Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SECRETARIA VIRTUAL Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)0501667-15.2014.8.05.0080 AUTOR:INTERESSADO: MICHELLE BATISTA SENA REU:INTERESSADO: ESTADO DA BAHIA e outros} SENTENÇA(com força de mandado/ofício) Vistos e etc. 1. RELATÓRIO Michelle Batista Sena, assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, ajuizou em 27/03/2014 ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada contra o Estado da Bahia e o Município de Feira de Santana, postulando o fornecimento de duas unidades do aparelho distrator mandibular (corpo/ramo) Modus MDO 2.0, a serem implantados em cirurgia a ser realizada na Associação Obras Sociais Irmã Dulce, necessários à continuidade do tratamento de sua síndrome genética dismórfica (síndrome de Treacher Collins, com diagnóstico diferencial de síndrome de Goldenhar), escoliose e alterações morfológicas faciais, quadro agravado por grave micrognatia mandibular, com dificuldades de respiração e fonação (ID 244789581). A autora relatou já ter sido submetida a queiloplastia, palatoplastia, enxerto ósseo alveolar e cirurgia ortognática, sem condições financeiras de custear o material, e requereu a concessão de tutela antecipada com prazo de 24 horas para o fornecimento, cominação de multa diária e confirmação definitiva do pedido (ID 244789581). Em 31/03/2014, este juízo deferiu a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que os réus adotassem, no prazo de 5 dias, as providências para o fornecimento do material, sob pena de multa diária de R$ 300,00, deferindo ainda a assistência judiciária gratuita (ID 244789688). O Município de Feira de Santana foi citado e intimado em 31/03/2014 (ID 244789871), e o Estado da Bahia foi notificado por oficial de justiça em 04/06/2014 (ID 244789960), tendo registrado ciência pelo portal eletrônico em 03/07/2014 (ID 244790114). Diante da notícia de descumprimento, em 28/05/2014 foi proferido despacho que intimou a Procuradoria do Estado para cumprimento em 48 horas e majorou a multa para R$ 500,00 diários (ID 244789891). O Estado da Bahia apresentou contestação em 10/07/2014 (ID 244790118), suscitando: (a) ilegitimidade passiva, por suposta competência primária do Município; (b) ausência de prova de negativa administrativa e de indispensabilidade do material; (c) caráter subsidiário de sua responsabilidade; e (d) inexistência de urgência, por se tratar de procedimento eletivo (ID 244790118). Interpôs, ainda, agravo retido contra a decisão concessiva da tutela (ID 244790123), ao qual a Defensoria Pública apresentou contraminuta (ID 244790269). A Defensoria Pública reiterou por diversas vezes o pedido de efetivação da tutela (ID 244789881, ID 244790284, ID 244790461, ID 244790713, ID 244790734), relatando a persistência do descumprimento e o agravamento do quadro de saúde da autora. Em 30/06/2015, este juízo, verificada a desobediência da ordem judicial e a ineficácia das multas, revogou as astreintes e determinou o sequestro do valor orçado via BACENJUD (ID 244790479). O Estado da Bahia, em 29/07/2015, informou que adotava providências e requereu prazo dilatado (ID 244790484). Em 05/12/2016, foi realizado bloqueio de valores via SISBAJUD: R$ 350.249,10 em contas do Estado da Bahia e R$ 1.035.182,94 em contas do Município, com bloqueio parcial de R$ 334.684,74 no Bradesco (ID 482917911, ID 484450755). O Município requereu o desbloqueio dos valores em 13/12/2016, alegando que o procedimento seria de responsabilidade do Estado e que os recursos seriam repasses federais (ID 244790809). A autora impetrou mandado de segurança contra ato omissivo deste juízo, que teve a ordem denegada, com rejeição dos embargos de declaração (ID 244791043, ID 244791209), transitando o feito em julgado em 27/11/2017. Em 03/09/2019, as partes foram intimadas a manifestar interesse no prosseguimento, sob pena de extinção (ID 244791228). A Defensoria Pública manifestou interesse em 26/11/2019 e requereu a efetivação da tutela, com aplicação de medidas coercitivas (ID 244791427). Após a migração dos autos para o PJe, o processo foi impulsionado. Em 27/10/2022, verificou-se que os valores permaneciam bloqueados desde 2016 e que os réus ainda não haviam comprovado o cumprimento da liminar (ID 278724137), intimando-se a autora para juntar relatório médico atualizado. A SESAB, por sua vez, solicitou contatos atualizados da paciente para dar andamento à demanda (ID 456700148). A autora apresentou relatório do serviço social (ID 299548388) e relatório médico de 28/11/2022, que indicou a necessidade de