Ementa
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por D.Y.S.F., menor impúbere, representado por sua genitora C.F.S., em face de Welker dos Santos Ferreira de Matos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a paternidade do requerido Welker dos Santos Ferreira de Matos em relação ao menor D.Y.S.F., determinando-se a retificação do assento de nascimento para inclusão do nome do genitor, do respectivo patronímico e dos avós paternos, expedindo-se, oportunamente, ofício ao Cartório de Registro Civil competente; B) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido ao menor D.Y.S.F. no percentual de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional enquanto ausente vínculo formal de trabalho e, em caso de emprego formal ou percepção de remuneração comprovada, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, excluídas contribuições previdenciárias, sindicais, impostos de renda e prêmios, oficiando-se o empregador para desconto em folha. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária ora deferida ao requerido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria G
Inteiro teor
Processo 1001310-62.2025.8.26.0094 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.F.S. - - D.Y.S.F. - W.S.F.M. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por D.Y.S.F., menor impúbere, representado por sua genitora C.F.S., em face de Welker dos Santos Ferreira de Matos, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR a paternidade do requerido Welker dos Santos Ferreira de Matos em relação ao menor D.Y.S.F., determinando-se a retificação do assento de nascimento para inclusão do nome do genitor, do respectivo patronímico e dos avós paternos, expedindo-se, oportunamente, ofício ao Cartório de Registro Civil competente; B) FIXAR a pensão alimentícia devida pelo requerido ao menor D.Y.S.F. no percentual de 33% (trinta e três por cento) do salário-mínimo nacional enquanto ausente vínculo formal de trabalho e, em caso de emprego formal ou percepção de remuneração comprovada, 33% (trinta e três por cento) dos rendimentos líquidos do requerido, incluindo férias, décimo terceiro salário, horas extras e verbas rescisórias, excluídas contribuições previdenciárias, sindicais, impostos de renda e prêmios, oficiando-se o empregador para desconto em folha. Assim, JULGO EXTINTO o presente processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que a Lei nº 14.905/2024, em vigor desde 30 de agosto de 2024, alterou as regras sobre juros legais de mora e correção monetária, modificando os artigos 406 e 389 do Código Civil. Até 29 de agosto de 2024, aplica-se a Tabela Prática do TJSP para correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30 de agosto de 2024, a correção monetária passa a seguir o IPCA, e os juros de mora correspondem à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, conforme critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional. Em hipótese de IPCA superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa negativa, nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. Em razão da sucumbência, o requerido arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que arbitro por equidade no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, uma vez que a fixação sobre o valor da causa representaria valor ínfimo diante do trabalho desempenhado pelo profissional da advocacia. Ressalvo, contudo, a suspensão da exigibilidade dessas verbas, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade judiciária ora deferida ao requerido. Se interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, após, remetam-se os autos à Seção competente do Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, conforme determina o artigo 1.010, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Eventual cumprimento de sentença deve ser apresentado eletronicamente, com os requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil e do artigo 1.286, parágrafo 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e autuado em apartado. Em caso de oposição de embargos de declaração, atente-se a parte interessada para o disposto no art. 1.026, § 2º do CPC (EDcl no AgInt no AREsp 1865376/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/12/2021). Com o trânsito em julgado, expeçam-se certidões de honorários, os quais arbitro no valor máximo da Tabela OAB/DPE. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP), BRENDA MUNIZ NUNES TERRA (OAB 432039/SP)
