Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CEDRO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CEDRO Rua Coronel João Cândido, 578, Centro, CEDRO - CE - CEP: 63400-000 Whatsapp business: +55 (88) 93564-1340. E-mail: [email protected] __________________________________________________________ SENTENÇA PROC Nº: 3001356-59.2025.8.06.0066 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA SILVA TORRES REQUERIDO(A): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA/ EXCLUSÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, proposta por MARIA DE FATIMA SILVA TORRES em face do NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando, em síntese, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 126,02 (cento e vinte e seis reais e dois centavos), objeto de negativação indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito, a exclusão de seu nome dos cadastros de inadimplentes, com pedido de tutela de urgência para retirada imediata da restrição, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Na inicial (ID 187367566), a autora alega que foi surpreendida com a existência de restrição em seu nome, no valor de R$ 126,02 (cento e vinte seis reais e dois centavos), promovida pela ré, sem que jamais tivesse solicitado, contratado ou utilizado qualquer serviço da instituição financeira demandada. Sustenta que a negativação foi realizada sem comunicação prévia e sem apresentação de documentos que comprovassem a contratação alegada, configurando falha na prestação de serviços. Aduz que a ausência de manifestação de vontade válida torna nulo o suposto contrato, cabendo à ré o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que não teria sido feito até o ajuizamento da ação. Afirma ainda, que a inscrição indevida de seu nome nos cadastros restritivos, desde 21/02/2025, configura dano moral in re ipsa, decorrente da violação à sua honra e imagem, independentemente de comprovação específica de prejuízo, invocando as Súmulas 385 e 479 do STJ. Por fim, requereu o deferimento da justiça gratuita, a concessão da tutela de urgência, a inversão do ônus da prova, que fosse declarada a inexistência do débito, retirada de seu nome do órgão de cadastro de inadimplentes, a condenação da promovida ao pagamento de danos morais. Com o recebimento da inicial (ID 187434357), foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, com fundamento no CDC e no art. 373, §1º, do CPC, bem como no Tema 1061 do STJ (REsp 1.846.649/MA), atribuindo à ré o ônus de comprovar a legitimidade da contratação e a autenticidade da assinatura, acaso existente. O juízo indeferiu a tutela de urgência, por ausência de comprovação, ainda que em cognição sumária, da probabilidade do direito e do perigo de dano. Determinou a citação da parte ré para contestar, a intimação da autora para réplica e, na sequência, a intimação das partes para especificação de provas. Regularmente citada, a instituição financeira apresentou contestação (ID 191914228), arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo, incompetência do juizado especial cível e ausência de pretensão resistida. No mérito, sustentou a regularidade da contratação do cartão de crédito, formalizada mediante captura de biometria facial e documentos pessoais da autora, bem como a regularidade das compras impugnadas, realizadas com o cartão físico e senha pessoal, invocando precedentes do STJ que afastam a responsabilidade da instituição financeira nessas hipóteses e atribuindo eventual dano à culpa exclusiva da autora quanto à guarda do cartão/senha. Defendeu a legitimidade das contratações eletrônicas, à luz da legislação de regência (MP 2.200/2001, CC, Lei 14.063/2020, Resolução CMN 4.949/2021). Impugnou a inversão do ônus da prova, por ausência de verossimilhança e hipossuficiência, e o pedido de danos morais, por ausência de comprovação de efetivo dano e pela inaplicabilidade da teoria do desvio produtivo do consumidor. Arguiu, ainda, litigância de má-fé da autora, requerendo sua condenação nas penas correspondentes. Ao final, pugnou pelo acolhimento das preliminares ou, subsidiariamente, pela improcedência total dos pedidos, com condenação da autora por litigância de má-fé. Adveio réplica (ID 193404033), na qual a autora impugnou a alegação de validade da contratação, sustentando que a ré não comprovou a efetiva adesão ao cartão de crédito, limitando-se a juntar documentos genéricos e telas sistêmicas (prova unilateral), sem vínculo demonstrado entre a biometria facial apresentada e o contrato, tampouco faturas que comprovem o débito negativado. Invocou o Tema Repetitivo nº 1.061/STJ para atribuir à ré o ônus de comprovar a autenticidade da contratação impugnada. Refutou a tese de mero aborrecimento quanto aos danos morais, sustentando a responsabilidade objetiva da instituição financeira e a aplicação da teoria do desvio produtivo do consumidor. Ao final, ratificou os termos e pedidos da inicial. Sobreveio ato ordinatório (ID 193512914), intimando as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, informarem sobre a necessidade de designação de audiência de conciliação e especificarem as provas que ainda pretendem produzir, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento e de julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC), em cumprimento à decisão interlocutória de 17/12/2025. Em manifestação posterior (ID 194259047), o banco réu requereu a produção de prova oral, especificamente o depoimento