades contratuais, multa prevista na cláusula 18ª e reparação dos danos causados ao imóvel.
Atribuiu à causa, inicialmente, o valor de R$ 16.252,14.
A inicial foi instruída com contrato de locação, documentos relativos à relação locatícia, notificações extrajudiciais, extratos bancários, demonstrativos do débito e demais documentos (evento 01).
Em decisão inicial, o Juízo indeferiu o pedido liminar de desocupação, ao fundamento de que o contrato estava garantido por fiança, não estando configurada a hipótese prevista no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91. Na mesma oportunidade, corrigiu, de ofício, o valor da causa para R$ 18.000,00, correspondente a doze meses do aluguel mensal de R$ 1.500,00, e determinou o recolhimento das custas complementares, bem como, após sua regularização, a remessa dos autos ao CEJUSC para tentativa de conciliação.
Após as diligências citatórias, foi realizada audiência conciliatória no evento 104, sem composição.
O requerido Edward Cordeiro Peixoto apresentou contestação cumulada com reconvenção no evento 105. Em sua defesa, sustentou que repassava mensalmente os valores destinados ao aluguel à então companheira Juliana Adorno de Sá Lima, a quem incumbia realizar os pagamentos das despesas do casal, recebendo dela os respectivos comprovantes. Alegou ter descoberto posteriormente que Juliana não concluía as operações bancárias, embora lhe encaminhasse comprovantes aparentes das transferências. Defendeu sua boa-fé e sustentou culpa concorrente da locadora, sob o argumento de que esta recebia os comprovantes e respondia “OK”, mas teria permanecido por vários meses sem verificar o efetivo ingresso dos valores em suas contas bancárias.
Edward alegou, ainda, a existência de problemas no imóvel locado, entre eles infiltrações, ausência de pia no banheiro, portas danificadas e encanamento entupido. Afirmou também que, em 29/12/2022, a autora teria promovido a troca das chaves do portão, impedindo seu acesso ao imóvel. Ao final, pugnou pela improcedência da pretensão inicial.
Em reconvenção (evento 105), Edward postulou a condenação da autora ao pagamento de R$ 4.500,00, correspondente à multa de três aluguéis prevista na cláusula 18ª do contrato, atribuindo à locadora responsabilidade pela rescisão contratual, tanto pela alegada omissão na conferência dos pagamentos quanto pelos vícios que afirma existentes no imóvel e pelas circunstâncias relacionadas à privação de seu acesso ao bem.
A autora apresentou impugnação à contestação e contestação à reconvenção no evento 107. Preliminarmente, suscitou a intempestividade da contestação apresentada por Edward e requereu a revelia dos corréus Juliana e Divino. No mérito, impugnou a alegação de quitação e destacou que o próprio Edward reconheceu que as transferências não eram efetivamente concluídas por Juliana. Sustentou que os extratos bancários juntados ao evento 01 demonstrariam a ausência dos créditos correspondentes aos alegados pagamentos, ressalvando o recebimento de R$ 200,00 transferidos por Divino em 19/02/2022, e informou ter registrado boletim de ocorrência após constatar que os pagamentos indicados na contranotificação não correspondiam à movimentação de suas contas.
A autora também impugnou as alegações relativas aos vícios do imóvel, invocando o contrato e a vistoria inicial, e contestou a reconvenção, sustentando não ter concorrido para o inadimplemento, uma vez que o dever de efetuar regularmente o pagamento dos aluguéis incumbia ao locatário. Requereu, ao final, a improcedência do pedido reconvencional (evento 107).
No evento 114, a autora requereu a decretação da revelia de Juliana Adorno de Sá Lima e Divino Cesar Fraga.
Sobreveio decisão no evento 116, que indeferiu o pedido de revelia, ao fundamento de que os referidos corréus ainda não haviam sido validamente citados. Consignou-se que, embora tivessem comparecido à audiência conciliatória do evento 104 em razão de carta-convite expedida pelo CEJUSC, tal circunstância não equivalia à citação nem configurava comparecimento espontâneo apto a suprir o ato citatório. Determinou-se à autora que promovesse a citação de Juliana e Divino, bem como a intimação de Edward para se manifestar sobre a contestação à reconvenção.
