Inteiro teor
Comarca de Aquiraz 2ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz Processo: 0201655-73.2023.8.06.0034 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Atraso de vôo] Parte Autora: MATEUS DA COSTA SILVA Parte Ré: GOL LINHAS AÉREAS S/A Valor da Causa: RR$ 8.000,00 Processo Dependente: [] SENTENÇA Vistos. I RELATÓRIO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por MATEUS DA COSTA SILVA em face de GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A., em razão de alegada falha na prestação do serviço de transporte aéreo decorrente de atraso de voo. O autor alega que adquiriu passagem aérea para o trecho Fortaleza/CE-Congonhas/SP, com embarque previsto para o dia 07/10/2023, às 10h35min, e chegada às 14h15min. Sustenta que o voo sofreu atraso em virtude da necessidade de manutenção da aeronave, circunstância da qual somente tomou conhecimento ao chegar ao aeroporto. Afirma que permaneceu por várias horas aguardando providências da companhia aérea, sendo posteriormente reacomodado em voo que o levou ao destino final apenas às 8h05min do dia seguinte, ocasionando atraso total de 17h50min em relação ao horário originalmente contratado. Aduz que não recebeu informações prévias, assistência material adequada nem reacomodação compatível, em suposta violação à Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC). Alega, ainda, que o atraso não decorreu de condições climáticas adversas, mas de falha operacional da requerida, fato que lhe teria causado transtornos, frustração da viagem de lazer, perda de tempo útil e danos morais, cuja reparação pleiteia. Custas recolhidas, conforme IDs 114085328 a 114082473. Em contestação (ID 150543209), a requerida suscita, preliminarmente: (a) a recusa à tramitação do feito pelo regime do Juízo 100% Digital; (b) a retificação do polo passivo; (c) a ausência de pretensão resistida; e (d) a ocorrência de litigância predatória. No mérito, sustenta que o cancelamento do voo decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, medida indispensável à preservação da segurança dos passageiros e da própria operação aérea, circunstância que afastaria sua responsabilidade civil. Defende, ainda, a inexistência de dano moral indenizável, diante da ausência de comprovação do alegado abalo. No ID 188333902, a parte requerida apresentou petição requerendo a suspensão do processo até o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da Repercussão Geral). As partes compareceram à audiência de conciliação, não tendo sido alcançada composição amigável. Na oportunidade, a requerida reiterou os termos da contestação, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados na inicial e requereu o julgamento antecipado da lide (ID 193583314). Réplica apresentada sob o ID 196178176. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, o magistrado julgará antecipadamente o pedido quando não houver necessidade de produção de outras provas, sendo suficiente o conjunto probatório já constante dos autos. De igual modo, o art. 370, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, confere ao julgador a prerrogativa de indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, o julgamento antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, porquanto a prova documental produzida pelas partes mostra-se suficiente para o esclarecimento dos fatos controvertidos e para a formação do convencimento judicial, revelando-se desnecessária a dilação probatória. DAS PRELIMINARES Da inaplicabilidade do Tema 1.417 ao presente caso A parte ré pugnou pela suspensão do processo, sob o argumento de que a controvérsia estaria abrangida pelo Tema 1.417 da Repercussão Geral, cuja questão submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal possui o seguinte teor: Ementa: Direito constitucional e do consumidor. Recurso extraordinário. Alteração e atraso em transporte aéreo de passageiros. Responsabilidade civil. Conflito entre o Código brasileiro aeronáutico e o Código de Defesa do Consumidor. Repercussão geral. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão de Turma Recursal do Estado do Rio de Janeiro que condenou empresa de transporte aéreo a indenizar passageiro por danos materiais e morais em razão de alterações e atrasos no itinerário da viagem contratada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se, à luz do art. 178 da Constituição, as normas sobre o transporte aéreo prevalecem em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. III. Razões de decidir 3. O Supremo, no AI 762.184 e no RE 636.331, assim como no RE 1.520.841, reconheceu a repercussão geral de questões constitucionais relacionadas à interpretação do art. 178 da Constituição, para os fins de determinar a incidência de normas do Código Brasileiro de Aeronáutica e da Convenção de Varsóvia, em vez do Código de Defesa do Consumidor, para disciplinar a responsabilidade civil por danos materiais em transporte internacional. 