prótese total customizada de articulação temporomandibular (ATM), bilateral, com registro na ANVISA, sob risco de piora do quadro respiratório e mastigatório (ID 321674716). Seguíram-se intimações para atualização documental (ID 428385906, ID 455083590) e a autora juntou novos relatórios e contatos telefônicos válidos (ID 442648736, ID 460620543). Em 27/01/2025, foi determinado o desbloqueio dos valores do SISBAJUD para eventual novo bloqueio com valores atualizados, e intimado o Estado da Bahia para viabilizar o cumprimento imediato da obrigação no prazo de 15 dias (ID 482954056). O Estado foi cientificado em 04/02/2025 (ID 484447023). Em 21/02/2025, o Estado informou que a mãe da autora compareceu a consulta no Hospital Santo Antônio em 14/02/2025, com exames agendados e retorno marcado (ID 487441218, ID 487441219). A Defensoria Pública contestou a suficiência das providências (ID 491198447). A Associação Obras Sociais Irmã Dulce (OSID) encaminhou à SESAB o descritivo dos materiais necessários ao procedimento (ID 498472084), e a SESAB informou que o material foi colocado em processo de compra (ID 498472081, ID 498472080). Em 29/10/2025, a SESAB informou que a cirurgia de prótese articular total de ATM permanecia programada para 25/11/2025, com o planejamento do material já realizado pela empresa fornecedora (ID 527656328). A cirurgia foi realizada em 25/11/2025, conforme relatório médico que registra pós-operatório de instalação de prótese customizada de ATM bilateral, sem intercorrências, com alta hospitalar em 29/11/2025 (ID 535015374). Os materiais foram entregues, conforme nota fiscal e atestado de recebimento/serviço prestado de 05/12/2025 (ID 534479546, ID 534479547, ID 534479550). Em 09/12/2025, o Estado da Bahia informou que a ordem judicial foi cumprida, juntando a documentação comprobatória, e requereu que o juízo se abstivesse de aplicar sanções e revogasse as que porventura estivessem aplicadas (ID 534479545). A OSID encaminhou o relatório de alta em 10/12/2025 (ID 535015373). É o relatório. Passo a fundamentar. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar: ilegitimidade passiva do Estado da Bahia A preliminar de ilegitimidade passiva não merece acolhimento. O argumento do Estado da Bahia parte da premissa de que a gestão local do SUS transferiria ao Município a responsabilidade exclusiva pela dispensação do material, o que contraria a estrutura constitucional do sistema de saúde. A Constituição Federal estabelece a saúde como direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas que assegurem acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde, Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. e define as ações e serviços públicos de saúde como rede regionalizada e hierarquizada, integrando um sistema único, com financiamento compartilhado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios (art. 198, caput e § 1º, da CF). A Lei nº 8.080/1990, ao regulamentar o SUS, afirma que a saúde é direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício (art. 2º, caput e § 1º), e consagra os princípios da universalidade de acesso e da integralidade da assistência em todos os níveis de complexidade (art. 7º, I e II). A competência municipal prevista no art. 18 da mesma lei não exclui a dos demais entes, pois a repartição de atribuições administrativas é questão interna de organização do sistema, inoponível ao titular do direito constitucional à saúde. Sobre a matéria, a jurisprudência é pacífica no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos nas demandas prestacionais de saúde, sendo legítima a propositura da ação contra qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto: EMENTA: ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. SÚMULA 83/STF. 1. É assente o entendimento de que a Saúde Pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios, todos em conjunto. Nesse sentido, dispõem os arts. 2º e 4º da Lei n. 8.080/1990. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Qualquer um dos entes federativos tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de saúde. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 489.421/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 6/5/2014, DJe de 13/5/2014.) Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles (RE 892590, Rel. Min. Roberto Barroso). Assim, a inclusão do Estado da Bahia no polo passivo é legítima, sendo irrelevante, para o direito da autora, a divisão interna de tarefas entre os entes. Rejeito a preliminar. 2.2. Mérito: direito à saúde, dever de fornecimento e comprovação da necessidade O pedido versa sobre o fornecimento, pelo SUS, de material cirúrgico de alto custo indicado para a reconstrução da mandíbula e da articulação temporomandibular da autora. A controvérsia foi centrada na (i) necessidade e urgência do material, (ii) na existência de alternativas terapêuticas e (iii) na impossibilidade de o Judiciário impor à Administração a aquisição de item não padronizado. O exame dos autos afasta as teses defensivas. A necessidade do material está comprovada por relatórios médicos sucessivos e convergentes. A petição inicial já descrevia quadro de grave micrognatia mandibular com dificuldades de respiração e fonação (ID 244789581). O relatório médico de 28/11/2022, firmado pelo cirurgião bucomaxilofacial do Hospital Universitário Professor Edgard Santos (HUPES/UFBA), documentou deficiência na altura do ramo mandibular, com consequente deficiência mastigatória e respiratória significativa, sobrecarga da ATM, dor crônica na nuca e dificuldade de fonação, concluindo que a instalação de prótese total customizada de ATM bilateral seria a única opção viável, sob risco de piora do quadro respiratório e mastigatório (ID 321674716). O relatório do serviço social do Centro de Reabilitação das Obras Sociais Irmã Dulce confirmou o longo histórico de tratamento, com múltiplas cirurgias desde 2004 e acompanhamento contínuo (ID 299548388). Quanto à padronização do material, a ausência de incorporação ao SUS não impede, por si só, o fornecimento quando demonstrada a imprescindibilidade clínica. O Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde, sendo possível ao Judiciário determinar o fornecimento de item não incluído na lista padronizada quando comprovado que não há opção de tratamento eficaz na rede pública: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. O Supremo Tribunal Federal tem se orientado no sentido de ser possível ao Judiciário a determinação de fornecimento de medicamento não incluído na lista padronizada fornecida pelo SUS, desde que reste comprovação de que não haja nela opção de tratamento eficaz para a enfermidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 926469 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 07-06-2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-128 DIVULG 20-06-2016 PUBLIC 21-06-2016) No caso concreto, o relatório médico de 2022 foi explícito ao afirmar que a prótese customizada de ATM era a única opção viável para a reconstrução do ramo mandibular e da articulação, sendo o material registrado na ANVISA (registro nº 10447390006) (ID 321674716). A autora, assistida pela Defensoria Pública e residente em zona rural de Feira de Santana, é pessoa hipossuficiente, sem condições de custear o material de alto custo, cujos orçamentos ultrapassaram R$ 347.000,00 (ID 244790467, ID 244790722). A tese de procedimento eletivo sem urgência, sustentada na contestação, foi superada pela própria evolução dos fatos. A demora de mais de uma década na realização do procedimento, com a manutenção de dificuldades respiratórias, mastigatórias e de fonação, confirmou o risco de agravamento do quadro e a necessidade da intervenção cirúrgica, que se mostrava urgente não pelo caráter emergencial, mas pela irreversibilidade dos danos à saúde caso não realizada. A invocação genérica da reserva do possível e do impacto orçamentário também não procede. O custeio de tratamento de saúde indispensável integra o mínimo existencial, núcleo intangível dos direitos fundamentais, insuscetível de ser frustrado por mera alegação de limitação de recursos, tanto mais quando o próprio ente público, instado em juízo, viabilizou a aquisição do material e a realização do procedimento. O direito à saúde, assim, restou reconhecido, restando examinar o efeito do cumprimento superveniente da obrigação. 2.3. O cumprimento superveniente da obrigação e o julgamento de procedência O procedimento cirúrgico foi realizado em 25/11/2025, com a instalação da prótese customizada de ATM bilateral, e a autora recebeu alta hospitalar em 29/11/2025, em bom estado geral, sem intercorrências (ID 535015374). Os materiais foram adquiridos e entregues, conforme nota fiscal e atestado de recebimento/serviço prestado de 05/12/2025 (ID 534479546, ID 534479547), e o Estado da Bahia informou o cumprimento integral da ordem (ID 534479545). O cumprimento da obrigação no curso do processo não acarreta a perda do objeto da demanda, pois o direito material foi reconhecido e satisfeito em razão da própria tutela jurisdicional. