Inteiro teor
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV. WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR PROCESSO: 3000557-25.2026.8.06.6001 PROMOVENTE: LOUDES GLEICEMI DA SILVA RODRIGUES PROMOVIDOS: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO CSF S/A SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RETIFICAÇÃO DE REGISTRO NO SCR) C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por LOUDES GLEICEMI DA SILVA RODRIGUES em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MERCADO CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, BANCO BRADESCO S.A. e BANCO CSF S/A, nos termos da inicial. A parte autora alega que quitou/renegociou dívidas com Instituições Financeiras, mas que os débitos continuam registrados como "vencidos" no SCR/Registrato do BACEN, apesar da regularização. Alega que esses registros vêm dificultando a obtenção de crédito e causando prejuízos financeiros e pessoais e sustenta a ilegalidade da manutenção das informações. Diante disso, requer: a) a retificação dos registros, com exclusão das rubricas "vencido"; b) indenização por danos morais no valor de R$ 12.000,00; c) tutela de urgência para atualização imediata dos dados. Decisão de ID. 191694797 indeferiu o pedido de tutela liminar. O Banco CSF S/A sustenta que não houve irregularidade no registro do SCR, pois o sistema possui caráter informativo e não se equipara a cadastro de inadimplentes. Afirma que os registros da autora constam "em dia", que ela foi previamente informada sobre o compartilhamento dos dados e que não comprovou negativa de crédito ou dano causado pelo Banco. Assim, defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral e requer a improcedência dos pedidos. O Banco Santander (Brasil) S/A sustenta que os registros no SCR foram legítimos, decorrentes de contratos que estavam inadimplidos e foram posteriormente quitados em 05/11/2025. Afirma que o SCR possui caráter meramente informativo, não sendo cadastro restritivo, e que a autora autorizou contratualmente o registro. Defende, ainda, que não houve prejuízo ou dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos. Em contestação, a Nu Financeira alega que a autora está de fato inadimplente e que a anotação no SCR/Bacen é regular e obrigatória, negando qualquer falha na prestação do serviço, ausência de comprovação de dano e aplicabilidade da Súmula 385/STJ, pedindo a total improcedência da ação de indenização por danos morais. Em contestação, o Mercado Crédito alega que sequer existe relação jurídica ou débito vinculado ao CPF da autora, negando qualquer contratação, cobrança ou negativação em seu nome, e por isso sustenta a ausência de ato ilícito, dano e nexo causal. Com base nisso, pede a improcedência da tutela antecipada e da indenização por danos morais, além de impugnar a gratuidade de justiça e a inversão do ônus da prova, requerendo a total improcedência dos pedidos da autora. O Banco Bradesco S/A contesta a ação sustentando que o SCR não é cadastro restritivo de crédito, mas sim sistema informativo obrigatório do Bacen, que registra operações a vencer, vencidas e em atraso independentemente de comunicação prévia ao cliente. Explica que a autora teve um contrato de renegociação de dívida, nº 415334014, contratado via app, que gerou o apontamento como "vencido" por estar em atraso, e que após a quitação a informação é atualizada automaticamente. Alega ausência de nexo causal e de comprovação de dano moral, aponta que a autora conseguiu novos créditos mesmo com a anotação, impugna a tutela antecipada e a inversão do ônus da prova, pedindo a total improcedência dos pedidos. Audiência de conciliação infrutífera (ID. 203092467). Réplicas às contestações apresentada em ID. 207198207. Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95". Decido. MÉRITO A questão deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor, vez que se trata de relação de consumo. A relação estabelecida entre as partes é de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo a parte autora destinatária final dos serviços e as rés fornecedoras de produto e serviço. Portanto, a demanda deve ser examinada à luz do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheço a inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da verossimilhança das alegações, incumbindo às rés comprovar a ocorrência de fato impeditivo, modificativo ou excludente de sua responsabilidade. Dispõe o Artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos." O cerne da demanda reside em saber se, diante da responsabilidade objetiva, houve falha na prestação do serviço por parte das rés, além de hipótese de dano indenizável. I - DA NATUREZA DO SCR O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico no sentido de que o SCR ostenta natureza de cadastro restritivo ao crédito, visto que é utilizado pelas instituições bancárias para viabilizar ou nÕ a concessão de crédito ao consumidor. Além disso, é um banco de dados público administrado pelo Banco Central, que reúne o histórico de operações de crédito - a vencer, vencidas e em prejuízo -, com finalidade de supervisão do sistema financeiro