Edward apresentou impugnação à contestação da reconvenção, reiterando a tempestividade de sua defesa, sob o argumento de que a audiência ocorreu em 08/04/2024 e o prazo de 15 dias úteis encerrou-se em 29/04/2024. No mérito, reafirmou que Juliana recebia os valores destinados aos aluguéis, mas não concluía as transferências, encaminhando-lhe comprovantes aparentes. Reiterou a tese de culpa concorrente da autora pela ausência de conferência dos créditos, bem como as alegações de vícios estruturais do imóvel e de troca das chaves do portão em 29/12/2022, mantendo o pedido reconvencional de pagamento da multa contratual.
Posteriormente, a autora requereu a citação por edital de Juliana e Divino no evento 119.
No evento 122, o pedido foi indeferido, por não terem sido esgotados os meios disponíveis para localização dos requeridos. O Juízo consignou que, embora houvesse tentativas anteriores de citação nos eventos 19, 20, 44, 67, 71 e 84, ainda não tinham sido realizadas pesquisas pelos sistemas conveniados, determinando à autora que promovesse novas diligências.
A autora opôs embargos de declaração no evento 124, alegando omissão e obscuridade e reiterando tanto as tentativas anteriores de localização quanto a tese de que o comparecimento dos corréus à audiência conciliatória teria suprido a citação. Os aclaratórios foram rejeitados, mantendo-se integralmente a decisão do evento 122. O Juízo consignou que as diligências anteriores se concentraram em apenas dois endereços e reiterou que o comparecimento à audiência do evento 104 não suprirá a ausência de citação, conforme já decidido no evento 116.
No evento 129, a autora voltou a requerer a revelia de Juliana e Divino e, subsidiariamente, a realização da citação por meio do aplicativo WhatsApp. O Juízo manteve o indeferimento da revelia, mas deferiu parcialmente o requerimento para autorizar a citação eletrônica, determinando a observância das cautelas necessárias à confirmação da identidade dos destinatários, envio da carta de citação e código de acesso aos autos e certificação circunstanciada do ato.
Conforme certificado no evento 138, Juliana Adorno de Sá Lima confirmou sua identidade, tendo sido realizada sua citação eletrônica em 15/05/2025. Posteriormente, diante de requerimento formulado pela autora no evento 143, o Juízo reconheceu expressamente a validade da citação de Juliana e deferiu pesquisas de endereço de Divino pelos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SISBAJUD e SIEL.
Realizadas as pesquisas nos sistemas conveniados no movimento 157 e frustradas as tentativas de localização de Divino nos endereços obtidos, conforme movimentos 171 e 173, o Juízo reconheceu o esgotamento dos meios ordinários e deferiu a citação por edital de Divino Cesar Fraga, pelo prazo de 30 dias, com advertência de nomeação de curador especial em caso de inércia.
Decorrido o prazo sem comparecimento de Divino, a Defensoria Pública do Estado de Goiás, na qualidade de curadora especial, apresentou contestação por negativa geral no evento 196, com fundamento no art. 341, parágrafo único, do CPC, requerendo a improcedência dos pedidos formulados pela autora e sua condenação aos ônus sucumbenciais.
A autora apresentou impugnação à contestação da Curadoria Especial no evento 199, sustentando que a negativa geral não afastaria a prova documental produzida nos autos. Alegou estar comprovada a condição de Divino como fiador e a existência de cláusula de renúncia ao benefício de ordem, defendendo sua responsabilidade pelas obrigações locatícias. Reiterou os pedidos iniciais e requereu o julgamento antecipado da lide. Na oportunidade, indicou débito no montante de R$ 19.475,44, sem prejuízo da atualização e dos demais encargos contratuais, bem como reiterou o pedido de multa contratual de R$ 4.500,00, aluguéis e encargos até a desocupação e reparação dos danos causados ao imóvel.
