Ementa
Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno o promovido ao pagamento da quantia inadimplida, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar dos vencimentos das parcelas do cartão de crédito (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária das mesmas datas (Súmula n.º 43 do STJ), com base no INPC, até o dia de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela taxa selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil); Condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se.
Inteiro teor
Processo nº. 0920421-53.2014.8.06.0001 Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BANCO BRADESCO S.A., BANCO BANKPAR S.A. REU: ALEXANDRE ALBIERO PEDRO, ALEXANDRE ALBIERO PEDRO, ALEXANDRE ALBIERO PEDRO SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada por Banco Bankpar S.A., em face de Alexandre Albierro Pedro, partes individualizadas nos autos. Em petição inicial de ID 119240762 a parte promovente relata que firmou com o promovido o Contrato de Cartão de Crédito de número 376449713141005, ficando este inadimplente com as faturas cujo débito já se encontravam na importância de R$ 82.522,07 (oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e sete centavos) no momento da propositura da demanda. Requer a declaração da rescisão do contrato firmado e condenação da parte promovida ao pagamento da quantia indicada atualizada, além de custas e honorários sucumbenciais. Documentação de ID's 119240767/119240753. Despacho de ID 119236666 determinou a citação da parte promovida. Após tentativas frustradas de citação da parte promovida pelos meios convencionais, realizou-se a citação por edital do promovido. Destarte, decorrido o prazo sem manifestação do réu, decisão de ID 177283033 decretou a sua revelia, bem como determinou a nomeação de curador especial para exercício da representação processual. Contestação por Negativa Geral em ID 185530806. Réplica de ID 192366289. Decisão de ID 203918543 determinou a intimação das partes para informarem acerca do interesse na autocomposição ou na produção de outras provas. Em petição de ID 214232697 o banco promovente requereu o julgamento da lide, mantendo-se a Curadoria Especial silente. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. II - FUNDAMENTAÇÃO Concedo os benefícios da justiça gratuita ao promovido, com base no art. 98 do Código de Processo Civil. No tocante a preliminar referente à nulidade da citação por edital "posto que não foram esgotados os meios de citação pessoal", indefiro, pois ajuizada a ação ainda no ano de 2014, tentou-se a localização do réu por diversos meios, sem êxito. Referente a preliminar arguida atinente à "ausência de provas do débito", também indefiro, tendo em vista que trata de questão relativa ao próprio mérito da demanda, o que será verificado logo a seguir. Quanto à prejudicial de mérito da "prescrição intercorrente" com base nos arts. 206, § 3°, V e 206-A do Código Civil, também não merece prosperar, pois da análise dos autos, não se verifica inércia da parte promovente durante o trâmite processual por período superior a 3 (três) anos, que corresponde ao prazo prescricional para a propositura da Ação de Cobrança. Destarte, indefiro a presente prejudicial de mérito. Inicialmente, verifica-se a decretação da revelia da parte promovida. No que concerne ao art. 344 do CPC, que dispõe a presunção de veracidade das alegações formuladas pelo autor; ressalta-se que a referida presunção é relativa, podendo ser infirmada pelas demais provas dos autos, motivo pelo qual não determina a imediata procedência do pedido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade de produção de prova diversa da documental produzida. Alega o banco promovente que firmou com o promovido o Contrato de Cartão de Crédito de número 376449713141005, ficando este inadimplente com as faturas cujo débito já se encontravam na importância de R$ 82.522,07 (oitenta e cinco mil, quinhentos e vinte e dois reais e sete centavos) no momento da propositura da demanda. Da análise dos autos, vê-se que a instituição financeira colacionou em ID's 119240750, 119240751 e 119240752 os extratos da conta do promovido e as faturas inadimplidas, o que demonstra a prévia relação jurídica com o réu, além da planilha de débitos colacionada no bojo da inicial. A parte promovida, por sua vez, foi revel, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, em desrespeito ao teor do Art. 373, II do CPC. Com efeito, hei por bem em julgar pela procedência da demanda. III) DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados pela parte promovente (art. 487, I, do CPC). Por conseguinte, condeno o promovido ao pagamento da quantia inadimplida, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar dos vencimentos das parcelas do cartão de crédito (art. 398 do Código Civil e súmula 54 do STJ) e correção monetária das mesmas datas (Súmula n.º 43 do STJ), com base no INPC, até o dia de 30/08/2024. A partir de 30/08/2024, será corrigido pelo IPCA e com juros de mora calculados pela taxa selic, deduzido o valor do IPCA (art. 406, § 1°, e art. 289, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3º, do Código Civil); Condeno ainda a parte promovida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da justiça gratuita. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado da sentença de mérito, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Rommel Moreira Conrado Juiz de Direito
