Ementa
Ante o exposto e com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar o direito da autora à Tarifa Social de Energia Elétrica na unidade consumidora nº 9905363, determinando que a ré efetive a inclusão/manutenção do benefício nas faturas vincendas, enquanto presentes os requisitos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; b) Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a reclamada ao refaturamento das faturas referentes aos meses acostados à exordial, aplicando-se a Tarifa Social de Energia Elétrica e adotando-se como parâmetro o consumo médio dos 6 (seis) meses anteriores, sem incidência de juros ou correção monetária. b) Condenar a parte promovida a restituir à parte autora os valores efetivamente pagos comprovados, de forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido c) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora (Selic, deduzido o índice de correção monetária) desde a citação (art. 405 do Código Civil). Conceder tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 5 dias, a imediata inclusão da unidade consumidora nº 9905363 na Tarifa Social de Energia Elétrica, aplicando o desconto legal nas faturas vincendas. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
Comarca de Itapipoca - Juizados Especiais Cíveis e Criminais Processo: 3001023-10.2026.8.06.6101 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Assunto: [Tarifa] Parte Autora: MARIA GEIZA QUEIROZ DE SOUZA Parte Ré: Enel SENTENÇA Trata-se de demanda em que a autora sustenta que, embora inscrita no CadÚnico e titular de unidade consumidora classificada como rural residencial, a ré deixou de aplicar, desde fevereiro de 2022, o desconto da Tarifa Social de Energia Elétrica, cobrando as faturas pela tarifa cheia, razão pela qual pleiteia obrigação de fazer, restituição em dobro dos valores pagos a maior e indenização por dano moral, com tutela de urgência. A ré, em contestação, alega, em síntese, ausência de preenchimento dos requisitos para o benefício, suposta desatualização do NIS, inexistência de ato ilícito, impossibilidade de inversão do ônus da prova, regularidade das cobranças e legalidade de eventual corte e negativação. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois a controvérsia é essencialmente de direito e os documentos juntados são suficientes ao deslinde da causa, nos termos da Lei nº 9.099/95, art. 2º e art. 38, sendo desnecessária dilação probatória adicional. A relação jurídica é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor e à inversão do ônus da prova, diante da hipossuficiência técnica da consumidora e da verossimilhança demonstrada pelos documentos anexados. A controvérsia cinge-se ao descumprimento, pela concessionária, do dever de inscrição automática da autora na Tarifa Social e à consequente cobrança indevida nas faturas. Os documentos de ID 213178210 demonstram que a autora integra o Cadastro Único, com atualização em 01/03/2024, renda familiar total até meio salário-mínimo e renda per capita até R$ 105,00, além de constar como responsável familiar e de haver núcleo familiar cadastrado no município de Itapipoca/CE. Os documentos de ID 213178213 evidenciam que a unidade consumidora nº 9905363 está classificada pela própria ré como B2 Rural/Rural Residencial Rural, com faturas sucessivas indicando consumo modesto e, a partir de fevereiro de 2022, benefício tarifário zerado ou meramente simbólico. A narrativa da inicial, corroborada pelas contas anexadas, revela que a autora fazia jus à Tarifa Social e que a ré, mesmo dispondo das informações necessárias, não promoveu a inscrição automática do benefício. A tese defensiva não prevalece. A concessão automática da Tarifa Social passou a ser imposta às distribuidoras pela Lei nº 14.203/2021, que deu nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 12.212/2010, determinando a compatibilização e atualização da base de cadastrados e a inscrição automática dos beneficiários. Já a ré não apresentou qualquer documentação que corrobore suas alegações. Os dispositivos citados pela contestação relativos à antiga sistemática não alteram a conclusão, sobretudo diante do conjunto documental que comprova o enquadramento da autora nos critérios legais e a omissão prolongada da fornecedora. Caracterizada a falha na prestação do serviço, é devida a repetição do indébito. As faturas juntadas e o demonstrativo da inicial indicam cobrança indevida no valor singelo estimado de R$ 1.253,76, já detalhado na petição inicial, sendo cabível a devolução em dobro, por ausência de engano justificável, perfazendo R$ 2.507,52. Nesse sentido, é devida a restituição em dobro dos valores comprovados na fase postulatória, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que não houve demonstração de engano justificável. Ressalta-se que o entendimento firmado no EAREsp nº 676.608/RS não criou nova regra em 30/03/2021, apenas consolidou a interpretação de que a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC independe de comprovação de má-fé do fornecedor, salvo prova de engano justificável. Também procede o pedido de obrigação de fazer. A conduta da ré violou o dever de prestação adequada e eficiente do serviço público essencial, bem como os deveres de informação, boa-fé objetiva e cooperação. Impõe-se, portanto, a manutenção da unidade consumidora da autora na Tarifa Social de Energia Elétrica enquanto preenchidos os requisitos legais, com a inclusão do benefício nas faturas vincendas. Todavia, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, impõe-se o refaturamento das faturas acostadas à exordial, mediante aplicação correta da Tarifa Social de Energia Elétrica. No tocante aos danos morais, o caso ultrapassa o mero aborrecimento. A supressão prolongada de benefício social destinado a consumidora hipervulnerável, agricultora e inscrita no CadÚnico, com cobrança reiterada superior ao devido por longo período, atingiu esfera extrapatrimonial relevante, sobretudo porque incidiu sobre serviço público essencial e sobre orçamento familiar de baixa renda. À vista das circunstâncias concretas, da duração da falha e da capacidade econômica da ré, a indenização deve ser arbitrada em patamar moderado e pedagógico. Fixo o dano moral em R$ 3.000,00, quantia compatível com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Ante o exposto e com fundamento no art. 38 da Lei nº 9.099/95, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) Declarar o direito da autora à Tarifa Social de Energia Elétrica na unidade consumidora nº 9905363, determinando que a ré efetive a inclusão/manutenção do benefício nas faturas vincendas, enquanto presentes os requisitos legais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00; b) Declarar a inexigibilidade dos débitos impugnados e condenar a reclamada ao refaturamento das faturas referentes aos meses acostados à exordial, aplicando-se a Tarifa Social de Energia Elétrica e adotando-se como parâmetro o consumo médio dos 6 (seis) meses anteriores, sem incidência de juros ou correção monetária. b) Condenar a parte promovida a restituir à parte autora os valores efetivamente pagos comprovados, de forma dobrada, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros moratórios (Selic - deduzido o índice de correção monetária, conforme novel previsão do art. 406, § 1º, do Código Civil), ambos a partir do pagamento indevido c) Condenar a reclamada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) para a autora, a título de danos morais, com correção monetária (IPCA) a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ) e juros de mora (Selic, deduzido o índice de correção monetária) desde a citação (art. 405 do Código Civil). Conceder tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC, para determinar que a reclamada providencie, no prazo de 5 dias, a imediata inclusão da unidade consumidora nº 9905363 na Tarifa Social de Energia Elétrica, aplicando o desconto legal nas faturas vincendas. Fica estipulada multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais), para o caso de descumprimento da medida ora concedida, até o máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida em prol da parte requerente. Comprovado o cumprimento da obrigação de pagar por parte da reclamada, expeça-se o respectivo alvará judicial. Sem condenação ao pagamento de custas ou honorários advocatícios, nos termos do disposto no art. 55 da Lei n° 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se pessoalmente a ré. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Assinado digitalmente pelo MM. Juiz de Direito, conforme Lei 11.419/2006, em Itapipoca-CE, na data de inserção no sistema. Saulo Belfort Simões Juiz de Direito
