TJSE, Procedimento do Juizado Especial Cível 5000251-47.2026.8.25.0034

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5000251-47.2026.8.25.0034/SE AUTOR : JOSE RAMOS LIMA ADVOGADO(A) : CAROLINA FERREIRA VERÇOSA (OAB PE041001) RÉU : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A) : ROBERTO DOREA PESSOA (OAB BA012407) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por José Ramos Lima contra a sentença proferida no Evento 41, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais movida em face do Banco Bradesco S.A., alegando o embargante a existência de contradição e erro material no dispositivo relativo à tutela antecipada, bem como omissão quanto aos descontos realizados no curso do processo, quanto à declaração de nulidade e inexistência do negócio jurídico subjacente, quanto à obscuridade da base de cálculo da repetição do indébito e quanto à ausência de ônus ao consumidor no cancelamento do produto. O Banco Bradesco S.A., devidamente intimado para manifestação em razão da possibilidade de efeito modificativo dos embargos, apresentou contrarrazões sustentando, de forma genérica, que a sentença é clara, completa e coerente, e que os embargos buscariam unicamente o reexame do mérito já decidido, sem apontamento específico de vício apto a autorizar a integração pretendida. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração constituem recurso de natureza eminentemente corretiva, destinado a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade e erro material presentes nas decisões judiciais, consoante disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando, como regra, ao reexame do mérito já decidido, salvo quando a integração do julgado, por decorrência lógica e necessária, venha a produzir efeito modificativo, hipótese em que se impõe a prévia oitiva da parte contrária, nos termos do art. 1.023, §2º, do CPC — como, aliás, corretamente observado no presente feito. Passa-se à análise individualizada de cada um dos vícios suscitados. Da contradição e do erro material quanto à tutela antecipada Assiste razão ao embargante. A fundamentação da sentença reconhece expressamente que a tutela de urgência requerida na inicial havia sido indeferida por decisão anterior, datada de 01/05/2026 (Evento 26), ao fundamento da ausência de contemporaneidade entre o início dos descontos impugnados e o ajuizamento da demanda. Na mesma sentença, ao apreciar o mérito, este Juízo consignou que os elementos probatórios coligidos ao longo do processo revelavam a necessidade de antecipação dos efeitos da tutela condenatória, deferindo, então, tutela específica com fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. Tal deferimento configura manifestação jurisdicional nova, e não a confirmação de medida anteriormente concedida — que, como visto, sequer existia. Não obstante, o item "a" do dispositivo fez constar a expressão "confirmar a tutela alhures deferida", incorrendo em manifesta incompatibilidade lógica com a própria fundamentação do julgado, a caracterizar erro material apto a correção por embargos de declaração, sem qualquer alteração do conteúdo ou da extensão do direito já reconhecido. Da omissão quanto aos descontos realizados no curso do processo O embargante sustenta que a condenação à restituição em dobro, fixada no item "d" do dispositivo no montante de R$ 881,92 (oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), teria considerado apenas os descontos comprovados pelos extratos bancários juntados com a petição inicial (Evento 1, EXTRBANC4 a EXTRBANC8), sem se manifestar sobre eventuais descontos realizados sob a mesma rubrica no curso do processo, os quais, nos termos do art. 323 do CPC, integram-se automaticamente à condenação, independentemente de pedido expresso, enquanto perdurar a obrigação de trato sucessivo. De fato, a sentença embargada não enfrentou expressamente essa questão, limitando-se a quantificar a condenação com base nos documentos então disponíveis, sem esclarecer o alcance temporal da obrigação de restituir diante da natureza continuada dos descontos impugnados — matéria sobre a qual o Juízo deveria manifestar-se, ainda que de ofício. Configurada a omissão, impõe-se seu saneamento, esclarecendo-se que a condenação à restituição em dobro abrange também os valores eventualmente descontados sob a rubrica "Título de Capitalização" após o ajuizamento da ação e até a efetiva suspensão do produto, por força dos arts. 323 e 493 do CPC, os quais, se comprovados documentalmente, serão apurados em fase de cumprimento de sentença, sem necessidade de nova instrução no presente grau de conhecimento e sem alteração do montante já fixado quanto ao período anterior ao ajuizamento. Da omissão quanto à declaração de nulidade e inexistência do negócio jurídico Também assiste razão ao embargante neste ponto. A petição inicial requereu, cumulativamente à declaração de inexistência do débito, a declaração de nulidade do eventual contrato que o réu viesse a alegar existir relativo ao produto "Título de Capitalização". A sentença, em sua fundamentação, reconheceu expressamente que o réu não produziu