Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: AÇÃO DE EXIGIR CONTAS n. 8137761-45.2025.8.05.0001 Órgão Julgador: 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR AUTOR: PAULO CESAR SANTOS MONTEIRO Advogado(s): LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES (OAB:MG105813) REU: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e outros Advogado(s): MIZZI GOMES GEDEON registrado(a) civilmente como MIZZI GOMES GEDEON (OAB:MA14371), JOAO GONCALVES FRANCO FILHO (OAB:BA11475), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770) SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, com fundamento nos arts. 550 e seguintes do Código de Processo Civil, ajuizada por PAULO CESAR SANTOS MONTEIRO em face de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e de FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, todos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, ser participante assistido do Plano Petros do Sistema Petrobras - PPSP, na modalidade de benefício definido, ao qual aderiu em 15/04/1985, com início do benefício de suplementação de aposentadoria em 25/04/2018. Sustenta a existência de assimetria informacional em relação às rés, apontando alterações regulamentares supostamente lesivas, descontos a título de equacionamento de déficits, dúvidas quanto aos parâmetros de cálculo do salário de participação, do salário real de benefício e da suplementação concedida, bem como negativa administrativa de fornecimento de informações, notadamente quanto ao valor de sua reserva matemática (ID 512206455). Ao final, requereu, entre outros pleitos, como a concessão da gratuidade da justiça; a prioridade de tramitação em razão da idade; a inversão do ônus da prova; a dispensa da audiência de conciliação; o reconhecimento da interrupção da prescrição para ação futura; a citação das rés para prestarem contas ou contestarem (art. 550 do CPC); o reconhecimento da obrigação de as rés prestarem contas desde a adesão ao plano, abrangendo a administração do fundo, o cumprimento do contrato e o valor da reserva matemática, sob pena do art. 550, § 5º, do CPC; o julgamento das contas mediante perícia atuarial; a condenação das rés à reparação dos prejuízos eventualmente apurados; a exibição dos documentos elencados na inicial, sob pena de multa diária (art. 398 do CPC); e a declaração de direito adquirido ao regramento vigente na data de início do benefício. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 e juntou documentos (IDs 512206441 a 512209172). Inicialmente distribuído o feito à 13ª Vara de Relações de Consumo desta Comarca, sobreveio decisão declinatória de competência (ID 528751200), calcada na Súmula nº 563 do STJ, com redistribuição a este Juízo. Instada a comprovar a alegada hipossuficiência ou a recolher as custas iniciais (ID 530140511), a parte autora promoveu o recolhimento integral do preparo (IDs 534156042 e 534156043), circunstância expressamente reconhecida no despacho de ID 558457698, que determinou a citação das rés para prestarem as contas exigidas ou oferecerem contestação, nos termos do art. 550 do CPC. Citada, a ré PETROS ofertou contestação tempestiva (ID 559808863), sem apresentar contas. Suscitou, em preliminar: (i) incompetência territorial deste Juízo, ao argumento de que a ação deveria tramitar no foro de sua sede, no Rio de Janeiro/RJ (arts. 46 e 53, III, "a", do CPC); (ii) inépcia da petição inicial, por inadequação da via eleita e generalidade do pedido, sustentando tratar-se, em verdade, de pretensão de exibição de documentos; (iii) indevida cumulação de pretensões próprias de ação de exigir contas, de exibição de documentos e declaratória, com incompatibilidade de ritos; e (iv) vedação à denominada fishing expedition. No mérito, defendeu a inexistência do dever de prestar contas, invocando a natureza mutualista e coletiva do plano de benefício definido, a ausência de administração de patrimônio individualizado, a regularidade dos equacionamentos e a proteção legal de documentos e informações, manifestando, ainda, desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, I, do CPC) e impugnando a pretensão de honorários. A parte autora apresentou impugnação à contestação da PETROS (ID 560003606). A ré PETROBRAS, por sua vez, contestou tempestivamente (IDs 564025348/564025349), igualmente sem apresentar contas. Arguiu, em preliminar: (i) impugnação à gratuidade da justiça; (ii) inépcia da inicial; (iii) ilegitimidade ativa do autor; e (iv) sua própria ilegitimidade passiva, na condição de mera patrocinadora do plano, invocando a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 936. No mérito, sustentou a prescrição quinquenal da pretensão (Súmula nº 291 do STJ), a inexistência do dever de prestar contas ou de exibir documentos, a autonomia patrimonial entre patrocinadora e entidade fechada e a ausência de solidariedade, requerendo a extinção do feito ou a improcedência dos pedidos. Sobreveio ato ordinatório (ID 572257742), tendo a parte autora ofertado réplica à contestação da PETROBRAS (ID 572677396), na qual rechaçou as preliminares e reiterou os termos da inicial. Houve, ainda, habilitações de novos patronos nos autos (IDs 564025347 e 567749916). