Inteiro teor
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4JECIVBSB D 4º Juizado Especial Cível de Brasília Número do processo: 0797159-08.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA COELHO DE ANDRADE SILVA REQUERIDO: BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO SA, SMILES FIDELIDADE S.A. S E N T E N Ç A Vistos, etc. Trata-se de ação de Conhecimento, submetida ao rito da Lei nº 9.099/95. A parte autora requereu: “Ao final, seja a presente ação julgada TOTALMENTE PROCEDENTE para: e.1) Tornar definitiva a tutela de urgência; e.2) Declarar a inexistência do débito no valor total de R$ 5.690,00; e.3) Condenar a Ré à restituição, em dobro, dos valores pagos, que totalizam R$ 7.966,00 (2x R$ 3.983,00), com juros e correção monetária; e.4) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais, em valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, sugerindo-se o montante de R$ 10.000,00.” A requerida GOL LINHAS AÉREAS pugnou: “c) no mérito, sejam julgados integralmente improcedentes os pedidos em relação à Gol; d) subsidiariamente, em atenção ao princípio da eventualidade, caso Vossa Excelência entenda pela fixação de indenização por danos morais, que o quantum seja arbitrado com moderação, em observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade;” O requerido BANCO DO BRASIL pugnou: “3.5. Por todo o exposto, por ser o Banco do Brasil S/A parte ilegítima com fundamento nos arts. 485, VI do CPC, REQUER-SE a extinção do feito ou a exclusão da lide ante a sua ILEGITIMIDADE DE PARTE. [...] 13.3. caso não seja acolhida a preliminar suscitada, requer a total IMPROCEDÊNCIA da ação, haja vista se tratar de pleito inadmissível, conforme discorrido nos tópicos anteriores;” Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. RETIFIQUE-SE o polo passivo para excluir SMILES FIDELIDADE e constar GOL LINHAS AÉREAS S.A. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. Nos termos da teoria da asserção, a legitimidade das partes deve ser aferida à luz das alegações deduzidas na petição inicial. Na hipótese, a autora atribui às requeridas responsabilidade pelos danos decorrentes da fraude perpetrada em operação vinculada aos serviços por elas disponibilizados. Tais alegações são suficientes para demonstrar a pertinência subjetiva da demanda. Além disso, a controvérsia está inserida em inequívoca relação de consumo. As requeridas integram a cadeia de fornecimento dos serviços envolvidos na operação impugnada, incidindo os arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eventuais discussões acerca da participação de cada empresa no evento danoso dizem respeito ao mérito da demanda, não à legitimidade para figurar no polo passivo. Passo ao exame do meritum causae. Trata-se de ação proposta por Sebastiana Coelho de Andrade Silva, na qual sustenta ter sido vítima de fraude consistente em compra não reconhecida no valor de R$ 5.690,00, lançada em seu cartão de crédito sob a descrição “MLP SMILES”, em 10 parcelas de R$ 569,00. Afirma que contestou administrativamente a operação, sem solução adequada, razão pela qual requer a declaração de inexistência do débito, a restituição dos valores eventualmente pagos e a condenação das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais. A requerida Smiles/GOL, em contestação (ID 282879602), alega inexistência de falha na prestação do serviço, culpa exclusiva de terceiro e ausência dos pressupostos para condenação em danos materiais e morais. A requerida BB Administradora de Cartões de Crédito S.A., em contestação (ID 284575965), defende a regularidade da transação, a ausência de defeito na prestação do serviço, a ocorrência de fortuito externo e a inexistência de danos indenizáveis. Os documentos coligidos aos autos evidenciam que houve lançamento de compra no valor de R$ 5.690,00 em favor de serviço vinculado à Smiles, operação cuja contratação foi expressamente impugnada pela autora, pessoa idosa e consumidora hipervulnerável. Apesar da contestação administrativa, a cobrança foi mantida pelas requeridas. Compete aos fornecedores demonstrar a legitimidade da operação questionada, sobretudo diante da inversão do ônus da prova própria das relações de consumo. Contudo, as requeridas não produziram elementos capazes de comprovar que a transação foi efetivamente realizada pela autora ou mediante utilização regular e segura dos mecanismos de autenticação disponibilizados. A situação revela falha na prestação dos serviços. Tratando-se de fraude praticada no âmbito das atividades desenvolvidas pelas fornecedoras, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. O evento configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade econômica, não sendo apto a afastar o dever de indenizar. Também não prospera a alegação de culpa exclusiva da consumidora. Não há prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso, tampouco de que tenha adotado comportamento capaz de romper o nexo causal. A responsabilidade das requeridas é solidária. A administradora do cartão e a empresa beneficiária da operação integram a mesma cadeia de fornecimento, respondendo conjuntamente pelos danos causados ao consumidor, na forma dos arts. 7º, parágrafo único, e 25, §1º, do CDC. Não pode ser transferido à consumidora o ônus de identificar qual das fornecedoras deu causa direta à falha de segurança que permitiu a concretização da fraude. Diante da inexistência de prova da regularidade da contratação, impõe-se a declaração de inexigibilidade do débito impugnado. Quanto aos danos materiais, é cabível a restituição em dobro dos valores comprovadamente pagos pela autora em razão da cobrança indevida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que as requeridas mantiveram a cobrança mesmo após a impugnação da consumidora. O dano moral igualmente resta configurado. Não se trata de mero aborrecimento cotidiano. A autora, pessoa idosa (hipervulnerável), foi compelida a suportar cobrança decorrente de operação fraudulenta de elevado valor, além de despender tempo e esforços para tentar solucionar administrativamente problema que não causou. A situação ultrapassa os limites do dissabor ordinário e atinge atributos da personalidade, justificando a reparação moral. Considerando as circunstâncias do caso, a gravidade da conduta, o caráter pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00. Forte em tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: 1) DECLARAR a inexistência do débito decorrente da compra impugnada no valor de R$ 5.690,00, vinculada ao lançamento identificado como “MLP SMILES; 2) CONDENAR solidariamente as requeridas à restituição em dobro dos valores pagos pela autora em decorrência da cobrança indevida, no montante de R$ 11.380,00 (onze mil trezentos e oitenta reais), a título de danos materiais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde cada desembolso individualmente considerado, de acordo com o artigo 389 do Código Civil, acrescido de juros baseado na taxa legal, desde a citação (25/6/2026), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024; 3) CONDENAR a parte requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, a ser corrigida monetariamente, pelo IPCA, desde a data desta decisão (Súmula 362 do STJ), acrescido de juros baseado na taxa legal, a contar da citação (25/6/2026), conforme art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024. JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com espeque no art. 487, inciso I, do CPC c/c o art. 51, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cumpre a parte autora, se houver interesse e após o trânsito em julgado, solicitar, por petição instruída com planilha atualizada do débito, o cumprimento definitivo da presente sentença, conforme regra do art. 523 do CPC. Não o fazendo, dê-se baixa e arquivem-se. Formulado o pedido de cumprimento de sentença, reclassifique-se o feito, intimando-se a parte requerida a promover o pagamento espontâneo do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena da incidência da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 523, §1º do CPC. Com o pagamento, autorizo o levantamento em favor da parte autora, que deverá informar seus dados bancários caso ainda não o tenha feito. Sem custas, sem honorários (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. ORIANA PISKE Juíza de Direito (assinado eletronicamente)