pessoal da parte autora, com fundamento no art. 385 do CPC, sustentando ser necessário para o deslinde da causa e para corroborar a legalidade da contratação, tendo em vista que a formalização do contrato exigiu documentos pessoais e informações de conhecimento exclusivo da autora. Posteriormente, a parte autora informou não ter mais provas a produzir (ID 194443997), reiterando que a ré não trouxe aos autos o instrumento contratual específico da adesão ao cartão de crédito, limitando-se a juntar documentos genéricos ("Resumo do Contrato ou Prospecto"). Requereu o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no art. 355, I, do CPC, pugnando pela procedência dos pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido. II - PRELIMINARES. A ré suscita preliminar de retificação do polo passivo, sob o argumento de que sua razão social correta é "Nu Pagamentos S.A." e não "Nu Financeira S.A.", pessoas jurídicas com CNPJs distintos. Todavia, a preliminar não merece prosperar. É incontroverso que Nu Pagamentos S.A. e Nu Financeira S.A. integram o mesmo grupo econômico, sob a mesma marca e estrutura operacional "Nubank", apresentando-se ao consumidor sob identidade visual e institucional única, sem que este tenha condições de discernir, no momento da contratação ou da negativação impugnada, qual pessoa jurídica específica do conglomerado seria a exata responsável pela relação jurídica. Ademais, a própria ré reconhece, em sua manifestação, que integra o mesmo grupo econômico da pessoa jurídica indicada pela parte autora (ID 191914228), circunstância que, por si só, afasta a necessidade de retificação pretendida. Nestas hipóteses, aplica-se a teoria da aparência, segundo a qual as sociedades integrantes de um mesmo grupo econômico respondem solidariamente perante o consumidor, por gerarem, em conjunto, a legítima expectativa de que qualquer uma delas é parte na relação de consumo. Neste sentido é o entendimento firmado pela jurisprudência: CARTÃO DE CRÉDITO. FRAUDE. RESPONSABILIDADE POR FATO DO SERVIÇO. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Considerações a respeito da responsabilidade objetiva por danos decorrentes de fato do serviço bancário e das causas excludentes. Art. 14, caput e §3º, do CDC. Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça. Apelante que integra o Grupo Econômico Mercado Pago, atuando ao lado de ente do mesmo conglomerado responsável pela concessão do serviço de crédito. Incidência da teoria da aparência. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Autora não solicitou o cartão nem efetuou a transação contestada. Falsário domiciliado em Campos do Goytacazes/RJ, local em que também foi realizada presencialmente a compra impugnada. Titular, por sua vez, que reside em Araçatuba. Lavratura de boletim de ocorrência. Fornecedora ré não comprovou a inexistência de defeito no serviço (art. 14, §3º, I, do CDC) nem culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC), limitando-se a sustentar, sem suporte documental, a higidez da plataforma virtual na qual foi solicitado o cartão e o descuido da autora. Dano moral verificado. Inscrição indevida junto ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). Repercussão no cancelamento do serviço de cartão de crédito mantido pela autora com instituição bancária diversa. 'Quantum' reparatório confirmado em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em harmonia com precedentes desta Câmara. Tema concernente à repetição dobrada do indébito não contemplado no apelo. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1015628-47.2022.8.26.0032; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023. Link da ementa: https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=16769115&cdForo=0&casChecked=true. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO - GRUPO ECONÔMICO - TEORIA DA APARÊNCIA - COMPRA NÃO REALIZADA - COBRANÇA INDEVIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - FALHA NA PRESTAÇÃO - NEGATIVAÇÃO DO NOME - DANO MORAL - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. - Embora a instituição financeira possua personalidade jurídica distinta da administradora do cartão de crédito, se ambas integram o mesmo conglomerado econômico, apresentando-se ao público como se fossem a mesma empresa, aplica-se ao caso a teoria da aparência. - Comprovada a falha na prestação de serviço pela instituição financeira, deve ela responder pelos danos causados ao consumidor. - A negativação indevida do nome do consumidor em órgãos de proteção ao crédito, referente a uma dívida que jamais contratou, é suscetível de indenização por dano moral - Na fixação de indenização por danos morais deve-se analisar a fundo a qualidade da relação estabelecida entre as partes, atentando-se para a capacidade econômica do ofensor, bem como para a repercussão do fato na vida do ofendido, eis que só assim será possível se chegar a uma quantificação justa, que venha compensar a vítima. (TJ-MG - Apelação Cível 1.0000.22.187784-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant, julgamento em 05/10/2022, publicação da súmula em 06/10/2022) Link da ementa: https://www5.tjmg.jus.br/jurisprudencia/pesquisaNumeroCNJEspelhoAcordao.do;jsessionid=31B8840FB730615E4869AC1B7E5DA689.juri_node1?numeroRegistro=1&totalLinhas=1&linhasPorPagina=10&numeroUnico=1.0000.22.187784-8%2F001&pesquisaNumeroCNJ=Pesquisar. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). No caso concreto, "Nu Pagamentos S.A." e "Nu Financeira S.A." operam perante o consumidor sob a mesma marca e identidade visual "Nubank", sem qualquer distinção perceptível ao usuário quanto à pessoa jurídica especificamente responsável por cada etapa da relação contratual, configurando-se, portanto, hipótese típica de aplicação da teoria da aparência. Ademais, a própria ré compareceu aos autos, exerceu amplamente seu direito de defesa e apresentou contestação de mérito, sem qualquer prejuízo processual decorrente da denominação social inicialmente indicada, o que evidencia a ausência de utilidade prática na retificação pretendida, mormente por já constar dos autos, de forma clara e inequívoca, a correta razão social e o CNPJ da instituição ré. Diante do exposto, rejeito a preliminar de retificação do polo passivo, prosseguindo o feito com a ré identificada como Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento (CNPJ nº 18.236.120/0001-58), já corretamente constante dos autos. A parte ré argui, preliminarmente, a necessidade de realização de perícia técnica para aferição da autenticidade da contratação e da autoria das transações impugnadas, sustentando, com base em precedente do Juizado Especial Cível, que tal circunstância tornaria a causa complexa e imporia a extinção do feito sem resolução do mérito, por incompetência. A preliminar não merece acolhida. De plano, cumpre observar que o precedente invocado pela ré é inaplicável ao caso concreto, porquanto trata de hipótese de incompetência dos Juizados Especiais Cíveis, à luz do art. 3º da Lei nº 9.099/95, em razão da vedação à produção de prova pericial complexa nesse microssistema processual. Ocorre que a presente demanda tramita pelo rito do procedimento comum, no qual a produção de prova pericial é expressamente admitida e disciplinada pelos arts. 464 e seguintes do CPC, não havendo, portanto, qualquer óbice legal ou procedimental à sua eventual realização nestes autos. Ademais, a eventual necessidade de produção de prova técnica não se confunde com incompetência do juízo, tampouco autoriza a extinção do feito sem resolução do mérito. Trata-se, quando muito, de questão afeta à fase instrutória, a ser oportunamente decidida por ocasião do saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC, cabendo às partes, na fase própria, especificar as provas que pretendem produzir e sua pertinência, o que, inclusive, já foi objeto de intimação específica nestes autos. Nesse sentido, cabe destacar que a produção da prova pericial, quando necessária, constitui direito da parte interessada e prerrogativa do juízo, não configurando, per si, causa de extinção do processo, mas sim etapa regular da instrução processual, plenamente compatível com o rito adotado. Diante do exposto, rejeito a preliminar de incompetência/necessidade de extinção do feito, por absoluta inaplicabilidade do fundamento invocado ao rito processual adotado nestes autos, remetendo-se a análise sobre a eventual necessidade de prova pericial para a fase de especificação de provas e saneamento do processo. A parte promovida alega a ausência de pretensão resistida no caso, diante da ausência de busca de solução administrativa por parte da requerente, que poderia ter resolvido seu problema de forma extrajudicial, sendo a pretensão dos autos carente de requisito para sua válida constituição, qual seja, o interesse de agir. No tocante ao tema, destaco que o interesse de agir no caso reside na pretensão de fazer cessar suposta lesão ao direito e obter a reparação dos danos causados pela parte promovida, no âmbito das relações privadas, e, conforme lhe assegura o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição prevista no art. 5°, inciso XXXV, da Constituição Federal e reiterado pelo art. 3°, do CPC, o exercício deste direito não está condicionado ao esgotamento da via administrativa. Sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. 1. DA PRELIMINAR 1.1. De início, não merece ser acolhida a preliminar de falta de interesse de agir, uma vez que é desnecessário o exaurimento da via administrativa como pressuposto ao ingresso da demanda judicial, caso contrário, considerar-se-ia uma afronta à garantia constitucional, assegurada no art. 5º, XXXV da Constituição Federal. 2. DO MÉRITO. 2.1. No mérito, as razões recursais não merecem prosperar, pois à instituição financeira incumbe demonstrar o fato modificativo, extintivo ou impeditivo do direito do consumidor. 2.2. Da análise acurada dos autos, observa-se que houve por caracterizada a falha na prestação do serviço, na medida em que o banco recorrente não demonstrou, na condição de fornecedor do serviço adquirido, a regular contratação do cartão de crédito ensejador da cobrança de anuidades, sobretudo porque acostou aos autos o contrato devidamente assinado pelo recorrido. 2.3. [...] (TJ-CE - AC: 02064209420208060001 Fortaleza, Relator: CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, Data de Julgamento: 11/05/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3487512&cdForo=0. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). Logo, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir. III - MÉRITO. Adianto que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria em debate é eminentemente de direito e os documentos acostados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo. Por via lógica, indefiro a produção probatória requerida pela ré (ID 194259047), consistente no depoimento pessoal da parte autora, por entender desnecessária a designação de audiência de instrução para tal finalidade. Explico. Conforme anteriormente salientado no recebimento da inicial (ID 187434357), à presente relação de consumo aplica-se a inversão do ônus da prova, nos moldes do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Dessa forma, cabia à instituição financeira ré, ao apresentar sua contestação, juntar toda a documentação necessária para comprovar a regularidade da contratação do cartão de crédito impugnado, nos termos do art. 373, II, do CPC. Pretender submeter a autora a depoimento pessoal, como meio de suprir a ausência do instrumento contratual específico e das provas documentais que a própria ré tinha o ônus de produzir, revela verdadeira tentativa de transferir ao Judiciário, e à parte hipossuficiente, o encargo probatório que lhe competia desde a contestação, configurando manobra de natureza protelatória. Coaduna-se a este raciocínio o entendimento que a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por falhas na prestação de serviço, conforme pacificado pelo STJ (STJ, Recurso Especial. REsp: 2052228 DF 2022/0366485-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 12/09/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2023 RT vol. 1058 p. 410), reforça a obrigação do banco de possuir e apresentar todos os registros da operação que alega ser legítima. Ademais, ainda que se admitisse a produção da prova oral pretendida, esta seria manifestamente inidônea para suprir a ausência de prova documental da contratação, porquanto o depoimento pessoal da própria autora, que nega, desde a inicial, ter solicitado ou aderido ao cartão de crédito, não teria o condão de comprovar fato que compete exclusivamente à ré demonstrar, sob pena de se admitir a inversão indevida do ônus probatório já fixado em favor da parte hipossuficiente. Portanto, passo à controvérsia central do deslinde do feito, que aqui delimito como sendo a aferição da validade e da legitimidade da contratação do cartão de crédito impugnado pela parte autora, bem como as consequências jurídicas daí decorrentes. A autora sustentou, ter sido surpreendida com a inserção de seus dados cadastrais em órgãos de proteção ao crédito por iniciativa da instituição financeira ré, em razão de um suposto débito no montante de R$ 126,02 (cento e vinte e seis reais e dois centavos), com data de vencimento registrada para 21/02/2025, conforme o extrato restritivo colacionado aos autos (ID 187369825). Afirmou expressamente não possuir vínculo contratual com a ré, nem ter solicitado ou utilizado cartão de crédito da referida marca. Diante disso, postulou a imediata exclusão do apontamento restritivo, a declaração de inexistência da dívida impugnada, o reconhecimento definitivo da inexigibilidade do débito e a condenação do banco promovido ao pagamento de reparação por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em contrapartida, a instituição financeira demandada alegou a higidez da relação jurídica e a legitimidade do débito negativado. Argumentou que a contratação do cartão de crédito se deu de forma regular e eletrônica, por meio do aplicativo para dispositivos móveis, com validação promovida por meio de captura de biometria facial e envio de documentos pessoais da consumidora. Aduziu que as operações financeiras foram efetivadas com o uso de cartão físico dotado de chip e mediante a digitação de senha pessoal de conhecimento exclusivo da usuária. Sustentou que eventual utilização indevida por terceiros decorreu de culpa exclusiva da demandante na guarda de seus dados de acesso e cartões, razão pela qual requereu a improcedência total dos pedidos autorais e a condenação da requerente por litigância de má-fé. Ao examinar os elementos constitutivos do vínculo estabelecido entre os litigantes, constata-se que a relação jurídica ostenta indisfarçável natureza consumerista. A parte autora se enquadra no conceito legal de consumidora, haja vista ser destinatária final dos serviços oferecidos no mercado de consumo, nos termos do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/1990. Por sua vez, a instituição promovida caracteriza-se como fornecedora de serviços bancários e de crédito, enquadrando-se perfeitamente na hipótese prevista no artigo 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Sob essa perspectiva normativo-protetiva, incide na espécie o regime da responsabilidade civil objetiva, estatuído pelo artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Em decorrência desse preceito, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A par da responsabilidade objetiva, este juízo já reconheceu e determinou a inversão do ônus da prova em favor da consumidora por ocasião do recebimento da petição inicial (ID 187434357), com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no artigo 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Essa providência instrutória fundamenta-se na manifesta hipossuficiência técnica e informativa da requerente em relação ao aparato tecnológico e documental detido pelo conglomerado financeiro, além da constatação de que a alegação autoral envolve fato negativo, qual seja, a não contratação do serviço, cuja comprovação direta pela parte consumidora representaria autêntica prova diabólica de impossível produção. Ainda no campo da distribuição do encargo probatório, a tese vinculante firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061 (REsp nº 1.846.649/MA) estabeleceu a