Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0504252-06.2016.8.05.0004 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS AUTOR: IRANDO BASTOS BRITO e outros Advogado(s): REU: Hamilton Batista da Silva e outros Advogado(s): S E N T E N Ç A Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for. Proceda-se as comunicações necessárias. IRANDO BASTOS BRITO e IRANILDO BASTOS BRITO ajuizaram Ação de Nulidade de Escritura Pública de Compra e Venda em face de HAMILTON BATISTA DA SILVA e ROSALVA NASCIMENTO DA SILVA, todos qualificados nos autos. Alegaram os Autores, em síntese, que são herdeiros necessários de Ivo Veloso Brito, falecido em 15/07/2015. Sustentaram que o falecido teria cedido o imóvel situado na Rua Dr. Carlos Azevedo, nº 199, Centro, em Alagoinhas-BA, por comodato verbal a terceiro, e que jamais teria alienado o referido bem ou manifestado vontade de transferi-lo aos Réus. Afirmaram a falsidade e inexistência de consentimento na escritura pública de compra e venda lavrada em 26/03/1976 perante o Tabelionato de Notas do 1º Ofício e registrada na matrícula nº 246 do Cartório de Registro de Imóveis, sob o argumento de que inexiste assinatura do vendedor nos livros cartorários. No curso da lide, suscitaram ainda a tese de incapacidade psíquica absoluta do de cujus à época do ato por suposto quadro de esquizofrenia. Pugnaram pela declaração de nulidade da escritura pública, pelo cancelamento do registro imobiliário correspondente com retorno do imóvel ao patrimônio do de cujus, além da concessão da gratuidade da justiça e condenação dos Réus nas verbas sucumbenciais, atribuindo à causa o valor de R$ 50.000,00. Juntaram documentos. A gratuidade da justiça foi deferida aos Autores por meio do despacho de ID 296941712. Citada (ID 296942827), a corré Rosalva Nascimento da Silva apresentou Contestação (ID 296943176). Suscitou preliminares de ilegitimidade ativa ad causam por ausência de inventário, impugnação ao benefício da gratuidade da justiça concedido aos Autores e impugnação ao valor da causa. Como prejudicial de mérito, arguiu prescrição e decadência com base no Código Civil de 1916 e no Código Civil de 2002. No mérito, defendeu a plena validade, higidez e fé pública da escritura pública de compra e venda lavrada em 1976 e levada a registro, aduzindo que a posse e a propriedade foram exercidas de forma mansa, pacífica e contínua há décadas, cabendo a ela a integralidade do bem após a partilha em ação de divórcio. Pugnou pela total improcedência dos pedidos e condenação dos autores por litigância de má-fé. Juntou documentos. O Réu Hamilton Batista da Silva foi regularmente citado (ID 515570038) e ofereceu Contestação cumulada com Reconvenção (ID 518069592). Postulou a prioridade na tramitação por ser idoso e a gratuidade da justiça. Em sede preliminar, arguiu a inobservância de prazo pelos Autores, ilegitimidade ativa ad causam, decadência e prescrição, impugnou a gratuidade concedida e o valor da causa. No mérito da Contestação, sustentou a validade substancial e formal do negócio jurídico pactuado e registrado em 1976, com pagamento integral do preço e fé pública notarial. Em sede de Reconvenção, formulou pedido de indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), ao argumento de ter sofrido abalo anímico em virtude do ajuizamento da lide e de alegadas condutas intimidatórias perpetradas pelo autor Irando Bastos Brito. Juntou documentos. Em audiência de conciliação realizada em 18/09/2025 perante o CEJUSC, o correquerente Iranildo Bastos Brito, por sua procuradora, manifestou pedido de desistência da ação, o qual contou com a oposição expressa de ambos os Réus (ID 520832046). Os Autores apresentaram Réplica à Contestação e Contestação à Reconvenção (ID 534565137 e ID 535537853), rebatendo as preliminares e prejudiciais, impugnando a gratuidade pleiteada pelo Corréu, arguindo a inépcia da Reconvenção e, no mérito reconvencional, sustentando o exercício regular do direito de ação e a ausência de ilícito ensejador de danos morais. Intimadas para especificação de provas (ID 563016782), a parte Autora informou a suficiência do acervo documental e requereu o julgamento antecipado do mérito (ID 565500884 e ID 565692473). Os Requeridos, por seu turno, pugnaram pela produção de prova oral (ID 566807718). Vieram os autos conclusos para sentença. É o breve relatório. Decido. Impõe-se, inicialmente, apreciar