Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Sem custas e sem honorários, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Interposta apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros.
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ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA 2ª VARA CÍVEL Processo n. 0806364-48.2025.8.10.0058 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL Autor: D C SOARES FONSECA - ME Ré: ARMANDO OLIVEIRA SILVA SENTENÇA Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL, ajuizada por JORGE HENRIQUE COSTA, em desfavor de ARMANDO OLIVEIRA SILVA, por meio da qual pretende a reintegração de posse em imóvel que alega ser adquirente de boa fé dos lotes nº 23, 24 e 24A, situados na Avenida Norte (antiga Avenida Leste 5000) do loteamento denominado Parque Aquarius (Vilas do Araçagi), no bairro do Araçagi no município de São José de Ribamar, imóveis objetos da Ação de Reintegração de Posse, nº 0807167-65.2024.8.10.0058, em tramitação neste juízo. Despacho determinando a intimação da parte embargante para regularizar sua representação processual diante de renúncia de seu advogado- id 192233437. Certidão de que a parte embargante, devidamente intimada não regularizou a representação processual- id 194864046. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Como se observa, foi realizada a intimação da embargante para proceder à regularização de sua representação processual, em razão da renúncia do mandato por parte de seu patrono. Logo, o caso é de extinção do feito, vez que a parte autora não procedeu à regularização de sua representação processual no prazo assinado, embora devidamente intimada por oficial de justiça, na esteira do que determina o art. 76, §1º, inc. I, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Sem custas e sem honorários, eis que a autora é beneficiária da justiça gratuita. Interpostos embargos de declaração, voltem conclusos para apreciação. Interposta apelação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça (CPC, art. 1.009, §§ 1º e 2º). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa nos registros. Publique-se. Registre-se. São José de Ribamar/MA, 21 de outubro 2026. _____Assinatura Eletrônica_____ André Bogéa Pereira Santos Juiz de Direito, respondendo.