orientação jurisprudencial segundo a qual, impugnada a autenticidade ou a própria existência da adesão contratual pelo consumidor, compete de forma exclusiva à instituição financeira o ônus de provar a veracidade do pacto e a higidez da assinatura ou validação eletrônica utilizada. Nesses termos, cabia à instituição ré demonstrar satisfatoriamente a existência do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito postulado, consoante inteligência do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, demonstrando mediante documentação idônea a celebração voluntária do contrato pela autora e o efetivo saque ou uso do crédito que originou o valor inscrito nos cadastros de proteção ao crédito. Assentadas as premissas atinentes à distribuição do ônus probatório, cumpre analisar se a ré produziu provas aptas a atestar a existência e a validade da pactuação do cartão de crédito que ensejou a negativação do nome da requerente. Do detido exame dos elementos probatórios acostados aos autos, verifica-se que a instituição financeira requerida não se desincumbiu do ônus de comprovar a celebração do contrato de cartão de crédito sob o qual recai a controvérsia. A ré limitou-se a trazer ao processo impressões de telas extraídas de seu sistema informatizado interno (ID 191914228, p. 12 a 15), fotografias desprovidas de contexto temporal ou certificação digital, documento descritivo de crédito (ID 191914231), e contrato genérico do cartão nubank (ID 191914233) e contrato genérico da conta nubank (ID 191914235), ambos sem qualquer assinatura ou elementos que evidencie tratar-se do suposto contrato firmado entre as partes. Verifica-se, portanto, que a documentação acostada pela ré é insuficiente para comprovar a regular celebração do negócio jurídico impugnado, porquanto consiste em prova unilateralmente produzida pela própria instituição financeira, desprovida de qualquer elemento de identificação individualizada da consumidora, tais como assinatura, número de documento de identidade ou CPF, capaz de vinculá-la, de forma inequívoca, ao suposto contrato de cartão de crédito que originou a negativação impugnada. Nesse contexto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará é firme no sentido de que documentos genéricos e desprovidos de individualização não se prestam a comprovar a existência e a validade do negócio jurídico contestado, notadamente quando invertido o ônus da prova em favor do consumidor: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. COBRANÇA DECORRENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. COBRANÇA ILEGAL. CONDUTA ILÍCITA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FORTUITO INTERNO. FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DAS OPERAÇÕES BANCÁRIAS. SÚMULA 479 DO STJ. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PREEXISTÊNCIA DE INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS. INCABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rememorando o caso dos autos, a parte autora/recorrente afirma possuía uma dívida no cartão de crédito cujo contrato era o de número 00636062910301, mas quitou o débito após acordo de renegociação. Contudo, diz ter tido seu nome inscrito no serviço de proteção ao crédito em virtude de suposta dívida no valor de R$ 4.293,70 referente ao contrato de cartão de crédito nº 00169851109000, vencida desde 27/11/2010. Ressalta que não celebrou outro contrato de cartão de crédito e não reconhece a existência do contrato nem da dívida que levou à negativação de seu nome. 2. A parte promovida, por sua vez, sustenta a existência de vínculo contratual entre as partes, o que legitimaria a cobrança e a negativação do nome do autor, bem como a ausência de contestação sobre a emissão de um cartão de crédito adicional (5464 61** **** 2025), em nome de (...). 3. O cerne da lide reside na análise da existência e validade do negócio jurídico referente à contratação do cartão de crédito que gerou o débito questionado pela parte autora e, consequentemente, da legalidade da cobrança e da negativação do nome do autor em razão do mesmo. 4. Em se tratando de ação baseada em uma relação de consumo, é aplicável a Lei n. 8.078/1990 e a Súmula 297 do STJ, quanto a responsabilidade civil objetiva, baseada na teoria do risco, independentemente de culpa, assim como a inversão do ônus da prova em face da instituição financeira promovida, ainda mais quando o objeto da lide discute a inexistência ou nulidade de negócios jurídicos relacionados a contratos bancários, em que deve ser imputado à instituição financeira a juntada dos documentos que comprovem a contratação do serviço pelo consumidor, pois, em decorrência da atividade desempenhada, devem ser obrigatoriamente por ela mantidos. 5. Em ações cuja questão controversa trazida pelo consumidor é a negativa de que tenha celebrado contrato de cartão de crédito com o banco promovido, o qual ocasiona na cobrança ilegal de dívida não contraída com a negativação do nome, cabe à parte autora a comprovação da inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito por dívida decorrente do contrato questionado. Do outro lado, é ônus da prova da instituição financeira comprovar que o consumidor contratou o serviço de cartão de crédito e apresentar aos autos o instrumento contratual, a fim de que seja submetido à análise de existência e validade do negócio jurídico. 