Inteiro teor
ADV: CAIO CESAR DE OLIVEIRA AMORIM CANDIDO (OAB 13140/AL), ADV: ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO (OAB 18444/AL), ADV: ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO (OAB 18444/AL) - Processo 0716274-56.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - AUTORA: Maria Luiza Lima de Melo - Andressa Maria Melo de Araújo - RÉU: Unimed Maceió - SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela Provisória de Urgência proposta por MARIA LUIZA LIMA DE MELO, menor impúbere representada por sua genitora ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO, e por esta em nome próprio, em face de UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, todos devidamente qualificados nos autos. Aduzem as autoras que a menor nasceu no dia 04/03/2026 no Hospital da Unimed Maceió, sendo filha da titular de plano de assistência à saúde com cobertura obstétrica mantido junto à cooperativa ré. Relatam que, em 17/03/2026, tempestivamente e dentro do trintídio legal, a genitora formulou requerimento administrativo de inclusão da recém-nascida como dependente no referido plano, sob o protocolo nº 32768920260317010690 e Ordem de Serviço nº 91019. Sustentam que prepostos da operadora demandada recusaram inicialmente a inclusão sob o pretexto de que o contrato pertenceria à modalidade estudantil e não admitiria dependentes. Afirmam que, mesmo após a titular advertir sobre a garantia da Lei nº 9.656/1998, a ré solicitou prazo de sete dias úteis para análise interna, o qual transcorreu sem qualquer resposta ou solução concreta, mantendo a menor desprovida de cobertura médica. Requereram a concessão de tutela provisória de urgência para a imediata inclusão da menor no plano, a inversão do ônus da prova, a procedência dos pedidos com a confirmação definitiva da obrigação de fazer sem carência e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 para cada autora. Juntaram documentos às fls. 17/38. Por meio da decisão interlocutória de fls. 39/44, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, deferida a inversão do ônus probatório e concedida a tutela provisória de urgência, determinando-se que a demandada promovesse a inclusão da infante no plano de saúde materno no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Regularmente citada e intimada da tutela de urgência em 17/04/2026, a cooperativa ré apresentou contestação às fls. 60/66. Em sua defesa, sustentou a inexistência de negativa definitiva, alegando que o pedido administrativo foi recepcionado e submetido a fluxo interno de validação técnica e operacional em razão das peculiaridades da modalidade de plano estudantil. Defendeu que não houve pretensão resistida qualificada nem recusa assistencial a atendimentos médicos de urgência, aduzindo que a conduta pautou-se na boa-fé e que eventuais entraves burocráticos configuram mero dissabor contratual, pugnando pela total improcedência dos pedidos autorais, especialmente da pretensão indenizatória por danos morais. Juntou atos constitutivos e procuração às fls. 67/120. As autoras apresentaram réplica à contestação às fls. 125/136, refutando a tese de mera validação administrativa e destacando que a inércia injustificada diante de expressa imposição legal caracteriza pretensão resistida e falha na prestação do serviço. Reafirmaram a abusividade da restrição contratual e a caracterização do dano moral suportado pela recém-nascida e por sua genitora em fase puerperal, requerendo o julgamento integralmente procedente da demanda. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fl. 137), a ré manifestou desinteresse na instrução probatória (fl. 141) e a parte autora pugnou expressamente pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 142/143). Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Do Julgamento Antecipado Do Mérito e da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria controvertida é de direito e os fatos relevantes encontram-se satisfatoriamente demonstrados pela prova documental carreada aos autos, tendo ambas as partes declarado expressamente a desnecessidade de produção de novas provas (fl. 141 e fls. 142/143). A relação jurídica estabelecida entre as partes ostenta nítida natureza de consumo, subsumindo-se aos ditames da Lei nº 8.078/1990. A autora Andressa Maria Melo de Araújo e sua filha recém-nascida qualificam-se como consumidoras destinatárias finais dos serviços de assistência médica e hospitalar, nos termos do art. 2º da Lei nº 8.078/1990, ao passo que a ré enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços do art. 3º do diploma consumerista. A incidência das normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de operadoras de planos de assistência à saúde privada é matéria pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme o enunciado da Súmula 608 da referida Corte superior, a qual afasta a legislação consumerista unicamente nas hipóteses de entidades operadas na modalidade de autogestão, situação inocorrente na espécie, já que a ré atua como cooperativa médica aberta de saúde suplementar. Nesse contexto, ratifica-se a inversão do ônus da prova já deferida às fls. 39/44 com amparo no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor e no art. 