Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8003284-48.2025.8.05.0078 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC, FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA AUTOR: MARIA SANTOS DA SILVA Advogado(s): ALLISON CHARLE REIS ALVES (OAB:BA77353), HANDERSON LEMOS MAIA DE ABREU (OAB:BA33550) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB:MS6835) SENTENÇA Vistos e etc. Cuida-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Danos Morais com Pedido de Tutela Antecipada proposta por MARIA SANTOS DA SILVA em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, sob a denominação de NEOENERGIA COELBA. Sustenta a autora que ao tentar abrir uma conta de fornecimento de energia elétrica em seu nome, foi surpreendida com a informação de que já existia um contrato ativo sob sua titularidade em endereço que nunca residiu e que jamais solicitou o fornecimento de energia para o local, nem autorizou a abertura da conta ou forneceu seus dados pessoais para este fim. Afirma que entrou em contato com a ré e registrou a reclamação requerendo o cancelamento imediato do contrato e a concessionária recusou-se a atender à solicitação, mantendo o contrato ativo e as cobranças em aberto sob seu Cadastro de Pessoas Físicas. Diante disso, requereu a concessão de tutela antecipada para que a ré se abstenha de efetuar cobranças ou incluir seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, a declaração de inexistência de relação jurídica e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, além do benefício da justiça gratuita. Juntou documentos de identificação, comprovantes de residência legítima e do protocolo administrativo. Decisão que deferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, postergou a análise do pedido de tutela de urgência para momento posterior à formação do contraditório e ordenou a citação, ID 519664556. Citada, a ré apresentou contestação em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial, a não juntada de documentos essenciais à propositura da ação e impugnou o valor da causa. No mérito, sustentou a licitude da contratação, afirmando que a conta contrato nº 2727080 foi ativada mediante a apresentação de documentos pessoais atribuídos à autora. Defendeu que não houve falha na prestação do serviço, sendo legítimas as cobranças e eventual inclusão do nome do devedor nos cadastros de proteção ao crédito por exercício regular de direito. Subsidiariamente, aduziu que a contratação decorreu de eventual fraude perpetrada por terceiro estelionatário, caracterizando fortuito externo excludente de responsabilidade, e requereu o julgamento de total improcedência da demanda. Juntou telas sistêmicas internas e certidão de ausência de restrição cadastral em nome da autora. Instada a se manifestar, a autora apresentou réplica, refutando as preliminares suscitadas na peça de defesa e reiterando os argumentos expostos na petição inicial, salientando que as telas de sistema interno apresentadas pela ré não possuem valor probatório suficiente para atestar a manifestação de vontade da consumidora. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes manifestaram-se requerendo o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a decidir. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e de fato, prescindindo de dilação probatória em audiência. O acervo documental colacionado aos autos mostra-se suficiente para o livre convencimento deste juízo, tornando desnecessária a produção de outras provas. Passo a analisar as preliminares A ré arguiu a preliminar de inépcia da petição inicial, sob o argumento de que a autora formulou pedido condenatório genérico e indeterminado de indenização por danos morais, sem comprovar o ato ilícito ou especificar os prejuízos sofridos. Sem razão a requerida e Indeferida a preliminar, haja vista que é entendimento pacificado no STJ de que "não é inepta a petição inicial onde feita descrição suficiente dos fatos que servem de fundamento ao pedido, ensejando ao réu o pleno exercício de sua defesa" (REsp 343.592-PR). No tocante à impugnação ao valor da causa, a ré alegou que o montante de R$ 10.000,00 atribuído pela autora é aleatório e desproporcional, devendo ser adequado ao valor das faturas discutidas. A impugnação não merece acolhimento. O artigo 292, inciso V, do Código de Processo Civil, estabelece que o valor da causa na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, será o valor pretendido. No caso em apreço, a autora postulou expressamente a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no patamar de R$ 10.000,00, além da declaração de inexistência do débito. Logo, o valor atribuído à causa reflete fielmente o benefício econômico buscado na petição inicial, estando em perfeita consonância com a legislação processual vigente. Rejeito a impugnação apresentada. Não havendo outras questões preliminares ou prejudiciais a serem sanadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia