Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÃO PARCIAL. ESCLARECIMENTOS SOBRE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E LIMITE GLOBAL DA CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, mantendo a indisponibilidade de bens decretada para assegurar eventual ressarcimento ao erário. Os embargantes sustentam omissão quanto à análise dos efeitos concretos do bloqueio de ativos financeiros, realizado via Sisbajud, e à definição se o valor da indisponibilidade corresponde a limite global ou individual da constrição, requerendo a integração do julgado com efeitos infringentes.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão incorreu em omissão ao deixar de apreciar os efeitos concretos do bloqueio de ativos financeiros e a natureza da restrição patrimonial daí decorrente; e (ii) estabelecer se o limite fixado para a indisponibilidade de bens corresponde ao montante global da constrição ou a valor aplicável individualmente a cada réu.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O acórdão deixou de enfrentar expressamente a alegação relativa aos efeitos concretos da constrição de ativos financeiros, circunstância que caracteriza omissão a ser suprida.
5. O bloqueio de valores em conta bancária produz restrição patrimonial gravosa, por impedir a utilização imediata do numerário pelo titular.
6. A gravosidade da constrição sobre ativos financeiros não afasta a proporcionalidade da medida cautelar, diante da reduzida expressão do valor efetivamente bloqueado em relação ao montante estimado do dano ao erário e da presença dos requisitos autorizadores da indisponibilidade. Exigir, neste momento processual, o fracionamento "aritmético" da indisponibilidade de bens esvaziaria o poder geral de cautela do Poder Judiciário, sendo, portanto, adequada a incidência da constrição sobre o montante estimado da lesão global em virtude da atuação solidária dos envolvidos no esquema ilícito (Tema 1213/STJ).
7. O valor fixado na decisão para a indisponibilidade corresponde ao limite global da constrição incidente sobre o patrimônio de todos os demandados, devendo cessar a medida quando a soma dos valores e bens indisponibilizados atingir esse montante, de modo a evitar excesso nas medidas constritivas.
8. O reconhecimento das omissões e a integração do acórdão não modificam a conclusão anteriormente adotada, pois permanecem presentes os fundamentos que justificam a manutenção da medida cautelar.
9. O prequestionamento da matéria suscitada mostra-se suficiente para viabilizar eventual acesso às instâncias extraordinárias, sem necessidade de nova manifestação sobre os dispositivos legais indicados.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Embargos de declaração acolhidos, sem atribuição de efeitos infringentes.
Tese de julgamento: “1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos para suprir omissão quando o acórdão deixa de enfrentar questão relevante suscitada pelas partes, sem que isso implique, necessariamente, alteração do resultado do julgamento. 2. O bloqueio de ativos financeiros representa restrição patrimonial intensa, mas permanece legítimo quando proporcional ao dano estimado e necessário à efetividade da tutela cautelar. 3. O limite da indisponibilidade de bens fixado para assegurar o ressarcimento ao erário possui natureza global, abrangendo o patrimônio de todos os demandados, vedada constrição superior ao montante estimado do prejuízo”.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 219, 489, § 1º, IV, 1.022 e 1.023; Lei n. 8.429/1992, art. 16, §§ 6º, 10 e 12.
Jurisprudência relevante citada: Tema 1213/STJ.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Gabinete da Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento n. 5232375-51.2026.8.09.0000
Comarca de Quirinópolis
Embargantes: Camilo Sarkis Limongi Martins e outros
Embargado: Ministério Público do Estado de Goiás
Relatora: Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França
R E L A T Ó R I O E