Na manifestação do evento 200, a autora informou que Juliana Adorno de Sá Lima, embora validamente citada no evento 138, em 15/05/2025, não apresentou contestação, requerendo o reconhecimento de sua revelia. Registrou, ainda, a apresentação da contestação por negativa geral pela Curadoria Especial de Divino no evento 196 e sua respectiva impugnação no evento 199. Requereu o saneamento e organização do processo, com apreciação da revelia de Juliana e delimitação das questões controvertidas.
Por meio do ato ordinatório do evento 202, as partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir.
Em atendimento, a autora informou não possuir interesse na produção de outras provas, por entender suficiente o acervo documental constante dos autos, destacando o contrato de locação, notificações e contranotificação extrajudiciais, extratos bancários, documentos financeiros, planilhas de débito e comprovantes relativos aos encargos locatícios. Requereu, antes do julgamento, a apreciação das questões suscitadas no evento 200, notadamente a revelia de Juliana e a alegada intempestividade da defesa de Edward. Ao final, postulou o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, com a procedência integral dos pedidos iniciais e a improcedência da reconvenção.
Breve relato. Decido.
O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
A controvérsia encontra-se suficientemente esclarecida pelos documentos acostados aos autos, notadamente contrato de locação, extratos bancários, notificações extrajudiciais, comprovantes apresentados pelos requeridos e demonstrativos do débito, inexistindo necessidade de dilação probatória para o deslinde da causa.
Ademais, intimadas as partes para especificação de provas (evento 202), a autora informou expressamente não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado.
Passo, pois, ao julgamento no estado em que se encontra.
Conforme certificado no evento 138, a requerida Juliana Adorno de Sá Lima foi citada por meio eletrônico em 15/05/2025, após confirmar sua identidade, tendo a validade do ato citatório sido expressamente reconhecida por este Juízo em decisão posterior ao evento 143.
Não obstante regularmente citada, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação.
Desse modo, DECRETO a revelia da requerida JULIANA ADORNO DE SÁ LIMA, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil.
Ressalvo, contudo, que a revelia não conduz, na espécie, à automática presunção de veracidade de todos os fatos articulados na inicial, porquanto houve apresentação de defesa por outro litisconsorte, incidindo a ressalva prevista no art. 345, I, do CPC. A pretensão será, portanto, examinada à luz do conjunto probatório efetivamente produzido nos autos.
No caso, a relação jurídica estabelecida entre as partes está demonstrada pelo contrato de locação residencial juntado no evento 01, por meio do qual a autora, na condição de locadora, cedeu a Edward Cordeiro Peixoto o imóvel descrito na inicial, mediante pagamento de aluguel mensal de R$ 1.500,00, figurando Juliana Adorno de Sá Lima e Divino Cesar Fraga como fiadores das obrigações assumidas pelo locatário.
Nos contratos de locação, constitui obrigação elementar do locatário pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, nos termos do art. 23, I, da Lei nº 8.245/91, constituindo a falta de pagamento causa para desfazimento da locação, conforme dispõe o art. 9º, III, do mesmo diploma legal.
No caso, o inadimplemento encontra-se suficientemente demonstrado e, em verdade, não subsiste controvérsia material acerca da ausência de ingresso dos valores dos aluguéis na esfera patrimonial da locadora.
Isso porque o próprio requerido Edward, ao apresentar contestação e reconvenção no evento 105, reconheceu que os valores destinados aos aluguéis eram repassados à então companheira Juliana, a quem incumbiria realizar as transferências à autora, tendo posteriormente constatado que ela não concluía as operações bancárias, embora lhe encaminhasse comprovantes aparentes de pagamento.
A mesma circunstância foi reiterada pelo requerido em sua manifestação posterior à contestação da reconvenção, quando afirmou que Juliana simulava as transferências em favor da autora sem efetiva conclusão das operações.