cinge-se a verificar a regularidade da contratação de fornecimento de energia elétrica (conta contrato de nº 2727080) registrada em nome da autora, referente a imóvel situado na Rua Maria Quitéria, nº 220, Centro, Euclides da Cunha/BA, bem como a legalidade das cobranças que ensejaram a pretensão de declaração de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Inicialmente, impõe-se registrar que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se a autora no conceito de consumidora (artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor) e a ré no conceito de fornecedora de serviços (artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor), sendo aplicáveis as normas protetivas do microssistema consumerista. A empresa requerida não fez prova de que a parte autora teria firmado o suposto contrato noticiado nos autos, limitando-se a apresentar telas sistêmicas, aduzindo que a contratação foi realizada mediante o fornecimento dos dados pessoais da autora. Todavia, é cediço na jurisprudência que telas sistêmicas de controle interno, produzidas de forma unilateral pelo prestador de serviços, não possuem fé pública nem valor probatório suficiente para atestar a existência de manifestação de vontade da consumidora, porquanto desprovidas do crivo do contraditório. A parte requerida deixou de trazer aos autos o contrato e a documentação usada na operação, não demonstrando a existência do negócio jurídico supostamente firmado entre as partes ou qualquer outra forma de adesão. A autora, por sua vez, demonstrou residir em endereço diverso, qual seja, na Rua Ednalva Souza de Araújo, nº 44, Bairro Bela Vista, Euclides da Cunha/BA, conforme comprovante de fatura de água emitido pela Embasa para o mesmo mês de referência (03/25) da conta combatida. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia é firme no sentido de que a ausência de comprovação da contratação por meio de documento idôneo enseja a declaração de inexistência do débito. Nesse sentido: EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8031108-92.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: IVONETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO Advogado(s): JOSE LEONAM SANTOS CRUZ APELADO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s):PAULO ABBEHUSEN JUNIOR ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE PROVAS DA LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. PRINTS DE TELA SISTÊMICA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES, TAMPOUCO A LEGALIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO. PROVA UNILATERAL. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 385 DO STJ. EXISTÊNCIA DE INSCRIÇÃO PRECEDENTE NÃO CONTESTADA. AUSÊNCIA DE ABALO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8031108-92.2020.8.05.0001, em que figuram, como Apelante, IVONETE SOUZA DO ESPIRITO SANTO, e como Apelada, COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL à Apelação, reformando a sentença vergastada apenas para declarar a inexistência do débito sub judice, e, em razão da sucumbência recíproca, condenar ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 15 (quinze por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em relação à Autora por ser beneficiária da gratuidade de justiça, e assim o fazem pelas razões que integram o voto do eminente Desembargador Relator. Sala das Sessões da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, 03 de agosto de 2021. PRESIDENTE DESEMBARGADOR BALTAZAR MIRANDA SARAIVA RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA BMS02 ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8031108-92.2020.8.05.0001,Relator(a): BALTAZAR MIRANDA SARAIVA,Publicado em: 03/08/2021 ) Ademais, a alegação de que a contratação teria sido efetuada por terceiro fraudador mediante estelionato não afasta a responsabilidade da concessionária ré. A abertura de conta contrato de fornecimento de energia elétrica sem a devida verificação da autenticidade dos documentos e da identidade do solicitante configura falha na prestação do serviço e enquadra-se no conceito de fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial desenvolvida. O fornecedor de serviços responde objetivamente, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados por defeitos relativos à prestação dos seus serviços (artigo 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor), não podendo transferir ao consumidor os prejuízos decorrentes de suas próprias deficiências operacionais de segurança. O Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento por meio da Súmula nº 479, aplicável por analogia às concessionárias de serviço público: SÚMULA STJ nº 479 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR]: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012) Portanto, resta evidenciada a ilicitude das cobranças e a inexistência de relação jurídica válida entre a autora e a ré no tocante à conta contrato nº 2727080, impondo-se a