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e DECIDO. O procedimento especial da ação de exigir contas desenvolve-se em duas fases. Na primeira, apura-se a existência do dever de prestar contas; na segunda, acaso reconhecido tal dever, procede-se ao exame das contas prestadas. Citadas, as rés não apresentaram contas e ofereceram contestação, de modo que incumbe ao Juízo, nesta quadra, decidir a primeira fase do procedimento, na forma do art. 550, §§ 4º e 5º, do CPC. A controvérsia posta nesta etapa, existência, ou não, de relação jurídica que imponha às rés o dever de prestar contas ao autor, é eminentemente de direito, encontrando-se os autos suficientemente instruídos com a documentação carreada pelas partes, a autorizar o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC. A dilação probatória genericamente protestada pelas partes em nada alteraria o desate da questão jurídica ora enfrentada, sendo certo que o indeferimento de diligências inúteis constitui dever de o juiz velar pela razoável duração do processo (arts. 139, II e III, e 370, parágrafo único, do CPC). Deixo de designar audiência de conciliação, considerando que a parte autora requereu expressamente a sua dispensa e que a ré PETROS manifestou desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, I, do CPC), sem prejuízo de eventual solução consensual a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Comprovada documentalmente a condição etária da parte autora, pessoa maior de 60 (sessenta) anos, DEFIRO a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 1.048, I, do CPC e do art. 71 da Lei nº 10.741/2003. Anote-se. Instada por este Juízo a comprovar os pressupostos da benesse ou a recolher o preparo (ID 530140511), a parte autora optou por promover o recolhimento integral das custas iniciais (IDs 534156042 e 534156043), deixando de trazer aos autos os elementos de comprovação da alegada hipossuficiência. Nesse contexto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça, ante a ausência de comprovação dos pressupostos do art. 98 do CPC, na forma do art. 99, § 2º, do mesmo diploma, restando, por conseguinte, PREJUDICADA a impugnação apresentada pela PETROBRAS, por ausência de objeto. Retifique-se a autuação, para que dela não conste a concessão do benefício. Passo, agora, à análise das questões preliminares. Quanto a alegação de incompetência territorial, a preliminar não prospera. A competência territorial ostenta natureza relativa, insuscetível de declaração de ofício (Súmula nº 33 do STJ), e as regras dos arts. 46 e 53, III, "a", do CPC, invocadas pela contestante, não se aplicam de modo isolado à hipótese dos autos. A relação jurídica controvertida é de trato sucessivo, decorrente de contrato previdenciário de adesão, cujas prestações, pagamento do benefício de suplementação e respectivos descontos, são satisfeitas no domicílio do participante assistido, residente nesta Comarca de Salvador/BA, atraindo a incidência da regra do art. 53, III, "d", do CPC (foro do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita). Demais disso, a fixação da competência no foro do domicílio do participante hipossuficiente informacional, em demandas dessa natureza, concretiza a garantia constitucional de acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CF), sem qualquer prejuízo concreto ao exercício da defesa, a contestante, aliás, apresentou defesa extensa e documentada, em processo que tramita integralmente em meio eletrônico. Ausente prejuízo e presente regra de competência concorrente que ampara o ajuizamento nesta Comarca, REJEITO a preliminar. As rés sustentam, ainda, a inépcia da petição inicial, seja pela generalidade dos pedidos, seja pela alegada inadequação da via eleita, ao argumento de que a pretensão veiculada corresponderia, em verdade, a exibição de documentos. A inicial, contudo, não é inepta. Dela se extraem, com suficiente clareza, a relação jurídica invocada, o plano previdenciário, o período de vinculação, a data de início do benefício, a tentativa de solução administrativa, as razões pelas quais as contas são exigidas e o rol de documentos reputados necessários, em atenção ao art. 550, § 1º, do CPC. Os pedidos são determináveis, guardam correlação lógica com a causa de pedir e viabilizaram o amplo exercício do contraditório, como evidenciam as defesas alentadas apresentadas por ambas as rés, o que afasta a alegação de prejuízo (arts. 