prova documental idônea da contratação, tampouco demonstrou consentimento livre, consciente e informado do consumidor — premissa que, à luz do art. 104 do Código Civil e do art. 39, III, do CDC, conduz à conclusão de que o negócio jurídico subjacente não se aperfeiçoou validamente. Não obstante, o dispositivo, no item "b", limitou-se a declarar a inexistência do débito, sem enfrentar expressamente a questão da validade do negócio jurídico, a respeito da qual havia pedido expresso e específico na inicial. Trata-se de omissão quanto a ponto sobre o qual o Juízo deveria pronunciar-se, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, cuja integração apenas torna explícita consequência já compreendida na fundamentação do julgado, sem qualquer efeito modificativo. Da alegada obscuridade quanto à base de cálculo da repetição do indébito O vício não merece acolhimento. O embargante limitou-se a mencionar a suposta obscuridade na enumeração introdutória dos embargos, sem desenvolvê-la em capítulo próprio e sem reproduzi-la no rol de requerimentos finais, o que impede a este Juízo identificar, com a precisão exigida pelo art. 1.023 do CPC, em que consistiria a obscuridade apontada. Da omissão quanto ao cancelamento sem ônus ao consumidor Por fim, assiste razão ao embargante quanto a este ponto. A petição inicial requereu expressamente que o cancelamento do produto "Título de Capitalização" ocorresse sem qualquer ônus, encargo, tarifa ou penalidade ao consumidor. A sentença, no item "c" do dispositivo, determinou o cancelamento das cobranças, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, mas silenciou quanto à ausência de custo ao autor. Tal esclarecimento decorre logicamente do reconhecimento, já fundamentado na sentença, da inexistência de contratação válida, de modo que a imposição de qualquer ônus ao consumidor pelo cancelamento de produto não contratado seria manifestamente incompatível com a boa-fé objetiva e com a proteção conferida pelo art. 6º, VI, do CDC. Configurada a omissão quanto a ponto sobre o qual o Juízo deveria manifestar-se, impõe-se sua integração. Ante o exposto, acolho em parte os embargos de declaração opostos por José Ramos Lima, para sanar o erro material e as omissões acima reconhecidas. Em consequência, o dispositivo da sentença de Evento 41 passa a vigorar com a seguinte redação: “Ante o exposto, rejeito as preliminares e a prejudicial de mérito arguidas pelo réu e, no mérito, julgo procedentes em parte os pedidos autorais para: a) conceder a tutela específica para suspensão do produto "Título de Capitalização" vinculado à conta-corrente nº 45321-8, Agência 3164, de titularidade do autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação da sentença, abstendo-se de realizar qualquer novo desconto sob essa rubrica, sob pena de multa diária de R$200,00 por cada novo desconto que vier a ser realizado, limitada ao total de R$2.000,00, a ser revertida em favor do requerente, sem prejuízo de majoração em caso de recalcitrância; b) declarar a inexistência de débito referente ao produto "TITULO DE CAPITALIZACAO" debitado na conta-corrente nº 45321-8, Agência 3164, do Banco Bradesco S.A., de titularidade do autor, no período compreendido entre outubro de 2022 e março de 2026, bem como declarar a inexistência e a nulidade do negócio jurídico que serviu de suposto fundamento a tais descontos, e de qualquer vínculo contratual ou obrigação dele decorrente; c) determinar que a parte requerida promova o cancelamento definitivo das cobranças a título de "Capitalização" da conta bancária do autor (conta-corrente 45321-8, Agência 3164), sem qualquer ônus, encargo, tarifa, multa ou penalidade ao autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor do autor, em caso de descumprimento (art. 537, §4º, do CPC); d) condenar o Banco Bradesco S.A. a restituir ao autor o montante de R$ 881,92 (oitocentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos), já em dobro, a título de repetição do indébito, referente aos descontos comprovados nos autos no período de outubro de 2022 a março de 2026, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, desde a data de cada desconto, acrescidos de juros de mora mensal fixados de acordo com o valor da taxa SELIC, deduzido da referida taxa o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, §1º, do CC, a partir da citação, nos termos do art. 405 do CC, estendendo-se a condenação, por força dos arts. 323 e 493 do CPC, aos valores eventualmente descontados sob a mesma rubrica após o ajuizamento da ação e até a efetiva suspensão do produto, os quais, se comprovados documentalmente, serão apurados em fase de cumprimento de sentença, observados os mesmos critérios de correção monetária e juros; e) condenar o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA, nos termos do art. 389 do CC, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), acrescidos de juros de mora, desde a citação, com base na taxa SELIC, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme estabelece o art. 406 do CC. “ Ficam mantidos, no mais, todos os demais termos da sentença embargada.