Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. HERDEIRO MENOR IMPÚBERE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA INTEGRAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COMPLEMENTAR A COOPERATIVA FINANCEIRA. APURAÇÃO DE ATIVOS DO DE CUJUS. CONSÓRCIO E EXTRATOS PÓS-ÓBITO. DEVER DE INSTRUÇÃO DO JUÍZO SUCESSÓRIO. PRECLUSÃO AFASTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por herdeiro menor impúbere contra decisão interlocutória proferida no bojo de ação de inventário, a qual indeferiu pedido de reiteração de ofício à instituição financeira (Sicoob) e deferiu os benefícios da gratuidade da justiça de forma restrita, custeando unicamente a expedição de um ofício por oficial de justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em:
(i) Saber se o herdeiro menor impúbere, desprovido de renda própria e cadastrado no CadÚnico, possui direito à concessão integral da gratuidade da justiça, afastando o fatiamento da benesse imposto pelo juízo a quo; e
(ii) Verificar a necessidade e cabimento da expedição de ofício complementar à cooperativa de crédito para trazer aos autos o detalhamento de consórcio imobiliário quitado por óbito, bem como os extratos bancários pós-óbito atrelados ao de cujus e à sua firma individual.
III. RAZÕES DE DECIDIR
1. Tratando-se de menor impúbere, reputa-se presumida a sua hipossuficiência financeira para arcar com as despesas do processo. A demonstração de inclusão do núcleo familiar no Cadastro Único do Governo Federal impõe o deferimento amplo e integral da gratuidade da justiça (artigo 98 do CPC), sendo indevida a restrição a atos isolados sem demonstração de capacidade econômica.
2. A apuração da totalidade dos bens integrantes do acervo hereditário atende ao interesse público, da Fazenda Pública e do herdeiro incapaz, cabendo ao juízo do inventário determinar as diligências instrutórias necessárias para a exata formação do monte-mor (artigos 370 e 612 do CPC). 3. Demonstrada a existência de contrato de consórcio imobiliário em nome da firma individual do de cujus com quitação por sinistro e saldo pendente de resgate no, a omissão da instituição financeira justifica a expedição de ofício complementar para requerer extratos retroativos e detalhamento contratual, resguardados pelo sigilo bancário. 4. O patrimônio do empresário individual se confunde com o da pessoa natural, integrando obrigatoriamente a herança objeto do inventário.
IV. DISPOSITIVO E TESE
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.
Teses de julgamento:
1. O menor impúbere faz jus à concessão integral do benefício da gratuidade da justiça quando demonstrada a ausência de recursos próprios e a vulnerabilidade socioeconômica, sendo vedada a limitação pontual do benefício sem fundamentação concreta quanto à capacidade de custeio.
2. É dever do juízo do inventário determinar a expedição de ofício a instituições financeiras para prestação de informações pormenorizadas, extratos e liquidação de consórcios vinculados ao “de cujus” ou à sua firma individual, a fim de garantir a perfeita apuração do monte partível.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, artigo 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, artigos 98, 99, § 3º, 370, 612 e 1.015, parágrafo único; Lei Complementar nº 105/2001; STJ, Tema Repetitivo 1178; STJ, REsp nº 1.807.216/SP e AgInt no AREsp nº 2.531.293/SP; TJGO, Súmula nº 25; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5116956-18.2023.8.09.0087, Agravo de Instrumento nº 5248485-04.2021.8.09.0000, Agravo de Instrumento nº 5399252-15.2025.8.09.0000, Agravo de Instrumento nº 5488567-03.2022.8.09.0051 e Agravo de Instrumento nº 5887783-53.2025.8.09.0051.
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Gabinete da Desembargadora
DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 5439590-44.2026.8.09.0049
COMARCA DE GOIANÉSIA
AGRAVANTE: J.F.D.S.N.
AGRAVADO: ESPÓLIO DE F.F.D.S.
RELATORA: Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE