Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Pela sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, observado o recolhimento da taxa judiciária de 2% nos termos da Lei estadual nº 11.608/2003 e alterações, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A exigibilidade de todas as verbas fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por serem os autores beneficiários da gratuidade processual. Eventuais embargos de declaração com intuito protelatório sujeitarão o embargante à multa do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.