Ementa
Diante do exposto e nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
1) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que arbitro em R$6.000,00 (seis mil reais), valor sobre o qual deverão incidir juros de mora desde a citação, por se tratar de responsabilidade contratual decorrente de obrigação ilíquida (art. 405 do Código Civil), e correção monetária a partir da data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça.
Para fins de cálculo de juros e correção monetária, aplicar-se-á o disposto na Lei de Usura atual (Lei nº 14.905/2024).