Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Maracanaú 1ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú Juiz(a) de Direito: Jorge Cruz de Carvalho Avenida Luiz Gonzaga Honório de Abreu, 790, Piratininga - CEP 61905-167, Fone: 85 3108 1681, Maracanau-CE - E-mail: [email protected] Maracanaú 0200624-89.2025.8.06.0117 ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) AUTOR: F. J. C. D. N. REU: F. J. B. D. S. Vistos, etc. Trata-se de ação de alimentos c/c guarda e regulamentação de visitas, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Heithor Cunha Bezerra, representado por sua genitora F. J. C. D. N., em face de F. J. B. D. S., todos qualificados. Narra a inicial que a genitora e o requerido conviveram em união estável, da qual adveio o nascimento do infante, conforme certidão de nascimento (ID 163334945). Alega que a convivência foi rompida cerca de seis meses antes do ajuizamento e que, desde então, a criança permanece sob guarda fática unilateral da mãe. Relata, ainda, que o requerido praticou atos de violência física e psicológica contra a genitora, tendo sido deferidas medidas protetivas de urgência em seu favor no processo nº 0200258-50.2025.8.06.0117 (ID 163334942), com base em boletim de ocorrência que descreve ameaças de morte e de incêndio a veículo de terceiro. Requereu-se a fixação de alimentos provisórios e definitivos no importe de 50% do salário mínimo, a guarda unilateral em favor da mãe e a regulamentação de visitas em finais de semana alternados, com busca e entrega da criança por familiar do genitor, evitando-se contato direto entre os pais. Por decisão de ID 163327914 (24/02/2025), este Juízo deferiu a guarda unilateral provisória em favor da genitora e fixou alimentos provisórios em 20% do salário-mínimo vigente, postergando a apreciação das visitas para depois da manifestação do requerido e designou audiência de mediação. O requerido foi devidamente citado (ID 163334925). Em 25/04/2025, realizou-se audiência de mediação (termo de ID 163334934), na qual as partes transacionaram exclusivamente quanto aos alimentos, fixados em 20% do salário-mínimo vigente, correspondente à época a R$ 303,60, com renúncia expressa ao prazo recursal, não houve, contudo, consenso quanto à guarda e à regulamentação de convivência. O Ministério Público, no parecer de ID 163334940, opinou pelo julgamento parcial do mérito, com a homologação do acordo de alimentos e o prosseguimento do feito quanto aos pontos controvertidos. Por decisão de ID 167928791, este Juízo homologou o acordo de alimentos, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, e, quanto à guarda e à convivência, consignou que o requerido, conquanto regularmente citado e ciente de todos os termos da demanda, não apresentou contestação nem se manifestou sobre os pedidos remanescentes, razão pela qual foi decretada a sua revelia, com efeitos mitigados diante da indisponibilidade do direito do incapaz envolvido. Na mesma oportunidade, determinou-se a intimação da parte autora para especificar provas. A Defensoria Pública, em nome da autora, manifestou-se (ID 167017035) reiterando o interesse no prosseguimento quanto à guarda, sem requerer a produção de qualquer prova adicional, e pugnando pelo julgamento do mérito nos termos da inicial. Após nova vista ao Ministério Público (ato ordinatório ID 187834491, ciência ID 188126403), certificou-se o decurso de prazo sem qualquer requerimento adicional das partes (certidão ID 222641737). É o relatório. Decido. Quanto à parcela alimentar, a matéria já se encontra resolvida por força da decisão de ID 167928791, que homologou a transação celebrada entre as partes na audiência de mediação (ID 163334934), com renúncia expressa ao prazo recursal, produzindo, desde então, efeitos de coisa julgada material nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Remanesce a apreciação da guarda e da regulamentação da convivência. O art. 1.584, §2º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.713/2023, estabelece que, não havendo acordo entre os genitores, aplica-se a guarda compartilhada, salvo se um deles declarar ao magistrado que não a deseja ou quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar. A norma desloca o eixo da discussão, a guarda unilateral deixa de depender de prova cabal da inaptidão do outro genitor e passa a ser viável a partir de indícios consistentes de risco à integridade da mãe ou do filho. No caso dos autos, tais indícios existem e são robustos o bastante para o convencimento deste Juízo. A medida protetiva de urgência deferida no processo nº 0200258-50.2025.8.06.0117 (ID 163334942) baseou-se em boletim de ocorrência no qual Francisca Julyanne relata que Francisco Jeovanio, após o término do relacionamento, enviou mensagem de áudio afirmando que ela "iria para o