6. Analisando-se o conjunto probatório dos autos, verifica-se que a parte autora obteve êxito em comprovar que havia firmado a parte promovida o contrato nº 000636062910301, cujo saldo devedor era de R$ 2.798,93 (fls. 21/22); que desde o ano 2015, questiona e tenta solucionar administrativamente os débitos relativos ao cartão de crédito n° 5464 61** **** 2017 (fl. 23); a negativação de seu nome junto ao SERASA EXPERIAN, referente ao contrato n° 001698511090000, por débito vencido em 27/12/2010 (fl. 25). 7. Os documentos apresentados pela parte promovida por ocasião da contestação não comprovam que o autor tenha celebrado o contrato n° 001698511090000, que deu origem ao débito questionado nos autos e à negativação do nome do consumidor, pois, o contrato de cartão de crédito acostado às folhas 40/48 não possui nenhum elemento de identificação do autor (nome, assinatura, número de documento de identidade e/ou CPF, endereço), nenhuma identificação do próprio instrumento (número do contrato) e nenhuma menção de que se refira ao cartão de crédito objeto da lide (5464 61** **** 2017). 8. Diante da incapacidade da instituição financeira promovida em comprovar que o consumidor contratou o serviço de cartão de crédito questionado nos autos (5464 61** **** 2017), não se pode concluir que o autor tenha realizados os gastos identificados nas faturas de folhas 49/61, que, por sinal, sequer identifica o endereço do autor. 9. A demonstração de que os estabelecimentos em que foram realizadas algumas compras estejam situados na cidade ou nas imediações da residência do autor, desacompanhadas da prova da contratação do serviço, não comprova que o uso tenha sido realizado pelo consumidor, da mesma forma que o ¿print¿ de sistema interno do banco não comprova a existência e validade do negócio jurídico, pois é documento produzido unilateralmente pela instituição financeira e facilmente sujeito a manipulação de informações por inserção ou exclusão de dados. 10. A cobrança de débitos oriundos de cartão de crédito não contratado pela parte autora configura falha na prestação do serviço e constituem ato ilícito, na medida em que a instituição bancária deixou de agir com o cuidado necessário para o regular desenvolvimento de sua atividade. 11. Diante da ausência de prova da contratação pelo consumidor e de que este tenha recebido e utilizado o cartão de crédito, fica evidenciado que o débito questionado nos autos tenha se originado da prática fraudulenta, o que reforça a responsabilidade objetiva da instituição financeira pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, nos exatos termos do enunciado da Súmula 479 do STJ. 12. Portanto, quanto a inexistência do negócio jurídico, entendo que assiste razão às razões recursais, de modo que a sentença de piso merece ser reformada para declarar a inexistência do contrato n° 001698511090000 e dos débitos originados do cartão de crédito n° 5464 61** **** 2017, bem como para determinar que a instituição financeira promovida abstenha-se de praticar qualquer ato de cobrança em relação aos mesmos e providencie a imediata exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, uma vez que as provas documentais apresentadas pela parte promovida não são aptas a evidenciar a existência da relação jurídica contratual entre as partes e a legitimidade da cobrança, ainda mais que a ela se impunha a inversão do ônus da prova, calcado no art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 13. A sentença deve ser mantida quanto a não condenação em indenização por dano moral, pois, esta é incabível quando for comprovada a preexistência de inscrições legítimas do nome do autor em cadastro de proteção ao crédito, conforme se verifica às fls. 25, 80 e 81. Esse tema encontra-se consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sendo, inclusive, objeto do enunciado da súmula 385. 14. Estando comprovada nos autos a existência de legítimas inscrições preexistentes em nome do autor, não há como reconhecer que uma posterior inscrição indevida possa lhe causar um abalo moral, pois seu crédito já estava restrito por conta das inscrições anteriores. Logo, a posterior inscrição indevida, embora seja ilegal e deva ser desfeita, tem a potencialidade lesiva da honra esvaziada. 15. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-CE; Apelação Cível - 0137138-42.2015.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/03/2023, data da publicação: 15/03/2023. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3570192&cdForo=0. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). Constatada a falta de prova idônea acerca da existência de vínculo contratual hígido entre as partes, revela-se patente a ilicitude da cobrança perpetrada pela promovida no importe de R$ 126,02 (cento e vinte e seis reais e dois centavos), bem como a irregularidade da inscrição restritiva realizada junto aos órgãos de proteção ao crédito. Assim, o acolhimento do pleito de declaração de inexistência do débito impugnado e a desconstituição da anotação negativa vinculada a essa cobrança são medidas jurídicas que se impõem. Não obstante o reconhecimento da ilegalidade do débito e da irregularidade da inscrição cadastral levada a efeito pelo banco réu, a pretensão da autora voltada ao recebimento de indenização por danos morais exige valoração sob a ótica da situação cadastral preexistente da consumidora e dos limites probatórios disponíveis nos autos. É incontroverso na doutrina e na jurisprudência que a inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, em regra, configura dano moral