4. De igual modo, constitui questão constitucional relevante saber se o art. 178 da Constituição assegura a prevalência da ordenação do transporte aéreo do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre as normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior. IV. Dispositivo 5. Repercussão geral reconhecida para a seguinte questão constitucional: saber se, à luz do art. 178 da Constituição, a responsabilidade do transportador aéreo pelo dano decorrente de cancelamento, alteração ou atraso do transporte contratado deve ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica ou pelo Código de Defesa do Consumidor, considerando o princípio da livre iniciativa e as garantias de segurança jurídica, de proteção ao consumidor e de reparação por dano material, moral ou à imagem. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 1º; art. 5º, V, XXXII; XXXVI; art. 170, caput e V; art. 178; Lei nº 8.078/1990, art. 14, § 3º; Lei nº 7.565/1986, art. 251-A; art. 256, II, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, AI 762.184, Rel. Min. Cezar Peluso, j. 23.10.2009; RE 636.331, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. em 25.05.2017; RE 1.520.841, sob minha relatoria, j. em 04.02.2025. (link: https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search?base=acordaos&sinonimo=true&plural=true&page=1&pageSize=10&sort=score&sortBy=desc&isAdvance=true&classeNumeroIncidente=ARE%201560244) O Código Brasileiro de Aeronáutica, em seu art. 256, § 3º, disciplina as hipóteses de caso fortuito e força maior, estabelecendo que: Art. 256. O transportador responde pelo dano decorrente: [...] § 3º Constitui caso fortuito ou força maior, para fins do inciso II do § 1º deste artigo, a ocorrência de 1 (um) ou mais dos seguintes eventos, desde que supervenientes, imprevisíveis e inevitáveis: I - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de condições meteorológicas adversas impostas por órgão do sistema de controle do espaço aéreo; II - restrições ao pouso ou à decolagem decorrentes de indisponibilidade da infraestrutura aeroportuária; III - restrições ao voo, ao pouso ou à decolagem decorrentes de determinações da autoridade de aviação civil ou de qualquer outra autoridade ou órgão da Administração Pública, que será responsabilizada; IV - decretação de pandemia ou publicação de atos de Governo que dela decorram, com vistas a impedir ou a restringir o transporte aéreo ou as atividades aeroportuárias. No presente caso, o atraso do voo alegado pela parte autora e confirmado pela ré decorreu da necessidade de manutenção da aeronave. Trata-se, portanto, de situação que não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 256, § 3º, do Código Brasileiro de Aeronáutica, razão pela qual não é cabível a suspensão do processo com fundamento no Tema 1.417 da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Da recusa ao Juízo 100% Digital A requerida manifestou expressamente sua discordância quanto à tramitação do feito sob o regime do Juízo 100% Digital, invocando a facultatividade prevista na Resolução nº 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Com efeito, considerando que a adoção do referido regime pressupõe a concordância das partes e inexistindo consenso quanto à sua utilização, impõe-se o acolhimento da manifestação apresentada. Cumpre ressaltar que o prosseguimento do feito pelo rito convencional não impede a realização de audiências e de outros atos processuais por videoconferência, quando conveniente e viável, observadas as disposições legais e regulamentares aplicáveis. Diante do exposto, acolho a manifestação da requerida e determino o prosseguimento do feito fora do regime do Juízo 100% Digital. Da retificação do polo passivo A Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda e responder por obrigações decorrentes de contratos de transporte celebrados pela Gol Linhas Aéreas S.A., porquanto exerce posição de liderança no grupo econômico ao qual pertence a companhia aérea, compartilhando identidade visual, estrutura operacional, prestígio comercial e demais elementos aptos a induzir o consumidor à legítima percepção de que está contratando com uma única entidade empresarial. A orientação jurisprudencial é firme no sentido de admitir a responsabilização de sociedades holdings quando estas participam da cadeia de fornecimento, auferem vantagens econômicas da atividade desenvolvida pela empresa controlada ou integram o mesmo grupo empresarial. Nessa linha, os arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor estabelecem a responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de fornecimento pelos prejuízos causados ao consumidor. Além disso, ainda que afastada a responsabilidade solidária, o art. 28, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de responsabilização subsidiária das sociedades pertencentes ao mesmo grupo econômico ou que mantenham relação de controle societário. Assim, o simples fato de determinada empresa atuar formalmente como holding não é suficiente para afastar sua legitimidade passiva, especialmente em demandas envolvendo relações de consumo. Desse modo, mantenho