inferno" e que "meteria logo um tiro" em sua cabeça, além de ter se dirigido à residência da vítima em veículo, ameaçando atear fogo ao carro do atual companheiro dela. O Juizado de Violência Doméstica e Familiar de Maracanaú, ao apreciar tais fatos, reconheceu a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora e deferiu, entre outras, a proibição de aproximação e de contato do requerido com a ofendida. Esses mesmos fatos, incontroversos porque não impugnados pelo requerido em nenhuma fase deste processo, autorizam a conclusão de que a guarda compartilhada, nas atuais circunstâncias, exporia a genitora a risco de novo contato conflituoso, incompatível com o ambiente de estabilidade que se busca assegurar à criança. Acresce que a guarda unilateral em favor da mãe não é uma novidade nestes autos, foi deferida em caráter provisório já na decisão de ID 163327914 e vem sendo exercida de fato desde a separação do casal, sem que o requerido, mesmo citado e ciente de seus termos (ID 163334932), tenha em algum momento questionado a sua adequação ou apresentado fatos que o desabonassem. A ausência de impugnação, somada à estabilidade da rotina já vivenciada pelo menor, atende ao princípio do melhor interesse da criança (art. 227, CF; arts. 3º e 4º, ECA), que deve nortear a decisão sobre guarda com prioridade absoluta. Diante disso, revela-se desnecessária a realização de estudo psicossocial, porquanto a situação fática já se encontra consolidada e não há controvérsia a ser dirimida por prova técnica. Registre-se, por rigor metodológico, que a revelia decretada na decisão de ID 167928791 não implica presunção automática de veracidade dos fatos alegados na inicial, nos termos do art. 345, II, do CPC, por se tratar de direito indisponível de incapaz. A procedência do pedido de guarda, portanto, não decorre da inércia do requerido em si, mas da convicção formada a partir da prova documental produzida nos autos, notadamente a decisão de medidas protetivas e o boletim de ocorrência que a instrui, cuja força probante não foi infirmada por qualquer elemento em sentido contrário. Quanto à convivência, o art. 1.589 do Código Civil e o art. 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente asseguram à criança o direito de conviver com o genitor não guardião, direito que não desaparece pela existência de conflito entre os adultos, mas que deve ser exercido de forma compatível com a proteção da genitora contra novos episódios de violência. A proposta formulada na inicial concilia adequadamente os dois interesses, prevê visitas em finais de semana alternados, com busca da criança na escola às sextas-feiras e devolução às segundas-feiras, de modo a evitar qualquer contato direto entre os genitores, além de alternância nas férias e feriados. Considerando que a medida protetiva de urgência (ID 163334942) expressamente ressalva que a proibição de aproximação e contato não se aplica à eventual prole comum, tal regime não conflita com aquela decisão. Não havendo impugnação do requerido a este regime, tampouco elementos nos autos que o tornem inadequado à criança, acolhe-se o pedido de regulamentação de convivência nos termos formulados na exordial. Ante o exposto, resolvendo o mérito da causa nos termos do art. 487, incisos I e III, alínea b, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido de guarda, e DEFIRO, em caráter definitivo, a guarda unilateral do menor Heithor Cunha Bezerra em favor de sua genitora, F. J. C. D. N., competindo ao genitor não guardião, nos termos do art. 1.583, §5º, do Código Civil, o direito de supervisionar os interesses do filho e de solicitar informações sobre sua saúde, educação e desenvolvimento. Outrossim, asseguro o direito de convivência do genitor F. J. B. D. S. com o filho em finais de semana alternados, com busca da criança na escola na sexta-feira (após o término da aula) e devolução à escola na segunda-feira subsequente (antes do início da aula), e, em férias escolares, a primeira metade com o pai e, a segunda, com a mãe, bem como nos feriados prolongados, alternadamente, entre os genitores, devendo a busca e a entrega da criança, quando ocorrer na residência da genitora, ser realizada por familiar do genitor, e não por ele pessoalmente, em observância às restrições de aproximação e contato fixadas no processo de medidas protetivas nº 0200258-50.2025.8.06.0117. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Deixo de suspender a exigibilidade das verbas sucumbenciais, uma vez que não houve pedido nem concessão do benefício da gratuidade da justiça em favor da parte requerida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registrem-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Expedientes necessários. Maracanaú, data e hora informadas no sistema. JORGE CRUZ DE CARVALHO Juiz de Direito