in re ipsa, por se tratar de ilícito que agride os direitos da personalidade, a honra objetiva e a credibilidade no mercado de consumo, prescindindo de prova concreta dos prejuízos sofridos. Do exame do Extrato de Anotações Restritivas expedido pela Serasa S.A. (ID 187369825), verifica-se a existência de outra anotação negativadora em nome da consumidora (débito perante a Brasil Card com vencimento em 10/05/2025), o que poderia, em tese, atrair a incidência da Súmula nº 385 do Superior Tribunal de Justiça. Todavia, a aplicação da referida súmula exige a comprovação robusta de que a inscrição legítima é cronologicamente anterior à inscrição impugnada, ônus que incumbia à parte ré, especialmente diante da inversão probatória já deferida em favor da consumidora hipossuficiente. O documento juntado aos autos indica apenas a data de vencimento dos débitos e a data de emissão do próprio extrato, mas não informa a data de inclusão de cada inscrição no cadastro restritivo. Sem esse dado essencial, torna-se inviável estabelecer a ordem cronológica entre as negativações e, consequentemente, confirmar a preexistência da anotação referente à Brasil Card em relação à inscrição promovida pela ré. A ausência de prova quanto à anterioridade da inscrição legítima impede a incidência da excludente sumular, pois a simples coexistência de anotações no extrato não autoriza a presunção de que uma é anterior à outra. O ônus de demonstrar a preexistência cronológica recaía sobre a instituição financeira, que dele não se desincumbiu. Configura-se, portanto, o dano moral in re ipsa, decorrente diretamente da negativação indevida do nome da consumidora, em violação à sua honra objetiva e à sua credibilidade no mercado de consumo, independentemente de comprovação específica de prejuízo. Nesse sentido é a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE COMPROVAÇÃO PELO BANCO/APELANTE DA RELAÇÃO JURÍDICA QUESTIONADA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR ARBITRADO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MULTA POR DESCUMPRIMENTO ADEQUADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O magistrado de primeiro grau julgou parcialmente procedente os pedidos feitos em exordial, declarando a nulidade do contrato objeto de discussão, condenando a instituição financeira ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais, e ainda, determinando que o banco/promovido proceda a retirada do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia de descumprimento, limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). 2. Se insurge o banco/apelante, alegando, em síntese, que a negativação do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito ocorreu em razão de dívidas no cartão de crédito não adimplidas, e que, a situação refletida nos autos apenas caracteriza o exercício regular do direito de cobrança. Argumenta, ainda, que em momento algum experimentou a parte recorrida os alegados danos morais. 3. A controvérsia consiste em saber se o banco/apelante procedeu indevidamente a inscrição do nome do autor/apelado nos órgãos de restrição de crédito. 4. A dialética jurídica acarreta a incidência do disposto no artigo 373 do Código de Processo Civil, que bem distribui o ônus probatório. Conforme dispõe o artigo 373, inciso I do CPC, cabe à parte autora a devida comprovação do fato constitutivo do direito invocado e a parte Ré, provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. 5. Desse modo, tendo o autor comprovado a existência da negativação em seu nome em órgão de proteção ao crédito (fls. 31), oriunda da cobrança de um suposto contrato pactuado junto ao banco/recorrente, recairia sobre a entidade bancária o ônus de comprovar a regularidade do contrato e a legitimidade da negativação. 6. No caso concreto, a instituição financeira/apelante sequer procedeu com a juntada do contrato que ensejou o suposto negócio jurídico, ônus que lhe competia, segundo a regra do 373, inc. II, do CPC, se limita apenas a alegar, de forma genérica, que o débito que gerou a negativação do nome da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito foi referente a dívida de cartão de crédito. 7. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 8. Na verdade, há de se reconhecer que a conduta do banco/apelante é tipificadora de dano moral, pois conforme já pacificou o Eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ), a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa, isto é, o dano é presumido, prescinde de prova. 9. Fixação ¿ Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, considero adequado o quantum fixado pelo douto magistrado singular no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), frente ao quadro fático delineado nos autos, na medida em que dentro da margem fixada por este sodalício. 10. Recurso conhecido e desprovido. Sentença confirmada. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 14 de agosto de 2024. FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJ-CE; Apelação Cível - 0052299-12.2021.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/08/2024, data da publicação: 14/08/2024. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3722115&cdForo=0. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO PARA MAJORAR INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelações cíveis interpostas em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, em que a autora alegou nunca ter contratado cartão de crédito com o banco réu, tendo sido surpreendida com inscrição de seu nome em órgão de proteção ao crédito. O banco, por sua vez, alegou ilegitimidade passiva, ausência de dano indenizável e, subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, declarando a inexistência do débito e fixando indenização. Ambas as partes apelaram. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a validade da contratação do cartão de crédito que ensejou a negativação do nome da autora; (ii) definir se a inscrição indevida é apta a ensejar indenização por danos morais e se o valor fixado comporta majoração ou redução. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A instituição financeira é parte legítima para figurar no polo passivo, pois foi quem celebrou o contrato discutido e promoveu a inscrição do nome da autora em cadastro de inadimplentes, não comprovando a notificação da cessão de crédito à empresa terceira, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. A relação entre as partes é de consumo, razão pela qual incidem as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova, cabendo ao banco demonstrar a validade da contratação, o que não foi feito. 5. O banco não apresentou cópia do contrato de cartão de crédito ou qualquer outro documento idôneo a demonstrar a existência do vínculo contratual, tampouco comprovou a anuência da autora, não se desincumbindo do ônus probatório que lhe incumbia. 6. A divergência entre os endereços constantes nos documentos juntados (faturas e comprovante de endereço da autora) reforça a conclusão de ausência de contratação válida, indicando indícios de fraude na formalização do negócio. 7. A inscrição indevida do nome da autora em órgão de proteção ao crédito, sem a devida comprovação da dívida, configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, nos termos do art. 14 do CDC e dos arts. 186 e 927 do CC. 8. O dano moral, em hipóteses de inscrição indevida, é presumido (in re ipsa), sendo dispensada a prova do efetivo prejuízo, conforme jurisprudência consolidada do STJ (AgInt no AREsp 2.322.827/MS). 9. A indenização por dano moral deve ser suficiente para compensar o abalo sofrido e desestimular condutas lesivas semelhantes, observando-se o binômio razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, mostra-se adequada a majoração para R$ 5.000,00, conforme precedentes do TJCE. IV. DISPOSITIVO E TESE. 10. Recurso do banco desprovido. Recurso da autora provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não comprova a contratação de cartão de crédito e promove a negativação do nome do consumidor responde objetivamente pelos danos causados. A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. A ausência de prova da cientificação da cessão de crédito afasta a ilegitimidade passiva da instituição financeira originária. O valor da indenização por danos morais deve observar os critérios de razoabilidade, proporcionalidade e o caráter pedagógico da medida. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 479; AgInt no AREsp n. 2.322.827/MS, Rel. Min. Humberto Martins, 3ª Turma, j. 27.11.2023; TJCE, Apelação Cível n. 0220595-88.2023.8.06.0001, Rel. Des. Mantovanni Colares Cavalcante, j. 26.03.2024; TJCE, Apelação Cível n. 0050368-08.2020.8.06.0151, Rel. Des. Everardo Lucena Segundo, j. 20.03.2024; TJ-MG, AC n. 10000200061240001, Rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 11.05.2020. (TJ-CE; Apelação Cível - 0051243-30.2021.8.06.0090, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025. Link da ementa: https://esaj.tjce.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=3790725&cdForo=0. Acesso em: 13/08/2026. Grifou-se). Assim, considerando que o valor da reparação e punição deve observar a situação econômica das partes envolvidas, a gravidade do dano e o tríplice escopo da reparação (indenizatório, punitivo e pedagógico), evitando enriquecimento ilícito por um lado e desestimulando a reiteração da prática por outro, entendo que se mostra devido o arbitramento indenizatório no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Observo, por oportuno, que: "Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", ex vi da Súmula 326 do STJ. IV - DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais para: a) Declarar a inexistência do contrato e consequentemente do débito, no valor de R$ 126,02 (cento e vinte e seis reais e dois centavos), com data de vencimento registrada para 21/02/2025, atribuído à parte autora pela instituição financeira ré. b) Determinar a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, relativamente ao débito declarado inexistente; c) Condenar o promovido ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, incidindo correção monetária, com início na data do arbitramento (Súmula 362/STJ), e juros de mora, com início na data do evento danoso (ato ilícito), ocorrido em 21/02/2025 (Súmula 54/STJ), ambos calculados pela Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024, sendo vedada a cumulação com outros índices de inflação, em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 1.368 dos recursos repetitivos e ratificado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 1.558.191/SP. Por fim, condeno o promovido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme artigo 85, §2° do CPC. Publique-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Cedro/CE, data da assinatura eletrônica. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota (NPR) Portaria n°. 1811/2026