a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. no polo passivo da presente ação, sendo admissível a formação de litisconsórcio passivo facultativo entre as pessoas jurídicas envolvidas. A exclusão ou substituição de qualquer delas somente se justifica diante de prova clara e inequívoca da inexistência de responsabilidade ou de interesse jurídico na controvérsia. Da ausência de pretensão resistida O interesse processual encontra-se configurado diante da necessidade da tutela jurisdicional para a solução da controvérsia. Ademais, o ordenamento jurídico não exige o prévio esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. No caso concreto, a pretensão resistida evidencia-se pela própria apresentação da contestação, por meio da qual a parte ré impugna os fatos narrados e os pedidos formulados na petição inicial, demonstrando a existência de efetiva controvérsia entre as partes. Assim, presentes a necessidade e a utilidade da prestação jurisdicional, rejeito a preliminar de ausência de pretensão resistida. Da litigância predatória A alegação de litigância predatória exige a demonstração concreta da ocorrência de abuso do direito de ação, fraude processual, captação ilícita de clientela ou utilização do processo para finalidade diversa da tutela de direito material legítimo. Tais circunstâncias, contudo, não podem ser presumidas com base em dados estatísticos relacionados ao aumento do número de demandas ajuizadas contra companhias aéreas ou em referências genéricas ao fenômeno da judicialização do setor. No caso concreto, a parte autora deduz pretensão fundada em fatos determinados, relacionados ao alegado atraso de voo, à ausência de assistência material e aos prejuízos decorrentes da prestação do serviço de transporte aéreo. A existência, ou não, do direito invocado constitui matéria de mérito e deve ser apreciada à luz das provas produzidas nos autos, não servindo, por si só, como indicativo de litigância abusiva. Cumpre destacar que o acesso à Justiça constitui garantia fundamental assegurada pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não podendo sofrer restrições baseadas em meras ilações acerca da atuação do patrono da parte ou em considerações genéricas relacionadas ao aumento da litigiosidade em determinado segmento econômico. A caracterização da litigância predatória demanda a presença de elementos objetivos e individualizados aptos a demonstrar desvio de finalidade no exercício do direito de ação, circunstância não verificada nos presentes autos. Ademais, a Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça possui natureza orientativa e tem por objetivo coibir demandas abusivas ou artificiais, não autorizando o reconhecimento automático da litigância predatória sem a demonstração de elementos concretos que evidenciem abuso processual. A mera propositura de ação indenizatória fundada em suposta falha na prestação de serviços não se enquadra, por si só, nas hipóteses contempladas pelo referido ato normativo. Por fim, os precedentes mencionados pela parte ré referem-se a situações fáticas específicas, cujas peculiaridades não se confundem com aquelas verificadas no presente caso. A eventual existência de demandas artificiais em outros processos não autoriza a conclusão de que a presente ação tenha sido ajuizada de forma abusiva, sobretudo quando a petição inicial descreve fatos determinados e formula pedidos juridicamente admissíveis. Assim, ausentes elementos concretos que evidenciem abuso do direito de ação, fraude processual ou qualquer outra hipótese caracterizadora de litigância predatória, rejeito a preliminar suscitada pela parte ré. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a existência, ou não, de falha na prestação do serviço de transporte aéreo fornecido pela requerida em decorrência do atraso do voo contratado pelo autor, bem como a ocorrência de danos morais indenizáveis em razão dos fatos narrados na petição inicial. Inicialmente, cumpre destacar que o contrato de transporte aéreo encontra disciplina nos arts. 730 e seguintes do Código Civil. Todavia, por se tratar de relação jurídica estabelecida entre fornecedor de serviços e consumidor final, incidem igualmente as normas protetivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, nos termos dos arts. 2º e 3º da Lei nº 8.078/1990. Nessa perspectiva, a responsabilidade civil da companhia aérea é objetiva, fundamentando-se na teoria do risco da atividade, conforme dispõe o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e o prejuízo experimentado pelo consumidor é suficiente para ensejar o dever de indenizar, independentemente da comprovação de culpa, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão da responsabilidade. No caso concreto, restou incontroverso que o voo originalmente contratado pelo autor para o trecho Fortaleza/CE-Congonhas/SP, com partida prevista para às 10h35min do dia 07/10/2023 e chegada às 14h15min da mesma data, sofreu atraso em razão da necessidade de manutenção da aeronave. Conforme se extrai dos autos, o passageiro foi reacomodado em outro voo, embarcando apenas às 4h30min do dia 08/10/2023 e chegando ao destino às 8h05min do mesmo dia. A discussão, portanto, restringe-se à verificação da adequação da assistência prestada pela companhia aérea e à análise da eventual ocorrência de dano moral passível de reparação. Quanto ao pedido de inversão do ônus da prova formulado pela parte autora, cumpre observar o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor:. Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: […] VIII a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Subsidiariamente, e em consonância com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o § 1º do art. 373 prevê a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, conferindo ao magistrado, de forma fundamentada, a faculdade de atribuí-lo de maneira diversa da regra geral quando as peculiaridades do caso concreto assim o exigirem. Veja-se: Art. 373. O ônus da prova incumbe: [...] § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. Desse modo, conclui-se que a legislação aplicável à matéria, em prestígio à facilitação da defesa dos direitos do consumidor, reconhecido como a parte vulnerável da relação de consumo sob os aspectos jurídico, técnico e fático, admite a inversão do ônus da prova em seu favor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis suas alegações ou quando restar demonstrada sua hipossuficiência, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, hipótese que se verifica no presente caso. In casu, a parte autora busca reparação por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), em razão da frustração e do desvio produtivo que afirma ter suportado em decorrência da alteração do voo pela requerida sem comunicação prévia e adequada, circunstância que teria ocasionado atraso superior a dezessete horas em sua chegada ao destino final. Por sua vez, a parte ré sustenta que a alteração do voo contratado decorreu da necessidade de manutenção da aeronave, circunstância que, em seu entendimento, configuraria hipótese de força maior apta a afastar sua responsabilidade civil. Nesse contexto, cumpre destacar que a responsabilidade civil impõe àquele que causa dano a outrem o dever de repará-lo, desde que demonstrados o ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, in verbis: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Da análise detida dos autos, verifica-se que a parte autora apresentou os documentos de IDs 114085338 e 114085340, os quais comprovam os horários do voo contratado. Consta que o embarque estava originalmente previsto para às 10h35min do dia 07/10/2023, com chegada ao destino às 14h15min da mesma data. Contudo, em razão da alteração promovida pela companhia aérea, o passageiro foi reacomodado em voo com partida às 4h30min do dia 08/10/2023 e chegada ao destino final às 8h05min do mesmo dia. Observa-se, portanto, que o autor tinha previsão de chegar ao seu destino ainda no dia 07/10/2023, mas somente alcançou a cidade de destino na manhã do dia seguinte, em 08/10/2023, às 8h05min. Dessa forma, resta evidenciado atraso superior a 17 (dezessete) horas na chegada ao destino final, decorrente da reacomodação realizada pela companhia aérea em razão da manutenção da aeronave. No tocante à alegação da requerida de ocorrência de hipótese excludente de responsabilidade em razão de caso fortuito ou força maior, com fundamento nos arts. 393, parágrafo único, e 737 do Código Civil, não lhe assiste razão. Isso porque a necessidade de manutenção emergencial e não programada da aeronave caracteriza fortuito interno, circunstância inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida pela transportadora aérea, razão pela qual não tem o condão de afastar sua responsabilidade civil. Com efeito, falhas mecânicas, problemas operacionais e necessidades de manutenção da frota constituem eventos inseridos na esfera de controle da companhia aérea e, por isso, integram os riscos ordinários da atividade econômica desempenhada, não podendo ser transferidos ao consumidor. Nesse sentido, é pacífica a orientação jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO NACIONAL. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. PERDA DE EVENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. PROPORCIONALIDADE DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. JUROS DE MORA. RELAÇÃO CONTRATUAL. TERMO A QUO. CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O cerne do presente recurso cinge-se em saber se o cancelamento de voo advindo de falha na prestação de serviço configura dano moral indenizável e, em caso positivo, se o quantum foi arbitrado de forma razoável e proporcional. 2. No caso em comento, a parte autora da demanda informa que adquiriu da empresa de transporte aéreo promovida 2 (duas) passagens aéreas no trecho Fortaleza/CE-Recife/PE para a data de 15 de janeiro de 2016, às 18:00, com o intento de participar do baile de formatura de uma amiga dos requerentes. 