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Competia à demandada demonstrar a legalidade e a higidez técnica da recusa ou da demora em efetivar o cadastro da infante, encargo probatório do qual não se desincumbiu. Da Obrigação De Fazer E Da Ilegalidade Da Negativa De Inclusão Da Recém-Nascida. No mérito, cinge-se a controvérsia em examinar a legalidade da recusa ou protelação administrativa da operadora ré em promover a inscrição da menor recém-nascida como dependente no plano de saúde materno, bem como a higidez de cláusula limitativa em contrato da modalidade estudantil. O acervo probatório demonstra que a menor Maria Luiza Lima de Melo nasceu no dia 04/03/2026, conforme certidão de nascimento de fl. 34 e fl. 37, sendo filha biológica da beneficiária Andressa Maria Melo de Araújo, titular de plano individual ou familiar regulamentado com segmentação assistencial ambulatorial e hospitalar com obstetrícia (fl. 19). Restou igualmente provado que a genitora formalizou o requerimento administrativo de inclusão de sua filha em 17/03/2026, ou seja, treze dias após o parto, consoante comprovam os protocolos de atendimento nº 32768920260317010690, a Ordem de Serviço nº 91019 e os registros de diálogo digital acostados às fls. 20/33 e fls. 35/36. A matéria encontra disciplina imperativa no art. 12, inciso III, da Lei nº 9.656/1998, que impõe às operadoras que comercializam produtos com cobertura obstétrica a garantia de cobertura assistencial ao recém-nascido durante os primeiros trinta dias após o parto e assegura o seu direito de inscrição como dependente, com aproveitamento integral dos períodos de carência cumpridos pelo responsável, desde que requerida no prazo máximo de trinta dias do nascimento. A alegação defensiva de que a inclusão demandava validação técnico-operacional em virtude de cláusula restritiva para a categoria de plano estudantil (fls. 61/63) não encontra guarida no ordenamento jurídico. A prerrogativa de inclusão de recém-nascido constitui garantia legal de ordem pública e cogente, vocacionada à proteção integral da infância e do direito fundamental à saúde, não podendo sofrer limitações por disposições contratuais genéricas de estipulação unilateral. Cláusulas contratuais que criam óbices à inscrição de dependente neonato em contratos com cobertura obstétrica configuram manifesta abusividade, violando a boa-fé objetiva e vulnerando o objeto do contrato, incidindo na nulidade de pleno direito prevista no art. 51, inciso IV e § 1º, inciso II, da Lei nº 8.078/1990. Dificuldades operacionais e fluxos de sistemas internos inserem-se no risco da atividade empresarial e não podem ser transferidos ao consumidor. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça consagra a obrigatoriedade de inscrição de recém-nascido em plano de saúde com cobertura obstétrica quando tempestivamente requerida, rechaçando recusas fundadas em disposições contratuais impeditivas: EMENTA: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. INSCRIÇÃO DE RECÉM-NASCIDO. RECUSA INJUSTIFICADA. ÍNDOLE ABUSIVA. SÚMULA 83/STJ. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É entendimento desta Corte Superior que se deve "assegurar a inclusão no plano de saúde obstétrico, na condição de dependente, do recém-nascido filho do consumidor, o qual, por sua vez, pode ser do consumidor titular ou do consumidor dependente (art. 12, III, "b" da Lei nº 9.656/1998 e arts. 23, II e III, da RN-ANS nº 428/2017 e 21, II e III, da RN-ANS nº 465/2021)", e que "a opção de inscrição do recém-nascido no plano de saúde é para filho do titular, bem como para filho de seu dependente" (REsp 2.049.636/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023). 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Consoante a jurisprudência do STJ, "a recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico a que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a título de dano moral, por agravar a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do beneficiário" (AgInt nos EDcl no REsp 1.963.420/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/2/2022, DJe de 21/2/2022). 4. O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 10.000, 00 (dez mil reais), não é exorbitante nem desproporcional, considerados os danos sofridos pelos recorridos, que, conforme mencionado pelas instâncias ordinárias, suportaram o transtorno gerado pela negativa indevida de inscrição do recém-nascido. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.655.519/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 20/12/2024.) O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas adota o mesmo entendimento ao reconhecer a prevalência da garantia legal sobre cláusulas limitativas da operadora de plano de saúde: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RECUSA DE INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO COMO DEPENDENTE. NETO DO TITULAR. GENITORA INSCRITA COMO DEPENDENTE. DIREITO ASSEGURADO POR LEI. CLÁUSULA RESTRITIVA AFASTADA. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. REFORMA DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME. 1- Agravo de Instrumento interposto pela parte autora contra decisão interlocutória de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para inclusão de recém-nascido em plano de saúde. A operadora recusou a inscrição do infante, neto do titular, sob a alegação de ausência de previsão contratual, muito embora a genitora da criança figure como dependente na mesma apólice. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2- A questão em discussão consiste em saber se a operadora de plano de saúde tem o dever de incluir recém-nascido, neto do titular, na condição de dependente, quando a mãe da criança já integra o plano como dependente, considerando as disposições da Lei nº 9.656/1998 e do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3- A Lei nº 9.656/1998, em seu art. 12, inciso III, alínea 'a', assegura expressamente a cobertura assistencial ao recém-nascido, filho natural ou adotivo do consumidor, ou de seu dependente, durante os primeiros trinta dias após o parto, bem como garante sua inscrição como dependente, isento do cumprimento de carência, desde que a solicitação ocorra no prazo de trinta dias do nascimento. 4- A recusa da operadora, fundamentada em cláusula contratual que restringe a elegibilidade apenas aos filhos do titular, excluindo netos, confronta a legislação específica. Nas relações de consumo, as cláusulas contratuais devem receber interpretação mais favorável ao consumidor, conforme determina o art. 47 do Código de Defesa do Consumidor. 5- A probabilidade do direito restou demonstrada pela legislação de regência e pela prova da condição de dependente da genitora. O perigo de dano evidencia-se pela necessidade de assistência médica ao recém-nascido. Preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, impõe-se a concessão da tutela de urgência para determinar a inclusão do menor no plano de saúde, sem imposição de carências. IV. DISPOSITIVO E TESE. 6- Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. Tese de julgamento: "É obrigatória a inclusão de recém-nascido, filho de beneficiário dependente, no plano de assistência à saúde, na condição de dependente, isento do cumprimento de carências, desde que a inscrição ocorra no prazo de trinta dias do nascimento, prevalecendo a disposição legal sobre cláusula contratual restritiva." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 300, 537, 1.019, I; Lei nº 9.656/1998, art. 12, III, 'a'; Lei nº 8.437/92, art. 3º, § 3º; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STF, MS 25936 ED, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 13.06.2007; TJ-SE, AI 0009193-42.2018.8.25.0000, Rel. Des. Luiz Antônio Araújo Mendonça, 2ª Câmara Cível, j. 26.02.2019; TJ-PE, AI 0023889-61.2024.8.17.9000, Rel. Des. Paulo Roberto Alves da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 23.09.2024; TJ-SP, Apelação Cível 1147799-21.2023.8.26.0100, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 29.11.2024. (Número do Processo: 0809640-89.2025.8.02.0000; Relator (a): Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 2ª Câmara Cível; Data do julgamento: 12/12/2025; Data de registro: 12/12/2025) Assim, evidenciada a tempestividade da solicitação administrativa e a nulidade do óbice apresentado pela demandada, impõe-se o acolhimento do pedido com a confirmação definitiva dos efeitos da tutela de urgência deferida às fls. 39/44, assegurando a manutenção da menor no plano de saúde na condição de dependente de sua genitora, resguardado o recolhimento das mensalidades correspondentes à sua faixa etária. Da Responsabilidade Civil e da Configuração dos Danos Morais. A pretensão indenizatória por danos morais formulada pelas autoras decorre da recusa e da inércia desidiosa da ré em efetivar a inclusão da infante no plano de saúde após o regular requerimento no prazo legal. A conduta perpetrada pela operadora demandada configura ato ilícito e defeito na prestação do serviço, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/1990 e dos arts. 186 e 927 do Código Civil. A ré recebeu a solicitação tempestiva da genitora, opôs restrição contratual ilegal e, após assinalar prazo de sete dias úteis para emissão de parecer administrativo, omitiu-se de apresentar qualquer solução prática (fls. 28/33 e fl. 36), forçando a consumidora a ingressar em juízo para salvaguardar a assistência médica de sua filha. Não prospera a tese da contestação de que a ausência de negativa formal expressa ou a inexistência de negativa pontual de internação afastaria o dever indenizatório (fls. 63/65). A recusa injustificada manifesta-se igualmente pela omissão prolongada da fornecedora que mantém o beneficiário em desamparo assistencial. O dano moral da infante decorre da privação da cobertura de saúde e da exposição a risco desnecessário em fase de extrema fragilidade biológica e imunitária. Por sua vez, a genitora experimentou abalo moral direto e reflexo qualificado. Encontrando-se em período puerperal, momento de acentuada vulnerabilidade física, hormonal e psíquica, a autora Andressa Maria Melo de Araújo teve subtraída a sua tranquilidade para os cuidados primordiais da recém-nascida, sendo submetida a desgastante peregrinação burocrática e severa angústia diante da iminente perda de cobertura assistencial de sua filha recém-nascida. O cumprimento posterior da obrigação por imposição de ordem judicial sob pena de multa não elide a ilicitude já consumada nem repara o sofrimento infligido. O Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas reconhece expressamente a caracterização de danos morais decorrentes da indevida negativa de inscrição de recém-nascido em operadora de saúde: EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. AUTOGESTÃO. INCLUSÃO DE RECÉM-NASCIDO NO PLANO DE SEUS GENITORES. DEVER CONTRATUAL. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, no sentido de confirmar a tutela de urgência, que determinou que a parte ré realize a inscrição do recém-nascido na qualidade de dependente de sua genitora. No entanto, não reconheceu a existência de abalo moral. II. Questão em discussão 2. O mérito recursal consiste em verificar: (i) se a operadora de saúde demandada tem a obrigação de realizar a inscrição do autor no mesmo plano de saúde de seus genitores; (ii) se é cabível condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (iii) qual o quantum indenizatório adequado ao caso. III. Razões de decidir 3. O recém-nascido filho de beneficiário do plano tem direito de ser inscrito no mesmo plano de seus genitores, com isenção de novos períodos de carência, desde que a inscrição ocorra nos primeiros 30 (trinta) dias de nascimento, conforme previsto na Lei n. 9.656/1998 e na Súmula Normativa n. 25/2012 da ANS. 3.1. No presente caso, os genitores solicitaram a inscrição dentro do período de 30 (trinta) dias do nascimento do recém-nascido, de modo que este tem direito de ser inscrito no mesmo plano de saúde de seus genitores. 3.2. Há previsão contratual prevendo as mesmas condições. 4. Danos morais configurados diante da violação aos direitos da personalidade, em virtude do incômodo e constrangimento causado pela operadora de saúde diante da recusa indevida em realizar a cobertura contratual de um recém-nascido à época dos fatos. 4.1. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), razoável às circunstâncias do caso concreto. IV. Dispositivo 5. Dispositivo: recurso do autor conhecido e provido em parte. Recurso do réu conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: Lei n. 9.656/1998, art. 12, III, b; e Súmula Normativa n. 25/2012 da ANS. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n. 608. (Número do Processo: 0700112-63.2018.8.02.0066; Relator (a): Des. Paulo Zacarias da Silva; Comarca: Foro de Maceió; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 25/07/2025; Data de registro: 01/08/2025) Na quantificação do valor indenizatório, adota-se o método bifásico preconizado pelo Superior Tribunal de Justiça e o princípio da reparação integral do art. 944 do Código Civil. Na primeira fase, constata-se que a jurisprudência dos tribunais estaduais para hipóteses análogas de recusa abusiva de recém-nascido adota parâmetro básico de arbitramento no importe de R$ 10.000,00. Na segunda fase, ponderando a gravidade do ilícito, a vulnerabilidade acentuada da recém-nascida e da mãe em estado puerperal, a elevada capacidade econômico-financeira da cooperativa ré e a ausência de culpa concorrente das consumidoras, a quantia de R$ 10.000,00 para cada demandante, perfazendo o total de R$ 20.000,00, revela-se justa, proporcional e suficiente para atender às finalidades compensatória e pedagógico-preventiva, sem ensejar enriquecimento sem causa. Dispositivo. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) CONFIRMAR a tutela provisória de urgência concedida às fls. 39/44 e DETERMINAR em definitivo que a ré, UNIMED MACEIÓ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, mantenha a menor MARIA LUIZA LIMA DE MELO inscrita como dependente no plano de saúde de titularidade de sua genitora ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO, com isenção do cumprimento de novos períodos de carência, resguardada a cobrança da contraprestação mensal correspondente à respectiva faixa etária; b) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de MARIA LUIZA LIMA DE MELO e de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor de ANDRESSA MARIA MELO DE ARAÚJO, totalizando a quantia condenatória de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sobre as verbas indenizatórias por danos morais incidirá atualização monetária pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA/IBGE), a contar desta data de arbitramento, em conformidade com a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e com o art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora legais serão calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária do IPCA, com fulcro no art. 406, § 1º, do Código Civil (com a redação determinada pela Lei nº 14.905/2024), incidentes a partir da citação (art. 405 do Código Civil ), considerando que a relação contratual prévia rege a obrigação, observando-se que, caso a taxa legal resulte em valor negativo em determinado período, este será computado como zero. Em razão da sucumbência exclusiva, condeno a ré ao pagamento integral das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios em favor da patrona das autoras, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação atualizada, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 19 de agosto de 2026. José Cícero Alves da Silva Juiz de Direito