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC). A questão de saber se as rés efetivamente administram bens ou interesses da parte autora, de modo a lhes impor o dever de prestar contas, não constitui matéria de admissibilidade da demanda, mas o próprio mérito da primeira fase do procedimento especial, adiante enfrentado. Pela teoria da asserção, as condições da ação aferem-se em abstrato, à luz das afirmações da inicial, e, sob esse prisma, a demanda é formalmente apta. De outra parte, assiste parcial razão às contestantes quanto à indevida cumulação, sob o rito especial do art. 550 do CPC, de pretensões que lhe são estranhas, assim os pedidos de declaração de direito adquirido ao regramento vigente na data de início do benefício, de reconhecimento de interrupção da prescrição para ação futura e de condenação genérica à reparação de prejuízos a serem apurados em perícia atuarial. A cumulação de pedidos pressupõe a compatibilidade de procedimentos (art. 327, § 1º, III, do CPC), e o rito bifásico da ação de exigir contas não comporta a ampliação cognitiva pretendida, sob pena de desnaturação do procedimento especial. Quanto a tais pretensões, portanto, o processo não reúne condições de desenvolvimento válido sob o rito eleito, delas não se conhecendo, sem prejuízo de sua dedução pelas vias adequadas. Em relação à preliminar de ilegitimidade ativa da Petrobras, rejeito, pois. A parte autora postula, em nome próprio, tutela referente a direito que afirma próprio, o de exigir contas acerca das contribuições vertidas, dos aportes patronais correlatos e da formação e manutenção de seu benefício, e não direito alheio da entidade previdenciária. À luz da teoria da asserção, a legitimidade ativa é manifesta; a existência, ou não, do direito afirmado é questão de mérito, que com aquela não se confunde. Por outro lado, no que tange à ilegitimidade passiva da PETROBRAS, merece acolhimento. A pretensão deduzida na inicial vincula-se, de modo estrito, à relação jurídica previdenciária mantida entre o participante assistido e a entidade fechada de previdência complementar, as contas exigidas dizem respeito à administração do plano de benefícios, à formação da reserva matemática, aos critérios de cálculo do benefício e aos descontos incidentes sobre a suplementação, atribuições que, por expressa disciplina legal, competem exclusivamente à entidade fechada, a quem incumbe a constituição, administração e execução dos planos (arts. 2º e 32 da LC nº 109/2001; LC nº 108/2001). A patrocinadora, por sua vez, limita-se ao cumprimento das obrigações de custeio previstas no convênio de adesão e no plano de custeio, não sendo gestora, depositária ou administradora de recursos do participante. Nessa linha, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema nº 936), firmou tese no sentido de que o patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante ou assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário privado, exatamente a hipótese dos autos, em que inexiste, ademais, previsão de solidariedade (art. 265 do Código Civil). Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONTRATO DE TRABALHO E CONTRATO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. VÍNCULOS CONTRATUAIS AUTÔNOMOS E DISTINTOS . DEMANDA TENDO POR OBJETO OBRIGAÇÃO CONTRATUAL PREVIDENCIÁRIA. LEGITIMIDADE DA PATROCINADORA, AO FUNDAMENTO DE TER O DEVER DE CUSTEAR DÉFICIT. DESCABIMENTO. ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. EVENTUAL SUCUMBÊNCIA. CUSTEIO PELO FUNDO FORMADO PELO PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, PERTENCENTE AOS PARTICIPANTES, ASSISTIDOS E DEMAIS BENEFICIÁRIOS. 1 . As teses a serem firmadas, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art. 543-C do CPC/1973), são as seguintes: I - O patrocinador não possui legitimidade passiva para litígios que envolvam participante/assistido e entidade fechada de previdência complementar, ligados estritamente ao plano previdenciário, como a concessão e a revisão de benefício ou o resgate da reserva de poupança, em virtude de sua personalidade jurídica autônoma. II - Não se incluem, no âmbito da matéria afetada, as causas originadas de eventual ato ilícito, contratual ou extracontratual, praticado pelo patrocinador.2. No caso concreto, recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1370191 RJ 2013/0047717-3, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 13/06/2018, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 01/08/2018) Eventual controvérsia sobre repasses devidos pela patrocinadora à entidade situa-se na relação jurídica mantida entre ambas, cuja titularidade para questionamento não pertence ao participante individualmente considerado, como bem apontado na defesa. ACOLHO, pois, a preliminar, para extinguir o processo, sem resolução do mérito, em relação à PETROBRAS, nos termos do art. 485, VI, do CPC, restando prejudicado o exame das demais teses defensivas por ela veiculadas, inclusive a prescrição. Superadas as questões preliminares, passa-se ao exame do objeto próprio desta primeira fase, a existência, ou não, do dever de a ré PETROS prestar contas à parte autora, na forma dos arts. 550 e 551 do CPC. O direito de exigir contas pressupõe relação jurídica material em que uma das partes administra bens, valores ou interesses alheios e individualizados, da qual decorra, por lei ou contrato, o dever de demonstrar, de forma contábil e documentada, as receitas auferidas, as despesas realizadas e o saldo resultante dessa gestão (art. 551 do CPC). É o que se verifica, exemplificativamente, nas relações de mandato, tutela, curatela, inventariança, administração de bens comuns e conta-corrente bancária. Não é essa, contudo, a natureza da relação mantida entre