Portanto, ainda que Edward alegue ter entregue à corré Juliana os valores destinados ao adimplemento dos aluguéis e sustente que acreditava que as obrigações estavam sendo regularmente satisfeitas, tal circunstância não equivale ao pagamento perante a credora.
Eventuais ajustes internos entre o locatário e a corré, inclusive quanto à incumbência atribuída a esta de efetuar as transferências bancárias, produzem efeitos entre os próprios requeridos e não são oponíveis à locadora para extinguir obrigação que comprovadamente não foi satisfeita.
A entrega do numerário a terceiro encarregado pelo próprio devedor de efetuar o pagamento não transfere à credora o risco decorrente da ausência de repasse.
Igualmente não prospera a tese de que a autora teria concorrido para o inadimplemento por não conferir imediatamente os créditos em sua conta bancária.
O dever de pagamento dos aluguéis incumbia ao locatário, não se podendo atribuir à locadora a responsabilidade pela ausência de conclusão das operações bancárias realizadas — ou que deveriam ter sido realizadas — por pessoa escolhida pelo próprio requerido para efetuar os pagamentos.
O fato de a autora ter eventualmente recebido os comprovantes e acreditado, em um primeiro momento, na regularidade das operações não converte transferência não realizada em pagamento, tampouco exonera o devedor da obrigação contratualmente assumida.
Os extratos bancários juntados aos autos, por sua vez, corroboram a ausência dos créditos questionados, não tendo os requeridos produzido prova idônea capaz de demonstrar a efetiva quitação.
Configurado, portanto, o inadimplemento contratual, mostra-se cabível a rescisão da locação, nos termos do art. 9º, III, da Lei nº 8.245/91, bem como a condenação ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, observados os valores efetivamente demonstrados nos autos e os encargos previstos contratualmente.
A consequência natural da resolução da relação locatícia é, ainda, a restituição do imóvel à locadora, razão pela qual é igualmente procedente o pedido de despejo.
O instrumento contratual também demonstra que Juliana Adorno de Sá Lima e Divino Cesar Fraga assumiram a condição de fiadores, garantindo as obrigações decorrentes da locação.
Quanto a Divino, embora tenha sido citado por edital e a Defensoria Pública, na condição de curadora especial, tenha apresentado contestação por negativa geral no evento 196, a defesa não veio acompanhada de elemento probatório capaz de infirmar o contrato ou demonstrar fato extintivo da garantia.
A procedência em relação ao fiador, contudo, não decorre da ausência de impugnação específica — prerrogativa assegurada ao curador especial pelo art. 341, parágrafo único, do CPC —, mas da prova documental da fiança e do inadimplemento da obrigação garantida.
Assim, observados os limites estabelecidos no instrumento contratual, os fiadores respondem pelas obrigações locatícias garantidas.
Por fim, a autora postula, ainda, a incidência da multa prevista na cláusula 18ª do contrato de locação, correspondente a três aluguéis, no montante de R$ 4.500,00.
Reconhecido o inadimplemento das obrigações locatícias e, por consequência, a resolução do contrato por fato imputável à parte locatária, mostra-se cabível a incidência da penalidade expressamente convencionada para a hipótese de infração contratual.
Não há elementos que evidenciem, no caso concreto, manifesta excessividade da penalidade ou circunstância que justifique seu afastamento, razão pela qual é devido o valor de R$ 4.500,00, com os consectários legais.
Também não merece acolhimento a pretensão reconvencional formulada por Edward Cordeiro Peixoto no evento 105.
O reconvinte pretende a condenação da autora/reconvinda ao pagamento de R$ 4.500,00, correspondente à multa prevista na cláusula 18ª do contrato, atribuindo à locadora a responsabilidade pela ruptura da relação contratual.
Todavia, não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de sua pretensão, conforme lhe competia, nos termos do art. 373, I, do CPC.
A alegação de que a locadora teria contribuído para o inadimplemento ao deixar de conferir imediatamente os depósitos não caracteriza descumprimento contratual capaz de transferir à credora a responsabilidade pela falta de pagamento, conforme já fundamentado.