3. Relatam que haviam comprado a passagem para o dia 15/01/2016, tendo a festa sido marcada, inicialmente, para o dia 16/01/2016, porém, o evento foi antecipado em 1 (um) dia, na exata mesma data em que partiria seu voo, conforme vê-se do documento de fls. 31. 4. Assim, 25 (vinte e cinco) minutos após o horário previsto para a decolagem do seu voo, a empresa ré anunciou o cancelamento, em razão de manutenção técnica da aeronave. Conforme documentação de fls. 20/23, os requerentes aguardaram durante horas para serem realocados em novo voo para a cidade de Recife, no entanto, não conseguiram passagem para o mesmo dia. 5. Cabe aos postulantes o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, com elementos suficientes para apontar indícios do ato ilícito, do dano praticado pela parte adversa e o nexo de causalidade subsistente, conforme previsão do art. 333, inciso I, do CPC. No presente caso, restou devidamente comprovado o prejuízo suportado pelos apelados decorrente do cancelamento do voo, sobretudo por que o ocorrido provocou a perda de festividade anteriormente marcada, que era a razão pela qual os promoventes se deslocaram para a cidade de Recife (fls. 19/33). 6. O deslinde da matéria em análise deverá obedecer aos delineamentos do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que a questão pacificada no Tema 210 do Supremo Tribunal Federal, RE 636.331, não alcança a reparação por dano moral. 7. Nesse contexto, tratando-se de relação de consumo, caracterizada está a responsabilidade da empresa de transporta aéreo, que é objetiva, nos termos do artigo 14 do CDC. Por outro lado, eventuais falhas operacionais que ensejaram o cancelamento de voo, sem razões de ordem técnica devidamente comprovadas, configura prática abusiva. 8. Em sendo assim, considerando que a manutenção de aeronave não caracteriza caso fortuito ou de força maior, por ser fato previsível e esperado na atividade, forçoso reconhecer a responsabilidade da empresa recorrente pelo dano causado aos apelados. 9. Considerando que a empresa aérea não obteve sucesso em comprovar excludente de responsabilidade, resta evidente a falha na prestação do serviço, o que enseja sua responsabilidade objetiva quanto ao dever de indenizar, conforme disciplina o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 10. O valor arbitrado a título de dano moral deve ser fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade, sopesando o devido valor compensatório pelo prejuízo extracontratual e o limite que evite o enriquecimento ilícito. Sob esse raciocínio, entende-se como adequado o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), para cada autor, fixado pelo Juízo Singular, quantia esta que compensa o transtorno e o prejuízo experimentado pelos autores. 11. Finalmente, tratando-se de relação contratual, os juros de mora devem incidir desde a citação, nos termos do art. 405, do Código Civil, não merecendo reforma a decisão a quo também nesse ponto. No tocante a correção monetária, deve incidir desde o arbitramento, conforme o teor do enunciado de nº 362 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 12. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 16 de novembro de 2022 CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (TJ-CE - AC: 01395076720198060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 16/11/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/11/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E AGENDAMENTO DE NOVO VOO PARA O DIA SEGUINTE. ATRASO SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO ANAC 400/2016. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM FIXADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESCABIMENTO DE REVISÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA A QUO MANTIDA. 1. In casu, pretende o autor a majoração da condenação arbitrada na sentença, que julgou procedente o pedido autoral, sob o argumento de ser o valor da indenização ínfimo em relação ao prejuízo sofrido. 2. Na hipótese em apreço, restou demonstrado que o requerente sofreu com um atraso no voo de aproximadamente 24 (vinte) horas, pois provou documentalmente que partiu de Fortaleza/CE no dia 16.03.2021, com destino final em Costa Rica, onde deveria ter aterrizado às 11:01hs do dia seguinte, qual seja, 17.03.2021 (fls. 22). Entretanto, por força do atraso do voo inicial no trajeto de Fortaleza a Guarulhos, somente pôde chegar ao seu destino final no dia 18.03.2021 (fls. 25), e o amparo fornecido pela companhia aérea foi insuficiente, vez que perdeu compromissos de trabalhos. 3. Conforme Resolução ANAC 400/2016, nos casos de atrasos superiores a 04 horas, cancelamentos ou interrupção de voos e preterição de passageiros, a companhia aérea é obrigada a oferecer ao passageiro as opções de reacomodação em voo próprio ou de outra companhia, reembolso integral ou execução do serviço por outro meio de transporte. 