declaração de inexigibilidade de qualquer débito dela decorrente. Reconhecida a inexistência da relação jurídica e a ilegalidade da cobrança, resta analisar o pleito de indenização por danos morais formulado pela autora. O dano moral é lesão que atinge a personalidade e, de alguma forma, ofende também a dignidade da pessoa. Compulsando os autos, verifica-se que houve falha na prestação do serviço pela ré em razão de cobranças que ocasionaram perturbação emocional à consumidora, que se viu indevidamente vinculada a um débito fraudulento em endereço estranho à sua residência, correndo o risco iminente de ter seu nome lançado nos cadastros de inadimplentes. A autora tentou solucionar a pendência de forma administrativa junto à ré, registrando reclamação sob o protocolo nº 004903775349, mas teve seu pedido sumariamente recusado pela concessionária, que manteve as cobranças abusivas. Essa inércia e descaso da concessionária em resolver o problema criado por sua própria falha de segurança obrigaram a autora a desperdiçar seu tempo útil e desviar-se de suas atividades habituais para buscar a tutela jurisdicional, restando caracterizado o dano extrapatrimonial também sob a ótica da Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, amplamente albergada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. GOLPE DO FALSO LEILÃO. ABERTURA DE CONTA FRAUDULENTA. RECONHECIMENTO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL MANTIDA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão que reconheceu a responsabilidade objetiva do banco por permitir a abertura de conta por terceiro fraudador, sem conferência da autenticidade dos documentos, e manteve a condenação por danos materiais e morais decorrentes do golpe do falso leilão. 2. O Tribunal de origem entendeu que houve falha na prestação do serviço, caracterizada como fortuito interno, e que a consternação emocional e os prejuízos financeiros experimentados justificam a fixação de indenização por dano moral. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente, inclusive por dano moral, em razão da abertura de conta por terceiro fraudador que viabilizou a concretização do golpe. III. Razões de decidir 4. A responsabilidade civil das instituições financeiras é objetiva nas relações de consumo, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo presumido o dano moral em determinadas hipóteses de falha na prestação do serviço. 5. No caso, o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a abertura irregular da conta viabilizou a fraude e causou prejuízos relevantes, caracterizando dano extrapatrimonial indenizável. 6. A pretensão de rediscutir essa conclusão demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 2.222.175/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) O dever de indenizar encontra amparo constitucional no artigo 5º, incisos V e X, da Constituição Federal, bem como nos artigos 186 e 927 do Código Civil, e no artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, que asseguram a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais. No tocante à quantificação da indenização, a jurisprudência pátria orienta que o magistrado deve arbitrar o valor com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, sopesando a gravidade da conduta ilícita, a extensão do dano sofrido, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da condenação, de modo a desestimular a reiteração de práticas abusivas pelo fornecedor, sem que configure enriquecimento sem causa da parte ofendida. Atenta a tais critérios e considerando a gravidade da conduta da concessionária ré, que se recusou a cancelar a contratação fraudulenta mesmo após notificação administrativa, bem como os parâmetros adotados para casos análogos, fixo a indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor que se mostra adequado e proporcional para compensar o sofrimento suportado pela autora e punir a desídia da ré. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 490, ambos do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante à conta contrato de nº 2727080; b) DETERMINAR que a ré suspenda definitivamente a conta contrato nº 2727080 em nome da autora, abstendo-se de realizar novas cobranças ou inscrever o nome da requerente em cadastros de inadimplentes sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais); c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), Sobre o valor incidirá juros de mora, observando o artigo 406 do Código Civil (incidência da taxa SELIC, conforme preceitua o Tema de nº 1368 do STJ) e correção monetária atualizada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), inteligência do artigo 389 do mesmo diploma legal. Termo inicial da correção monetária: data do arbitramento. Termo inicial dos juros: data da citação. d) CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, em conformidade com o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais DIONE CERQUEIRA SILVA Juíza de direito
