Ementa
do todos os seus efeitos jurídicos e passando a proferir nova decisão adequada aos limites da controvérsia, conforme permissivo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desconstituído o julgado nulo, passa-se à homologação do acordo de ID 558050311 celebrado entre Fábio Santos Conceição e Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A avença foi subscrita por procuradores devidamente habilitados e com poderes expressos para transigir, versando sobre direitos disponíveis e estabelecendo o pagamento de R$ 3.000,00 para quitação integral dos pedidos da exordial em relação à cessionária. Dessa forma, homologo a transação de ID 558050311 para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito exclusivamente no que tange à ré Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No que concerne ao réu Banco Triângulo S/A, o feito encontra-se maduro para julgamento, restando preclusa a fase instrutória, nos termos da certidão de ID 524673820, autorizando o julgamento antecipado do mérito ditado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Triângulo S/A merece prosperar. Os documentos que instruem a peça defensiva demonstram que o contrato originário de cartão de crédito firmado pelo autor foi objeto de cessão de crédito em benefício da empresa Hoepers Recuperadora de Crédito S/A em 04/10/2012. A cessão onerosa de crédito exonera o cedente de responsabilidade por atos futuros de gestão ou cobrança praticados pelo novo titular do direito. Conforme a regra do artigo 295 do Código Civil, o cedente responde tão somente pela existência do crédito ao tempo da transferência, inexistindo solidariedade por eventuais registros ou ofertas realizados anos após a cessão na plataforma Serasa Limpa Nome, cuja inclusão é de iniciativa exclusiva do cessionário. Constatada a ausência de pertinência subjetiva do Banco Triângulo S/A com a conduta questionada, impõe-se o acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a este réu. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração de ID 558515825 para anular a sentença de ID 546376213 e decido o feito nos seguintes termos. Homologar o acordo de ID 558050311 e extinguir o processo com resolução do mérito em relação à ré Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Banco Triângulo S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)8002107-93.2021.8.05.0044 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CANDEIAS AUTOR:AUTOR: FABIO SANTOS CONCEICAO Advogado(s) do reclamante: VITOR SILVA SOUSA REU:REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A e outros} Advogado(s) do reclamado: DJALMA GOSS SOBRINHO, HARRISSON FERNANDES DOS SANTOS SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por Banco Triângulo S/A em face da sentença de ID 546376213, cumulados com análise de petição conjunta de acordo de ID 558050311 firmada entre Fábio Santos Conceição e Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. O embargante alega a ocorrência de erro material de extrema gravidade na sentença de 05/03/2026, sustentando que a fundamentação e o dispositivo julgaram lide totalmente alheia ao presente feito, envolvendo contrato de fornecimento de energia elétrica com a concessionária COELBA e a pessoa estranha de Ivonete Nogueira dos Santos, referente à instalação número 40285856. Por outro lado, o autor e a ré Hoepers Recuperadora de Crédito S/A pleitearam a homologação de transação no valor de R$ 3.000,00 para pôr fim ao litígio existente entre ambos. Os Embargos de Declaração preenchem os pressupostos processuais de admissibilidade, devendo ser conhecidos e integralmente acolhidos. A análise dos autos revela que a sentença de ID 546376213 é nula por vício insanável de incongruência objetiva, configurando julgamento extra petita, em expressa afronta ao artigo 492 do Código de Processo Civil. Houve a utilização equivocada de minuta pertencente a demanda diversa, de modo que a prestação jurisdicional não guardou nenhuma relação com a causa de pedir ou com as partes integrantes deste processo. Diante do manifesto erro material, acolho os embargos de declaração para declarar a nulidade da sentença de ID 546376213, cassando todos os seus efeitos jurídicos e passando a proferir nova decisão adequada aos limites da controvérsia, conforme permissivo do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Desconstituído o julgado nulo, passa-se à homologação do acordo de ID 558050311 celebrado entre Fábio Santos Conceição e Hoepers Recuperadora de Crédito S/A. A avença foi subscrita por procuradores devidamente habilitados e com poderes expressos para transigir, versando sobre direitos disponíveis e estabelecendo o pagamento de R$ 3.000,00 para quitação integral dos pedidos da exordial em relação à cessionária. Dessa forma, homologo a transação de ID 558050311 para que surta seus efeitos jurídicos, extinguindo o processo com resolução do mérito exclusivamente no que tange à ré Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. No que concerne ao réu Banco Triângulo S/A, o feito encontra-se maduro para julgamento, restando preclusa a fase instrutória, nos termos da certidão de ID 524673820, autorizando o julgamento antecipado do mérito ditado pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Banco Triângulo S/A merece prosperar. Os documentos que instruem a peça defensiva demonstram que o contrato originário de cartão de crédito firmado pelo autor foi objeto de cessão de crédito em benefício da empresa Hoepers Recuperadora de Crédito S/A em 04/10/2012. A cessão onerosa de crédito exonera o cedente de responsabilidade por atos futuros de gestão ou cobrança praticados pelo novo titular do direito. Conforme a regra do artigo 295 do Código Civil, o cedente responde tão somente pela existência do crédito ao tempo da transferência, inexistindo solidariedade por eventuais registros ou ofertas realizados anos após a cessão na plataforma Serasa Limpa Nome, cuja inclusão é de iniciativa exclusiva do cessionário. Constatada a ausência de pertinência subjetiva do Banco Triângulo S/A com a conduta questionada, impõe-se o acolhimento da preliminar para extinguir o feito sem resolução do mérito em relação a este réu. Posto isso, acolho os Embargos de Declaração de ID 558515825 para anular a sentença de ID 546376213 e decido o feito nos seguintes termos. Homologar o acordo de ID 558050311 e extinguir o processo com resolução do mérito em relação à ré Hoepers Recuperadora de Crédito S/A, com base no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Acolher a preliminar de ilegitimidade passiva e extinguir o processo sem resolução do mérito em relação ao réu Banco Triângulo S/A, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ou honorários advocatícios nesta fase de jurisdição, por força do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Candeias/BA, data constante da assinatura eletrônica. Flávia Braga Corte Imperial Juiza de Direito Substituta
