Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. PROVA INOVADA EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SUPOSTA FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. IMPERIOSIDADE DA APRESENTAÇÃO DO REGULAR INSTRUMENTO JURÍDICO. AÇÃO QUE SE PRESUME NÃO AUTORIZADA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL ARBITRADO NA ORIGEM. ATENDIMENTO E OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. NOVEL ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. JUROS APLICADOS DE FORMA CORRETA FRENTE A JURISPRUDÊNCIA E MARCOS LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RECURSO COM SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO FONAJE 177. CONDENAÇÃO DA RECORRENTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de indenização por dano moral e material, referente a contratos não reconhecidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve alguma irregularidade nas transações, bem como efeitos decorrentes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Prova inovada em recurso. Impossibilidade 4. Contrato regular não apresentado. Dano material devido. 5. Dano moral arbitrado na origem, razoável e proporcional perante as circunstâncias concretas. 6. Repetição do indébito. Novel entendimento das cortes superiores. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso com seguimento negado Tese de julgamento: "Inexistência de regular permissivo contratual. Dano moral advindo da constrição de valores com natureza alimentar.". Dispositivos relevantes citados: CPC/15, art. 373, 932; CDC, art. 14.; Jurisprudência relevante citada: TJCE. 3000251-44.2024.8.06.0143. Julg. 25/11/2025; Enunciado Cível Fonaje/177; (AgInt nos EDcl no AREsp 862.889/PR, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, T4, DJe 30/10/2017)