Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial para:
a) declarar a inexistência da contratação e a inexigibilidade dos débitos promovidos a título de "MENSALIDADE DE SEGURO" na conta corrente de titularidade do autor perante o banco requerido;
b) condenar a requerida a restituir à parte autora o valor total de R$ 5.701,88, já calculado em dobro, correspondente ao descontos indevidos comprovados nos autos, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, incluído pela Lei 14.905/2024) a partir de cada desconto indevido e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do CC, incluído pela Lei 14.905/2024) a partir da citação;
c) determinar que a parte requerida cesse em definitivo qualquer desconto ou cobrança sob a rubrica de seguro na referida conta bancária do autor no prazo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada lançamento indevido superveniente, limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais);
d) rejeitar o pedido de compensação por danos morais.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme estabelece o art. 55, caput, da Lei 9.099/95.
Defiro o benefício da gratuidade da justiça ao requerente, ante a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, § 3º, do CPC).
Publique-se.