o pedido de desistência formulado pelo Autor Iranildo Bastos Brito durante a sessão de conciliação (ID 520832046). Nos termos do art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. No caso em tela, ambos os Demandados manifestaram oposição expressa e fundamentada ao pleito de desistência (ID 520832046), sobretudo diante da apresentação de teses defensivas de mérito e Reconvenção. Em razão da discordância manifestada pelos Réus, indefere-se o pedido de desistência formulado por Iranildo Bastos Brito, mantendo-se o litisconsorte no polo ativo para julgamento conjunto do mérito. Defere-se a prioridade na tramitação em favor do Corréu Hamilton Batista da Silva, pessoa idosa nascida em 16/11/1942, nos termos do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil e art. 71 da Lei nº 10.741/2003 (ID 518069595). Quanto à gratuidade da justiça pleiteada pelo Demandado Hamilton Batista da Silva, os documentos médicos acostados aos autos (ID 518069596) e a declaração de incapacidade financeira evidenciam gastos relevantes com saúde e condição de aposentado, inexistindo prova em contrário capaz de elidir a presunção legal do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil. Defere-se, pois, a gratuidade da justiça ao reconvinte. Por outro lado, acolhem-se as impugnações apresentadas pelos Demandados e REVOGA-SE o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido aos Autores (ID 296941712). Com efeito, os elementos coligidos aos autos evidenciam que os Acionantes exercem atividade pública estável e remunerada, inexistindo prova documental suficiente de incapacidade financeira ou comprometimento do sustento próprio apto a justificar a manutenção da benesse legal. Os Réus impugnaram o valor atribuído à causa de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), aduzindo que não refletiria o valor venal do imóvel (ID 296943176 e ID 518069592). Contudo, a documentação fiscal acostada referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano do Município de Alagoinhas-BA demonstra valor venal histórico do imóvel em patamar inferior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) (ID 296944436). Assim, a quantia indicada na exordial revela-se compatível e suficiente para fins processuais, razão pela qual se rejeita a impugnação. Passo a apreciar as preliminares processuais. A alegação de inobservância de prazo para fornecimento de endereço não enseja a extinção anômala do processo, porquanto a providência foi saneada e as citações foram aperfeiçoadas regularmente nos autos, prestigiando-se o princípio da primazia do julgamento de mérito. No que tange à ilegitimidade ativa ad causam arguida pelas defesas, verifica-se que a pretensão declaratória de nulidade absoluta de negócio jurídico celebrado pelo falecido pode ser veiculada pelos herdeiros necessários, na qualidade de interessados diretos e titulares de direitos hereditários decorrentes do princípio da saisine, independentemente da abertura de inventário. Rejeita-se a preliminar. Por sua vez, afasta-se a preliminar de inépcia da Reconvenção suscitada pelos Autores (ID 535537853), uma vez que a peça preenche os requisitos do art. 343 do Código de Processo Civil, contendo causa de pedir compreensível e pedido líquido e determinado de compensação por danos morais, viabilizando o pleno exercício da ampla defesa. Os Demandados sustentaram a ocorrência de prescrição e decadência, argumentando que a escritura pública data de 26/03/1976 e foi registrada em 02/04/1976 (ID 296941169). Ocorre que a pretensão deduzida pelos Autores fundamenta-se na alegação de incapacidade absoluta do transmitente e ausência de consentimento, circunstâncias que configurariam hipótese de nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 166, incisos I, IV e V, do Código Civil). Sob essa perspectiva jurídica, o negócio nulo não convalesce pelo decurso do tempo nem se sujeita aos prazos prescricionais ou decadenciais comuns, a teor do art. 169 do Código Civil. Dessa forma, a análise da existência ou inexistência dos vícios invocados confunde-se com o próprio mérito da demanda, impondo-se a rejeição das prejudiciais extintivas para enfrentamento do meritum causae. Superadas as questões preliminares, passo a apreciar o mérito. