Ementa
Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o pedido realizado pela parte exequente para determinar a expedição do competente alvará judicial, com ordem de transferência do valor deR$ 5.192,00 (cinco mil, cento e noventa e dois reais), mais acréscimos legais, total referente à condenação, depositado na conta judicial nº 02116999-7,constante no ID 220518871, conta bancária de titularidade do patrono do requerente, qual seja, Gabriel Ramos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 63.806.488/0001-69, Banco Santander (033), Agência nº 1661, Conta Corrente nº 13.005657-5, advogado com poderes para dar e receber quitação, vide procuração de ID 165792665. Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de ID, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino a confecção do Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, sem necessidade de novo despacho, e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Após a expedição do respectivo alvará, e anexado os comprovantes de pagamento dos alvarás e das custas, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Processo: 3057157-58.2025.8.06.0001 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Cartão de Crédito] Exequente: LEANDRO RAFAEL LIMA ARAUJO Executado: BANCO XP S.A SENTENÇA Vistos, Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LEANDRO RAFAEL LIMA ARAUJO em face de BANCO XP S.A, todos qualificados. Justiça gratuita deferida em id. 165958371. Intimado para efetuar o pagamento voluntário, o executado realizou pagamento mediante depósito judicial, conforme ID 220518854. Ato contínuo, em id. 220585389, o exequente anuiu com o pagamento, pugnando pela extinção do feito e expedição de alvará em seu favor. É o relato. Decido. Preceitua o art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: [...] II - a obrigação for satisfeita; [...]. Conforme se extrai dos autos, a obrigação de pagar restou satisfeita, uma vez que o valor executado fora objeto de depósito judicial, encontrando-se pendente a entrega do necessário alvará de liberação dos valores ofertados em favor da parte exequente. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Por oportuno, defiro o pedido realizado pela parte exequente para determinar a expedição do competente alvará judicial, com ordem de transferência do valor deR$ 5.192,00 (cinco mil, cento e noventa e dois reais), mais acréscimos legais, total referente à condenação, depositado na conta judicial nº 02116999-7,constante no ID 220518871, conta bancária de titularidade do patrono do requerente, qual seja, Gabriel Ramos Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ 63.806.488/0001-69, Banco Santander (033), Agência nº 1661, Conta Corrente nº 13.005657-5, advogado com poderes para dar e receber quitação, vide procuração de ID 165792665. Por fim, ao Gabinete, para que expeça a guia de custas finais e intime a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos o comprovante de pagamento das custas processuais finais, através da guia FERMOJU, conforme sentença de ID, sob pena de inscrição como dívida ativa do Estado (art. 7º, §2º da Lei Estadual nº. 12.381/94). Decorrido o prazo sem o devido pagamento, determino a confecção do Termo de Solicitação de Débito na Dívida Ativa do Estado do Ceará, sem necessidade de novo despacho, e encaminhe para a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, para ciência e providências cabíveis. Após a expedição do respectivo alvará, e anexado os comprovantes de pagamento dos alvarás e das custas, arquive-se os presentes autos. Expedientes necessários. P.R.I. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. RICARDO BRUNO FONTENELLE Juiz de Direito