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, cumprida a obrigação no curso do processo, impõe-se o reconhecimento da procedência do pedido com resolução de mérito: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DO OBJETO DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO. RESSALVA PRÉVIA QUANTO À DISCORDÂNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTESTAÇÃO POSTERIOR. PRECLUSÃO. RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. VERIFICAÇÃO. CONDENAÇÃO DA PARTE QUE RECONHECEU A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM HONORÁRIOS. CABIMENTO. ART. 90, CAPUT E § 4º, DO CPC. PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO SOMENTE PARA FAZER INCIDIR A REDUÇÃO PELA METADE DO § 4º DO ART. 90 DO CPC. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA. 1. Do cotejo entre as razões de decidir, as razões de recorrer e o pedido recursal não se verifica descompasso na decisão agravada que caracterize excesso ao pleito ou concessão distinta do requerido, tendo em vista que se posicionou a decisão agravada pela verificação de violação do art. 90 do CPC, ao ensejo de que "A ré, com o inadimplemento contratual da obrigação de fazer, deu causa à instauração da demanda judicial, e o cumprimento espontâneo da obrigação por ela, já no curso do processo de conhecimento, levou à perda superveniente do objeto" (fl. 549). 2. À luz do disposto no art. 1.034 do CPC/15, uma vez ultrapassada a barreira da admissibilidade, é lícito a este Superior Tribunal de Justiça aplicar o direito à espécie, atribuindo ao quadro fático delineado no acórdão recorrido consequências jurídicas diversas daquelas apontadas pelo Tribunal de origem ou mesmo pelas partes. 3. Preliminar de nulidade da decisão monocrática agravada por excesso no julgamento e ausência de correlação entre o pedido realizado no recurso especial e o tanto quanto decidido monocraticamente rejeitada. 4. Ao cumprir, sem apor ressalva prévia e após a citação, a obrigação objeto da ação proposta pela agravada, a agravante reconheceu a procedência do pedido, tornando preclusa, inclusive, a oportunidade para contestação. 5. A preclusão é um instituto jurídico que limita as possibilidades de atuação das partes em um processo, impedindo que elas possam reiterar argumentos ou praticar atos que já foram considerados ou que se tornaram impossíveis devido ao decorrer do tempo, à prática de atos incompatíveis, ou à realização de um ato que já foi considerado válido. No caso dos autos, observa-se a última situação, qual seja, preclusão lógica ou consumativa. 6. É inválido o argumento da recorrente de que "não teve oportunidade de apresentar defesa, de forma que não se poderia afirmar o real motivo do cumprimento, pois, poderia ela, ré, alegar, por exemplo, que o prazo previsto no contrato para adimplemento ainda não havia se encerrado". Isso porque foi a própria parte que optou por cumprir a obrigação sem contestar o direito defendido na ação ventilada pela agravada em seu desapreço, assumindo, então, o encargo (responsabilidade) tal qual delineado na petição inicial. 7. Realizada a citação, e ciente a parte do litígio pendente no Judiciário mediante ação de obrigação de fazer cumulada com rescisão de aditivo contratual, cabia-lhe apresentar manifestação explicitando ressalva quanto à sua discordância ao pedido antes de executar a obrigação pretendida, sob pena de reconhecer a procedência do pedido. 8. Na hipótese vertente, a parte ora agravante, ré na ação, cumpriu a obrigação demandada - instalação de elevador em prédio residencial - após a citação e enquanto pendente realização de audiência conciliatória, sem que tivesse havido contestação. A parte autora, ora agravada, noticiou o cumprimento da obrigação e pediu a desistência da ação em razão do cumprimento alcançado. 9. Independentemente da classificação jurídica indicada pela parte quanto ao pedido efetuado no requerimento que informou o cumprimento, o que ocorreu foi o reconhecimento da procedência do pedido, o qual tem como efeito principal (consequência), por óbvio, a procedência do pedido e a extinção do processo com resolução do mérito. A partir do momento em que o réu, ciente do litígio judicial, cumpre sem ressalvas a obrigação, ele reconhece o pedido, e o juiz não precisa analisar o mérito da questão, pois o próprio réu já concordou com a procedência do pedido, sendo cediça a mera homologação nos termos do art. 487, III, "a", do CPC. 10. Tendo em vista o art. 487, III, "a", do CPC, c/c o § 2º do art. 322 ("A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé") e a máxima que rege o sistema processual civil de que "A parte dá os fatos, o juiz diz o direito", não cabe a interpretação de que a parte pediu desistência, sobretudo porque já operado e precluso o reconhecimento da procedência do pedido em momento anterior. 