Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Givanildo do nascimento santana em face de Iguá sergipe s.a., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) RECONHECER e DECLARAR a quitação integral dos débitos referentes às faturas de consumo dos meses de outubro e novembro de 2025. b) DANO MATERIAL ? RESTITUIÇÃO DE VALORES: Condenar a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 351,40 (trezentos e cinquenta e um reais e quarenta centavos), que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. c) CONDENAR a parte requerida a pagar à autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverá ser corrigido monetariamente, com base no IPCA(art. 389, parágrafo único, do CC), a partir desta decisão, nos termos da Súmula 362 do STJ, e contados juros de mora correspondentes à taxa referencial do Selic(art. 406, §1º, do CC), deduzido o índice de atualização monetária(IPCA), desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual, na forma do art. 405 do CC. Sem condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, conforme preceitua o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. Publique-se.