De igual modo, as alegações de infiltrações, ausência de pia, problemas em portas e encanamento, bem como de impedimento de acesso ao imóvel, não encontram suporte probatório suficiente para demonstrar infração contratual imputável à reconvinda.
As fotografias apresentadas, desacompanhadas de elementos seguros quanto à data, origem, extensão dos alegados danos e respectiva causa, não são suficientes para demonstrar que os problemas decorreram de conduta da locadora ou que possuíam gravidade apta a caracterizar inadimplemento contratual desta.
Também não foi produzida prova suficiente de que a autora tenha dado causa à rescisão da locação.
Ao contrário, o conjunto probatório evidencia que a ruptura da relação contratual decorreu do inadimplemento dos aluguéis, cuja ausência de pagamento foi reconhecida pelo próprio reconvinte, ainda que este atribua a terceiro a responsabilidade pela não realização das transferências.
Ausente, portanto, prova de descumprimento contratual imputável à autora/reconvinda, a improcedência da reconvenção é medida que se impõe.
Dessa forma, estão presentes elementos suficientes para declarar rescindido o contrato de locação por inadimplemento, decretar o despejo e condenar os requeridos ao pagamento dos aluguéis e encargos devidos, observada a extensão da garantia assumida pelos fiadores, ao passo que a reconvenção deve ser julgada improcedente por ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado.
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal, para:
1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de locação residencial celebrado entre as partes, em razão do inadimplemento contratual;
2) DECRETAR O DESPEJO do requerido EDWARD CORDEIRO PEIXOTO e de eventuais ocupantes do imóvel objeto da demanda, fixando o prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, contado da intimação, ressalvada a hipótese de já ter ocorrido a efetiva restituição do imóvel à locadora, mediante entrega das chaves ou outro ato inequívoco de devolução da posse;
3) não ocorrendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, EXPEÇA-SE mandado de despejo, observadas as disposições da Lei nº 8.245/91;
4) CONDENAR os requeridos EDWARD CORDEIRO PEIXOTO, JULIANA ADORNO DE SÁ LIMA e DIVINO CESAR FRAGA, de forma solidária, ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios inadimplidos, acrescidos dos encargos moratórios previstos no contrato, desde os respectivos vencimentos, bem como daqueles que se venceram no curso da demanda até a efetiva restituição da posse do imóvel à autora, a ser demonstrada pela entrega das chaves ou outro meio idôneo, abatidos eventuais valores comprovadamente pagos, tudo a ser apurado mediante cálculo;
5) CONDENAR os requeridos ao pagamento da multa contratual prevista na cláusula 18ª do contrato de locação, no valor de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais), acrescido de correção monetária e juros de mora;
Quanto à sucumbência da ação principal, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.
JULGO IMPROCEDENTE A RECONVENÇÃO formulada por EDWARD CORDEIRO PEIXOTO em face de LUNAGEL FRANCISCA DE MELO, resolvendo-lhe o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.
Em razão da improcedência da reconvenção, condeno o reconvinte EDWARD CORDEIRO PEIXOTO ao pagamento das custas processuais correspondentes e de honorários advocatícios em favor dos patronos da reconvinda, que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à reconvenção, nos termos do art. 85, §§1º e 2º, do CPC.
Caso haja oposição de embargos de declaração, e na possibilidade de serem aplicados efeitos infringentes, deverá a parte contrária ser intimada para manifestação no prazo legal, independentemente de nova conclusão, mediante ato ordinatório pela UPJ, com advertência de que, se constatado o caráter protelatório, ou seja, com nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, será aplicada multa de 2% (dois por cento) com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC.
Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo.
Com o trânsito em julgado, e na ausência de requerimentos, arquivem-se imediatamente.
Publicada e registrada. Intimem-se.
Cumpra-se.
Goiânia, data da assinatura eletrônica.
Soraya Fagury Brito
Juíza de Direito
Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06
[email protected] - Balcão virtual: (62) 3018-6762