11. Devida a condenação da parte agravante em honorários advocatícios sucumbenciais a teor do próprio art. 90, caput e § 4º, do CPC. 12. A condenação em testilha está sujeita ao § 4º do art. 90 do CPC, que limita os honorários à metade. 13. Não há que se falar no óbice ao conhecimento da pretensão recursal meritória da Súmula n. 7/STJ, pois os fatos ora abordados - cumprimento da obrigação demandada após a citação e enquanto pendente realização de audiência conciliatória, sem que tivesse havido contestação e notícia do cumprimento pela parte autora seguida do pedido de desistência da ação em razão do cumprimento alcançado - encontram-se no acórdão recorrido. 14. Provimento dado apenas para adequar a condenação aos limites impostos pelo § 4º do art. 90 do CPC. Mantidos os demais termos da decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial. Agravo interno parcialmente provido. (AgInt no AREsp n. 2.444.650/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 15/8/2025.) No caso, o reconhecimento do direito não decorre apenas do cumprimento, mas da própria procedência substancial da pretensão: o material era necessário, estava indicado por médico assistente, havia registro na ANVISA e a autora era hipossuficiente. O cumprimento superveniente apenas confirma o acerto da tutela concedida em 2014. Considero, portanto, o fato superveniente nos termos do art. 493 do CPC e julgo procedente o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, declarando satisfeita a obrigação de fazer e confirmando, em definitivo, a tutela antecipada concedida em 31/03/2014. 2.4. Das astreintes e medidas coercitivas As multas diárias cominadas (R$ 300,00 e, posteriormente, R$ 500,00) foram revogadas em 30/06/2015, diante da constatação de sua ineficácia como meio de coerção, tendo sido substituídas pelo sequestro do valor orçado via BACENJUD (ID 244790479). Os valores bloqueados em 2016 foram desbloqueados por determinação de 27/01/2025, que autorizou novo bloqueio apenas com base em orçamento atualizado (ID 482954056). Como a obrigação foi integralmente cumprida, não remanesce débito de astreintes nem subsiste a autorização de novo bloqueio, que fica sem efeito. Não há, por fim, fundamento para as sanções por litigância de má-fé ou ato atentatório à dignidade da justiça pleiteadas pela Defensoria Pública, pois a obrigação foi satisfeita e tais medidas pressupõem conduta processual desleal que, embora tenha havido demora no cumprimento, não restou caracterizada nos moldes legais para fins de punição processual. 2.5. Honorários e custas A parte autora é assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, que atua por mandato legal e de forma gratuita, não fazendo jus à verba honorária sucumbencial. Deixo, portanto, de fixar honorários advocatícios. A autora litiga sob o benefício da gratuidade da justiça, deferido na decisão de 31/03/2014 (ID 244789688), e os réus são pessoas jurídicas de direito público, isentas do pagamento de custas processuais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Michelle Batista Sena em face do Estado da Bahia e do Município de Feira de Santana, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) confirmar, em definitivo, a tutela antecipada concedida em 31/03/2014; b) declarar satisfeita a obrigação de fazer consistente no fornecimento do material necessário à cirurgia reconstrutiva da mandíbula e da articulação temporomandibular, realizada em 25/11/2025, com alta da autora em 29/11/2025; c) reconhecer que as astreintes anteriormente cominadas foram revogadas em 30/06/2015, não remanescendo valores a executar a esse título, e declarar sem efeito a autorização de novo bloqueio de valores constante do despacho de 27/01/2025; d) deixar de condenar em honorários advocatícios, por se tratar de parte assistida pela Defensoria Pública do Estado da Bahia, e dispensar o pagamento de custas, nos termos da fundamentação; e) declarar a presente sentença dispensada do reexame necessário, por se fundar em teses firmadas em julgamento de recursos repetitivos e jurisprudência dominante dos tribunais superiores, nos termos do art. 496, § 4º, I e II, do CPC. Publique-se. Intime-se. Cientifiquem-se as partes de que o procedimento foi realizado e a obrigação cumprida, dando-se por encerrada a fase de conhecimento. Antas/BA, data constante da assinatura eletrônica. ANDRÉ LUIZ SANTOS FIGUEIREDO Juiz de Direito