nacional (Res. CMN nº 5.037/2022), se destinando a registrar fielmente o comportamento financeiro do consumidor, com acesso restrito e condicionado à autorização do próprio titular. Por sua natureza histórica, a informação de determinado mês de referência não é passível de "apagamento" retroativo após a quitação: atualiza-se o status da operação para os períodos seguintes, permanecendo registrado, como retrato daquele momento, o fato de a obrigação ter estado vencida na respectiva data-base, o que não configura, por si só, ilicitude. II - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO - DAS ANOTAÇÕES Em relação a NU Financeira S/A, o apontamento impugnado refere-se a faturas vencidas em janeiro e fevereiro de 2024 (ID. 202928120), as quais foram devidamente adimplidas à época, tendo a informação sido corretamente baixada do campo "vencida" tão logo ocorrido o pagamento. A menção, em contestação, à existência de nova inadimplência em 2026 não teve o condão de justificar retroativamente o registro de 2024, tratam-se de fatos e períodos distintos, apresentados a título meramente informativo sobre o histórico de relacionamento entre as partes. Não se constata, portanto, qualquer irregularidade na conduta da referida ré quanto ao apontamento especificamente impugnado na inicial. Quanto ao Mercado Crédito, a alegação de inexistência de relação jurídica atual entre as partes não contradiz o registro constante do SCR referente ao ano de 2024. A operação que ensejou a anotação já se encontra encerrada, sendo integralmente compatível a afirmação de ausência de vínculo contratual hoje vigente com a existência de uma obrigação pretérita, devidamente quitada e registrada em seu contexto histórico próprio. Em relação ao Banco Bradesco, a anotação impugnada refere-se a débito de 2021, período em que a obrigação efetivamente se encontrava vencida e inadimplida. Após a quitação, a informação foi devidamente atualizada e excluída do campo "vencida", não havendo prova de que atualmente subsista qualquer rubrica restritiva ativa vinculada à Autora por parte desta ré. O Banco CSF S/A, da mesma forma, demonstra que o relatório mais recente do SCR não indica a persistência de apontamento como "vencido" em nome da Autora vinculado a esta ré, prevalecendo, no histórico atual, registro "em dia". Quanto ao Banco Santander, trata-se da única ré que mantém, até a presente data, anotação constante como "vencida" no SCR. Contudo, a Instituição comprovou documentalmente a existência e a regularidade da dívida subjacente, ônus do qual efetivamente se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. A legitimidade da dívida, por si só, afasta a alegação de ilicitude na manutenção do respectivo registro. Verifica-se, de todo o exposto, que as dívidas noticiadas nos autos são legítimas, contraídas pela própria Autora, e que as anotações constantes do SCR refletem, com fidelidade, o histórico real de cada operação em seu respectivo período de referência. Nos casos em que houve quitação, as informações foram corretamente atualizadas. No caso do Mercado Crédito, a ausência de relação jurídica atual é compatível com a existência de operação pretérita já encerrada e, quanto ao Santander, a única anotação ainda vigente como vencida corresponde a dívida devidamente comprovada. Não há, portanto, ato ilícito a ensejar a obrigação de retificação pretendida, tampouco comprovação de efetivo prejuízo hábil a configurar dano moral indenizável. A mera manutenção de dado histórico verídico no SCR, sistema de natureza pública e não restritiva, não é apta, por si só, a gerar abalo à honra ou à imagem da consumidora, sendo indispensável a demonstração de prejuízo concreto, o que não restou evidenciado nos autos. Nesse sentido, segue jurisprudência: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO SCR - REGISTRATO - BANCO CENTRAL. DÍVIDA REGULAR. AUSÊNCIA DE INSERÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO SCR APÓS QUITAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMPROCEDENTE DA AÇÃO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30000831920248060086, Relator(a): EVALDO LOPES VIEIRA, 2ª Turma Recursal, Data do julgamento: 18/11/2025) No que se refere ao pedido de danos morais, entendo que esse é inexistente ante a própria ausência de ato ilícito perpetrado pelas partes rés. As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º. O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º. O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum". Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora. Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc. I, do CPC. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas". ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. ADVERTÊNCIA - EMBARGOS PROTELATÓRIOS Registre-se que o manejo de embargos de declaração com nítido caráter de inconformismo e finalidade manifestamente protelatória pode ensejar aplicação de multa, nos termos do art. 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Fortaleza, data digital. VALÉRIA CARNEIRO SOUSA DOS SANTOS Juíza de Direito (Assinado por certificado digital)
