Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
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6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 SENTENÇA Processo Nº : 3026542-93.2026.8.06.6001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Incidência sobre Aposentadoria, Retido na fonte] Requerente: ANTONIO CARDOSO DE SOUSA Requerido: ESTADO DO CEARA Trata-se de ação ajuizada por ANTONIO CARDOSO DE SOUSA em face do ESTADO DO CEARÁ, perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, envolvendo pretensão relacionada à incidência de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria e à restituição de valores alegadamente retidos de forma indevida. Por meio do despacho de ID 209363895, determinou-se a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, mediante apresentação de memória de cálculo detalhada do valor pretendido a título de repetição de indébito, juntada das declarações de Imposto de Renda e respectivos recibos de entrega referentes aos exercícios abrangidos pela pretensão, bem como informação dos valores eventualmente já restituídos pela Receita Federal. A parte autora foi regularmente intimada, mediante comunicação expedida pelo Diário da Justiça Eletrônico. Contudo, transcorreu o prazo sem que fosse apresentada a emenda determinada ou formulado qualquer requerimento, conforme certificado pela Secretaria. É o necessário. Decido. Nos termos do art. 321 do Código de Processo Civil, verificada a existência de vícios ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento do mérito, deve ser oportunizada à parte autora a correção da petição inicial, com indicação precisa do que deve ser corrigido ou complementado. O parágrafo único do referido dispositivo estabelece que, não cumprida a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. No caso, embora regularmente intimada e expressamente advertida das consequências do descumprimento, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido para a emenda, permanecendo sem correção as irregularidades apontadas. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 330, IV, do Código de Processo Civil, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza, data da assinatura digital. Raimundo Deusdeth Rodrigues Junior JUIZ DE DIREITO