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo desnecessária a produção de outras provas em audiência. Com efeito, a prova testemunhal anteriormente requerida destinava-se a corroborar a tese dos Réus. Contudo, o conjunto probatório documental já constante dos autos mostra-se suficiente para demonstrar a regularidade e a higidez do negócio jurídico em debate, atendendo integralmente à pretensão do polo passivo. Ressalte-se ainda que a própria parte Autora requereu o julgamento antecipado da lide (ID 565500884 e ID 565692473), cabendo ao juiz indeferir atos instrutórios desnecessários, com fundamento no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Pois bem. O cerne da controvérsia reside em averiguar se a Escritura Pública de Compra e Venda lavrada em 26/03/1976 no Livro nº 99, fls. 147, do Tabelionato de Notas do 1º Ofício de Alagoinhas-BA (ID 296941169; ID 296943539), e registrada no Cartório de Registro de Imóveis (matrícula nº 246) (ID 296941169), padece de nulidade por suposta incapacidade mental do alienante Ivo Veloso Brito ou por ausência de consentimento e fraude notarial. De acordo com o art. 215, caput, do Código Civil, a escritura pública lavrada em notas de tabelião é documento dotado de fé pública, fazendo prova plena de sua regularidade e dos fatos passados na presença do oficial. Trata-se de presunção legal juris tantum de veracidade e higidez, a qual somente pode ser derruída mediante prova robusta, escorreita e inequívoca em sentido contrário. No caso concreto, o traslado da escritura pública demonstra que compareceu perante o tabelião o outorgante vendedor Ivo Veloso Brito, militar, solteiro, plenamente identificado, o qual transmitiu aos compradores Hamilton Batista da Silva e Rosalva Nascimento da Silva o domínio e a posse da casa situada na Rua Dr. Carlos Azevedo, nº 199, pelo preço certo e ajustado de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros), quitado no ato, com a interveniência de 02 (duas) testemunhas instrumentárias. O ato foi devidamente averbado perante o Poder Público Municipal para fins de aforamento e transferência fiscal (ID 296943756). A parte Autora fundamentou a tese de nulidade na suposta incapacidade do alienante. Todavia, a jurisprudência estabelece que a invalidade de negócio jurídico por incapacidade exige prova cabal de que a privação de discernimento era contemporânea ao ato e impedia a manifestação volitiva. Apresentou posicionamento o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: Ementa: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO CONTRATUAL. NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO POR PESSOA POSTERIORMENTE INTERDITADA. EFEITOS EX NUNC DA CURATELA. INCAPACIDADE NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA PACTUAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por MARIA DA GLÓRIA XAVIER, curatelada por ÍCARO RIBEIRO DA SILVA, contra sentença que julgou improcedente a Ação de Anulação Contratual com Pedido de Antecipação de Tutela, sustentando a nulidade de negócio jurídico firmado em 2019, por suposta incapacidade decorrente de esquizofrenia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se o contrato celebrado em 2019 pode ser anulado em razão de incapacidade, considerando que a curatela da Apelante foi estabelecida apenas em 2021. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença de curatela tem efeitos ex nunc, ou seja, não retroage para desconstituir atos anteriores à sua decretação, salvo prova inequívoca de incapacidade ao tempo da contratação. 4. Não foi demonstrado nos autos que a Recorrente estava incapacitada, quando firmou o contrato em 2019, tampouco que a condição de esquizofrenia fosse de conhecimento da parte contrária ou interferisse na validade do negócio. 5. A jurisprudência do STJ estabelece que os atos jurídicos praticados antes da decretação de curatela são válidos, exceto se comprovada a incapacidade à época da contratação. IV. DISPOSITIVO 6. Recurso desprovido. ___________________________ Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 104; CPC/2015, art. 85, § 11. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 8003740-38.2021.8.05.0110, da Comarca de Irecê, na qual figuram como Apelante MARIA DA GLÓRIA XAVIER, curatelada por ÍCARO RIBEIRO DA SILVA, sendo Apelada a COMERCIAL DE MOTOS VEÍCULOS PEÇAS E ACESSÓRIOS VILAS BOAS LTDA. Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8003740-38.2021.8.05.0110,Relator(a): LIDIVALDO REAICHE RAIMUNDO BRITTO,Publicado em: 29/01/2025 ) Na hipótese em julgamento, não há qualquer registro de interdição civil de Ivo Veloso Brito contemporânea ao ano de 1976. Os Autores acostaram relatórios médicos emitidos décadas após o negócio (ID 296944866; ID 296945104) e documento médico de 1974 que tão somente versava sobre restrição para percepção direta de proventos militares perante o Hospital Naval (ID 535537855). Tais elementos não comprovam incapacidade civil absoluta e generalizada para alienação patrimonial em 1976. Ademais, os próprios documentos dos autos revelam que em 02/04/1993, 17 (dezessete) anos após a venda do imóvel em litígio, Ivo Veloso Brito outorgou procuração pública por instrumento notarial com amplos poderes de alienação de bens imóveis (ID 296945065; ID 296945085), o que reforça a higidez de sua capacidade volitiva perante os serviços notariais. Ao terem a oportunidade de produzir provas complementares e orais, os próprios Autores manifestaram desinteresse na dilação probatória, pugnando pelo julgamento antecipado com base na prova documental encartada (ID 565500884; ID 565692473). Inexistindo prova cabal de falsidade documental ou de vício volitivo invalidante do ato notarial dotado de fé pública, impõe-se a rejeição integral dos pedidos deduzidos na exordial da ação anulatória. No âmbito do pedido reconvencional deduzido por Hamilton Batista da Silva, busca-se a condenação dos Autores/Reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) (ID 518069592). O dever de indenizar pressupõe a comprovação cumulativa de ato ilícito, dano anímico relevante e nexo causal, nos moldes dos arts. 186 e 927 do Código Civil. O ajuizamento de demanda judicial por herdeiros com o objetivo de perquirir a regularidade da transmissão de bem do de cujus consubstancia exercício regular do direito de ação e de acesso à justiça, assegurado pelo art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, não caracterizando, por si só, ilícito gerador de dano moral. Eventuais discussões possessórias paralelas, apurações funcionais ou atritos de vizinhança reportados nos autos devem ser solvidos nas esferas próprias, não ostentando força para justificar condenação por danos morais no bojo deste feito, ante a ausência de prova de violação direta aos direitos de personalidade do reconvinte decorrente do processo. Portanto, impõe-se o julgamento de improcedência do pleito reconvencional. Por fim, não se vislumbra conduta dolosa das partes que extrapole o embate processual, restando indeferidos os pedidos de condenação por litigância de má-fé formulados reciprocamente. Ante o exposto: a) REVOGO o benefício da gratuidade da justiça anteriormente concedido aos Autores IRANDO BASTOS BRITO e IRANILDO BASTOS BRITO (ID 296941712); b) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na ação principal por IRANDO BASTOS BRITO e IRANILDO BASTOS BRITO em face de HAMILTON BATISTA DA SILVA e ROSALVA NASCIMENTO DA SILVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil; c) JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na Reconvenção proposta por HAMILTON BATISTA DA SILVA em face de IRANDO BASTOS BRITO e IRANILDO BASTOS BRITO, extinguindo a lide reconvencional com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência na ação principal, condeno os Autores ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos dos Réus, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em virtude da sucumbência na Reconvenção, condeno o Reconvinte ao pagamento das custas correspondentes e dos honorários advocatícios em favor do patrono dos reconvindos, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à reconvenção de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), na forma do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observando-se a suspensão da exigibilidade pelo benefício da gratuidade da justiça deferido (art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Sobre as verbas sucumbenciais eventualmente exigíveis incidirá correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da fixação, acrescida de juros de mora legais equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) deduzida a variação do IPCA, a teor do artigo 406 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905/2024. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Alagoinhas-BA, 19 de agosto de 2026. FERNANDO ANTÔNIO SALES ABREU Juiz de Direito