4. In casu, os prejuízos sofridos pelo autor não se resumiram ao atraso em si, mas sim na perda do transfer, do agendamento do teste do Covid e de parte dos compromissos profissionais, além dos incômodos e desgastes emocionais. Nesses casos, o dano moral é evidente, logo, a reparação deve existir para minorar o desconforto e a angústia, sendo considerado mínimo necessário para manutenção do estado de dignidade do passageiro. 5. Quanto ao valor do dano moral, embora seja difícil quantificá-lo, predomina o entendimento que deve ser fixado observando-se o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, entretanto, não pode ser um valor irrisório, pois descaracterizaria o caráter intimidatório da condenação. 6. Nesse contexto, considerando as peculiaridades do caso concreto, tem-se que o valor da indenização fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais), se mostra justa e adequada, bem como observa os parâmetros utilizados por esta Eg. Corte de Justiça. 9. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Acordam os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do recurso para NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo em conformidade com o voto da e. Relatora. (TJ-CE - AC: 02395573320218060001 Fortaleza, Relator: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 15/02/2023, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2023) (destaquei). O dano moral não se configura em razão de simples desconfortos, contrariedades ou frustrações experimentadas pela parte. Para sua caracterização, exige-se a demonstração de lesão que ultrapasse os limites dos dissabores inerentes à vida em sociedade e às relações cotidianas, atingindo de forma relevante a esfera da dignidade, da honra, da integridade psíquica ou do bem-estar da pessoa. Assim, meros aborrecimentos, irritações ou transtornos corriqueiros não ensejam reparação civil, reservando-se a tutela indenizatória às hipóteses em que o sofrimento suportado apresente gravidade suficiente para gerar efetivo abalo moral ou psicológico. No presente caso, entretanto, entendo estar devidamente caracterizado o dano moral. Com efeito, a falha na prestação do serviço por parte da requerida submeteu o autor a situação que extrapola os meros dissabores cotidianos, haja vista o atraso superior a 17 (dezessete) horas para a chegada ao destino final, circunstância que ocasionou significativa alteração em sua programação de viagem e frustrou a legítima expectativa de cumprimento do contrato de transporte. Soma-se a isso o evidente desvio produtivo do consumidor, que se viu compelido a despender tempo útil para lidar com problemas criados exclusivamente pela fornecedora do serviço, suportando prolongado período de espera e incerteza quanto à continuidade de sua viagem. Destarte, a situação vivenciada pelo autor não pode ser reduzida a mero aborrecimento, porquanto ultrapassa os transtornos ordinários inerentes às relações de consumo, configurando efetiva lesão a direitos da personalidade e ensejando a devida compensação por danos morais. Ante o exposto, verifica-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado pela parte autora, tampouco comprovou a regularidade da prestação do serviço ou a ocorrência de circunstância apta a afastar sua responsabilidade civil, razão pela qual incide a regra prevista no art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil. No que concerne ao quantum indenizatório, é pacífico o entendimento de que a indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando-se em consideração a gravidade da lesão, as circunstâncias do caso concreto, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória, pedagógica e preventiva da reparação civil. A indenização não pode constituir fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, tampouco ser fixada em valor irrisório que comprometa sua finalidade reparatória e desestimule a reiteração de condutas semelhantes pelo ofensor. Assim, ponderadas as peculiaridades do caso concreto, notadamente o atraso superior a 17 (dezessete) horas na chegada ao destino final, a ocorrência de fortuito interno decorrente da necessidade de manutenção da aeronave, os transtornos suportados pelo autor e os parâmetros adotados pela jurisprudência em casos análogos, entendo adequada e suficiente a fixação da indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia apta a compensar os prejuízos extrapatrimoniais experimentados, sem ensejar enriquecimento indevido, atendendo, ainda, ao caráter pedagógico da medida. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Sobre o valor da condenação incidirá correção monetária pelo IPCA, a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, bem como juros de mora a contar do evento danoso, calculados segundo a taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa Selic, observada a dedução do índice de atualização monetária eventualmente compreendido em sua composição, a fim de evitar bis in idem. Em razão da sucumbência mínima da parte autora, nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo Civil, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Aquiraz/CE, data da assinatura eletrônica. Jaison Stangherlin Juiz de Direito, atuando pelo NPR