o participante assistido e a entidade fechada de previdência complementar no âmbito de plano estruturado na modalidade de benefício definido, como o PPSP. O regime de previdência complementar fechada, de matriz constitucional (art. 202 da CF) e disciplina nas Leis Complementares nºs 108 e 109, de 2001, funda-se no mutualismo e na gestão coletiva. As contribuições vertidas por participantes e patrocinadora não permanecem em contas individuais de titularidade do aderente, mas integram fundo comum, de massa única, constituído para garantia dos benefícios de todo o universo de participantes e assistidos, segundo regime financeiro de capitalização coletiva e avaliações atuariais periódicas. Inexiste, portanto, administração de patrimônio individualizado da parte autora pela entidade, pressuposto material da pretensão de exigir contas. A denominada reserva matemática, nos planos de benefício definido, constitui grandeza atuarial do plano, e não conta ou saldo de titularidade individual do participante, o que evidencia a impossibilidade lógico-jurídica de prestação de contas em forma mercantil, individualizada, a cada um dos milhares de participantes, a qual, se admitida, subverteria o próprio regime legal de gestão coletiva. Não se ignore, ademais, que o ordenamento institui, em favor dos participantes e assistidos, sistema próprio e específico de transparência e controle: a entidade sujeita-se ao dever legal de divulgação periódica de informações, demonstrações contábeis e resultados (arts. 10, 22 e 24 da LC nº 109/2001), ao controle interno exercido por conselhos deliberativo e fiscal com representação dos participantes (LC nº 108/2001) e à fiscalização estatal da Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC. O dever informacional da entidade, de índole institucional e coletiva, não se confunde com o dever de prestar contas individualmente exigível pela via do art. 550 do CPC, e por meio dela não se satisfaz. Nesse mesmo sentido é a orientação amplamente prevalecente na jurisprudência pátria, inclusive quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre entidade fechada de previdência complementar e seus participantes (Súmula nº 563 do STJ), a afastar, igualmente, a pretendida inversão do ônus da prova de matriz consumerista (art. 6º, VIII, do CDC), sendo certo, ainda, que não concorrem os pressupostos da distribuição dinâmica prevista no art. 373, § 1º, do CPC para a questão jurídica ora resolvida. Ausente, pois, relação jurídica de administração de bens ou interesses individualizados da parte autora que imponha à ré o dever de prestar contas, impõe-se a improcedência do pedido, com a resolução do mérito da primeira fase do procedimento, o que torna prejudicados os pedidos sucessivos atinentes à segunda fase (julgamento de contas, perícia atuarial e apuração de crédito). Vencida, a parte autora arcará com as custas processuais e comos honorários advocatícios de sucumbência. Considerando que o valor atribuído à causa (R$ 1.000,00) é muito baixo, tornando irrisória a aplicação dos percentuais do art. 85, § 2º, do CPC, os honorários devem ser arbitrados por apreciação equitativa, na forma do art. 85, § 8º, do CPC, em consonância com a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1.076. Atento ao grau de zelo dos profissionais, à natureza da causa, ao trabalho realizado e ao tempo exigido, fixo os honorários em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos patronos de cada uma das rés. Ante o exposto: a) DEFIRO a prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC c/c art. 71 da Lei nº 10.741/2003) e INDEFIRO a gratuidade da justiça, restando prejudicada a impugnação correlata, devendo a Secretaria retificar a autuação; b) REJEITO as preliminares de incompetência territorial, de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade ativa; c) ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva de PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação a ela, nos termos do art. 485, VI, do CPC; d) NÃO CONHEÇO, por incompatibilidade com o procedimento especial eleito (art. 327, § 1º, III, do CPC), dos pedidos de exibição de documentos, de declaração de direito adquirido, de reconhecimento de interrupção da prescrição e de condenação à reparação de prejuízos, ressalvada a sua dedução pelas vias processuais adequadas; e) quanto à ré FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reconhecimento da obrigação de prestar contas, resolvendo o mérito da primeira fase do procedimento, nos termos do art. 487, I, c/c art. 550 do CPC, prejudicados os pedidos próprios da segunda fase; f) CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, arbitrados, por equidade, em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) em favor dos patronos de cada uma das rés (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC); g) Anotem-se as habilitações de patronos requeridas nos autos, observando-se, nas publicações, os nomes indicados pelas partes, sob pena de nulidade (art. 272, §§ 2º e 5º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA DIDIER DE MORAIS PEREIRA Juíza de Direito em exercício 1.1.
